FATOS & DETALHES
MP PEDE MUDANÇAS NA LEI DA ANISTIA
O Ministério Público de Minas Gerais, por meio do promotor Felipe Caires, expediu recomendação ao Município de Montes Claros para que reformule a lei que anistiou todas e quaisquer multas aplicadas e ainda não pagas por pessoas físicas e jurídicas que violaram normas de prevenção e enfrentamento da Covid-19 durante a pandemia. De acordo com o promotor, “a legislação, aprovada durante o recesso forense e publicada na véspera de Natal, foi aprovada sem qualquer critério (…)