Após a suspensão da tramitação da proposta de adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024 deve ser votada em plenário pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na próxima terça-feira (19/12). O Projeto de Lei (PL) 1.497/2023, que foi encaminhado inicialmente pelo governo Romeu Zema (Novo) sem R$ 1 bilhão, prevê um déficit de R$ 8 bilhões para o exercício financeiro de 2024.

A estimativa foi feita pelo presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (MDB), o Tadeuzinho. “A discussão do orçamento em plenário, juntamente com todos os deputados e deputadas, está prevista para o início da semana que vem”, apontou, na última quinta (14/12). “Até no meio da semana que vem nós teremos o orçamento na pauta para discutir ele e outros projetos de autoria dos deputados obviamente”, acrescentou o presidente.

Embora a LOA esteja pronta para ir a plenário desde segunda-feira (11/12), a votação estava condicionada à prorrogação do prazo da carência da dívida de R$ 156,57 bilhões do Estado com a União, como chegou a admitir Tadeuzinho. “Se tivermos que votar a adesão ao RRF nesta semana e semana que vem, provavelmente o orçamento ficará para ser apreciado após a votação do RRF, na próxima semana”, projetou, ainda antes do ministro Kassio Nunes Marques autorizar a dilação.

Como a aprovação da LOA é um dos pré-requisitos para que a ALMG inicie o recesso parlamentar, a intenção era que, caso Nunes Marques rejeitasse o pedido da Advocacia-Geral do Estado e da Procuradoria-Geral da ALMG para prorrogar a carência da dívida, a discussão do orçamento ficasse apenas para depois da adesão ao RRF. Havia um temor de que os deputados esvaziassem o quórum do governo se a peça fosse votada antes da adesão ao RRF.

Quando a adesão ao RRF ainda estava sob os holofotes, a discussão da LOA 2024 chegou a travar na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), já que a peça não previa a arrecadação de cerca de R$ 1 bilhão com a retomada da alíquota adicional de dois pontos percentuais do ICMS sobre bens considerados supérfluos. Aprovada pela ALMG no último mês de setembro, a alíquota adicional, que foi instituída em 2011 e se estendeu até 2022, voltará a incidir em 2024.

Após um acordo entre o governo e a oposição, o relator e presidente da FFO, Zé Guilherme (PP), acatou uma emenda proposta pela deputada Bella Gonçalves (PSOL) e pelo deputado Ulysses Gomes (PT) para incluir a fatia de R$ 1 bilhão, mas vinculada ao Fundo Estadual de Assistência Social (Feas). Embora os recursos arrecadados com o ICMS sobre supérfluos já fossem transferidos para o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), a oposição acusava o governo Zema de desvio de finalidade ao aplicá-los, o que era rebatido.

Apesar do impasse, o líder do governo Zema, João Magalhães (MDB), afirmou que a LOA 2024 está pacificada. “Tinha um ponto que era a não inclusão das receitas do FEM, porque o FEM foi aprovado alguns dias depois da chegada do orçamento (na ALMG), mas foi corrigido, inserido R$ 1 bilhão e pouco. Está pronto, só votar”, disse Magalhães. Segundo o líder de governo, além da peça orçamentária, há “50 projetos de autoria de deputados que devem ser votados” nesta semana.

Mesmo com o acordo para vincular a rubrica de R$ 1 bilhão ao Feas, Ulysses, que é o líder da oposição, questionou o que classificou como “incompetência” do governo. “O orçamento prova a mesma coisa que o RRF provou: a incompetência, a má gestão e o endividamento de Minas. É um déficit de mais de R$ 8 bilhões previsto no orçamento deste ano”, apontou o deputado.

Em mensagem anexada à LOA 2024, Zema atribuiu o aumento de quase 50% do déficit em relação a 2023 à “retomada do pagamento parcelado de 11,11% do serviço corrente anual da dívida, nos moldes do RRF, gerando uma projeção da dívida pública para o próximo exercício de R$ 5,11 bilhões, um aumento de R$ 2 bilhões”. O governo ainda lembrou “o crescimento de R$ 2 bilhões das despesas com recursos de impostos e tributos alocados em órgãos que não compõem o Executivo”.