A Câmara dos Deputados decidiu pela aprovação do Projeto de Lei (PL) para criar o marco geral do licenciamento ambiental em sessão que encerra o semestre legislativo nesta madrugada de quinta-feira (17). A proposta relatada pelo deputado Zé Vitor (PL-MG) é capitaneada pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), mas reuniu apoio de parte da bancada do PT.

A versão final com as mudanças feitas por Senado Federal e Câmara dos Deputados também passou por conversas com a equipe do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Esses encontros reuniram os ministros Rui Costa, chefe da Casa Civil, e Marina Silva, do Meio Ambiente. Embora a ministra e o presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, estejam entre os críticos da proposta no âmbito do Palácio do Planalto, eles mantiveram diálogo com o relator.

O marco legal do licenciamento ainda dependerá da sanção do presidente Lula, que, aliás, pode optar por vetar trechos da proposta para impedir sua aprovação. A palavra final cabe ao Congresso Nacional, o qual poderá derrubar eventuais vetos presidenciais.

O que prevê o marco legal do licenciamento ambiental?

Um marco para unificar as regras do licenciamento ambiental é discutido há 21 anos no Congresso Nacional. A proposta avançou nos últimos meses com a aprovação do texto no plenário do Senado Federal. Pouco antes do recesso, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), cumpriu a promessa de pautar o projeto para votação no plenário, encerrando a tramitação da mudança na legislação no Congresso.

A proposta constitui um arcabouço legal para uniformizar as diversas leis em diferentes competências que tratam da concessão de licenças e ajustar as regras vigentes. Ambientalistas avaliam que o projeto desmonta a legislação ambiental e afrouxa as regras do licenciamento. Setores produtivos liderados pela FPA e bancadas afins avaliam que a proposta é um meio necessário e indispensável para desburocratizar processos.

O relator Zé Vitor manteve muitas das alterações feitas na proposta pelo Senado Federal. A principal delas diz respeito às atividades mineradoras. Pelo texto aprovado na Câmara, as operações de mineração de grande porte ou de alto risco serão submetidas às regras do marco geral. A outra opção era manter a concessão de licenças para mineração a cargo do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

O parlamentar também fixa o prazo de validade da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) de 5 a 10 anos. Essa ferramenta já era adotada por estados como Bahia, Ceará e Rio Grande do Sul e, se a proposta receber sanção, valerá para outras unidades da federação. O modelo é um dos pontos de preocupação dos ambientalistas porque permite que os empreendedores obtenham suas próprias licenças a partir de uma autodeclaração.

Nela, o proprietário assume que conhece a lei e se compromete a cumprir as exigências ambientais. Esse tipo de licença só seria aplicado às atividades e operações de baixo impacto ambiental.

Em seu relatório, Zé Vitor também mantém a possibilidade de Licença Ambiental Especial (LAE) para atividades de caráter estratégico, incluída no escopo da legislação por sugestão do presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), com um objetivo específico: facilitar a exploração de petróleo na Margem Equatorial, atualmente travada pelo Ibama.

O trecho é apoiado pelo próprio presidente Lula e pela presidente da Petrobras, Magda Chambriard, grandes defensores do início da exploração petrolífera na região da foz do Rio Amazonas. A ministra do Meio Ambiente, no entanto, é contra.

‘Lula com certeza vai vetar’, diz líder do PT 

O líder da bancada do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), afirmou durante discussão da matéria no plenário que o presidente Lula deverá vetar o projeto do licenciamento quando recebê-lo. “Aos senhores que disseram que iríamos entrar no STF [Supremo Tribunal Federal], não. Vai ter o presidente Lula, e o presidente Lula com certeza vai vetar esse PL da devastação”, afirmou. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) indicou, ainda assim, que recorrerá à Corte contra o projeto. “O caminho, inevitavelmente, será a judicialização por inconstitucionalidade”, declarou.

Ainda que o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), tenha admitido uma negociação com o relator pela elaboração do texto, ele confirmou no início da discussão que os governistas se levantariam contra a proposta. O desejo do Planalto era que a votação fosse adiada, pelo menos, para a primeira quinzena de agosto, após o recesso legislativo. O PT tentou orientar obstrução, mas, impossibilitado, recomendou que os deputados votassem contra a proposta. 

A bancada do PSOL e os deputados Pedro Aihara (PRD-MG) e Duda Salabert (PDT-MG) apresentaram incontáveis questões de ordem e largaram mão de manobras regimentais para impedir a votação. O presidente Hugo Motta não acatou e seguiu com a sessão no avançar da madrugada de quinta-feira (17/7). 

A tragédia de Brumadinho apareceu na discussão em inúmeros momentos. Os deputados mineiros foram os que levaram o desastre para a tribuna do plenário. A principal crítica deles neste ponto é que a versão aprovada do texto retira do Conama a competência de concessão das licenças ambientais aos empreendimentos minerários.