Para evitar uma multa superior a R$ 1 milhão, a Prefeitura de Mirabela firmou um acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho (MPT). O objetivo do acordo é, além de regularizar pendências, fortalecer a política de proteção à infância e juventude no município.

O problema se arrastava desde 2010, conforme explicou o Procurador-adjunto do Município André Spyer. “Assumimos o compromisso de implementar o Programa de Combate ao Trabalho Infantil, dentro do Projeto Nacional ‘Resgate à Infância’. Estamos atualmente na fase de implantação das atividades, que inclui uma capacitação inicial para os servidores, visando a correta aplicação das diretrizes”, destacou o advogado.

O Prefeito Luciano Rabelo ressaltou que a iniciativa terá um impacto positivo na comunidade ao integrar os setores de saúde, educação e assistência social no combate ao trabalho infantil, promovendo o desenvolvimento integral dos jovens mirabelenses.

“Desde que assumi a administração, temos nos empenhado em resolver pendências do passado e construir uma cidade que prioriza os direitos e a proteção dos menores. Acreditamos que o compromisso firmado não apenas reforça a proteção social no município, mas também abre caminho para um futuro mais seguro e promissor para as novas gerações de Mirabela”, afirmou.

De acordo com a gerente de assistência social, Aline Nunes, o acordo prevê ações essenciais, como a capacitação anual de conselheiros tutelares e profissionais de assistência social, a elaboração de um diagnóstico detalhado sobre a situação do trabalho infantil e a realização de campanhas educativas para sensibilizar a população.

O Procurador também acrescentou que, entre as obrigações acordadas, está a exigência de incluir cláusulas específicas nos editais de licitação para garantir o cumprimento de cotas de aprendizes. O programa oferece diversos benefícios ao município, pois, ao investir em atividades educativas, esportivas e culturais no contra turno escolar, espera-se erradicar a exposição de crianças e adolescentes a situações de vulnerabilidade e trabalho irregular.

Luciano ainda explana que a transparência fiscal e a correta aplicação dos recursos públicos são fundamentais para garantir o desenvolvimento da cidade e a realização de serviços essenciais à população.

“O que mais nos preocupou é que a ausência desse montante, caso não firmássemos o acordo, poderia impactar diretamente em áreas críticas, como saúde, educação e infraestrutura, prejudicando os serviços que os cidadãos de Mirabela esperam e merecem”, finalizou.