A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar na terça-feira (12) um texto tido como uma nova investida de integrantes da oposição para proibir o aborto no Brasil. Ele inclui na Constituição Federal a garantia do direito à vida de forma inviolável “desde a concepção”.
A discussão está em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada em 2012 pelo ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha. A atual relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), apresentou seu parecer em junho e se manifestou a favor da mudança.
Hoje, o artigo 5º da Constituição Federal diz que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
Ou seja, o trecho em vigor não tem o termo “desde a concepção” que a PEC tenta incluir e que busca inviabilizar procedimentos para interromper gestações.
A proibição ao aborto é uma pauta defendida pela bancada que se declara conservadora e tem Tonietto como integrante no Congresso Nacional. Ao justificar seu parecer, a deputada afirmou que a mudança não ofende cláusulas pétreas e não afronta os direitos e garantias individuais.
Em 2012, ao propor a mudança, Cunha defendeu que a discussão sobre a inviolabilidade do direito à vida “não pode excluir o momento do início da vida”, e que “a vida não se inicia com o nascimento e sim com a concepção”.
“Na medida desse conceito, as garantias da inviolabilidade do direito à vida têm que ser estendidas aos fetos, colocando a discussão na posição em que deve ser colocada. Em resumo, essa proposta garante que os fetos tenham o mesmo direito a inviolabilidade do direito à vida”, declarou.
Hoje, no Brasil, o aborto é crime de forma geral. Mas há três casos em que o procedimento é permitido por lei e deve ser realizado por médicos quando solicitado pela grávida: quando a gravidez for fruto de um estupro, quando há risco para a vida da gestante ou quando o feto é anencéfalo.
A inclusão na pauta não garante que a votação será na terça-feira porque depende do andamento da discussão no colegiado. Se chegar a ser aprovada, a PEC precisará, ainda, do aval do plenário da Câmara e de análise no Senado Federal.
PL do Aborto
Em junho deste ano, a oposição tentou avançar em outro projeto para tentar inviabilizar o aborto legal. O PL do Aborto, como ficou chamado o projeto, tinha como objetivo proibir a assistolia fetal, o procedimento médico usado para interromper gestações com mais de 22 semanas nos casos permitidos por lei.
O autor do projeto, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), pegou carona em uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibiu o procedimento e chegou a ser suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Financiada pela bancada conservadora, a proposta teve a urgência aprovada em uma votação que durou 23 segundos. O mérito do texto, que chegava a igualar a pena à de homicídio com até 20 anos de reclusão, foi retirado de pauta por pressão popular.
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