Com o objetivo de colocar em prática a Política de Pactuação da Responsabilidade de Fiscalização dos Produtos e Serviços Sujeitos ao Controle Sanitário no âmbito da Vigilância Sanitária de Minas Gerais, a Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais – (SES-MG) está disponibilizando mais de R$ 3,5 milhões a 86 municípios da macrorregião de saúde do Norte de Minas. Por meio da Resolução 9.081, de 18 de outubro, os recursos serão repassados aos fundos municipais de saúde e deverão ser utilizados para o fortalecimento e estruturação da vigilância sanitária municipal.

Neste ano, para 853 municípios do Estado serão repassados mais de R$ 44,3 milhões. para o ano que vem a previsão é de que o valor a ser repassado aos municípios chegue a R$ 48,5 milhões.

Por meio da Resolução 9.081, a SES-MG esclarece que o fortalecimento das ações de vigilância sanitária municipal visa atender a Resolução da Diretoria Colegiada 560, publicada no dia 30 de agosto de 2021 pelo Ministério da Saúde em conjunto com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – (Anvisa). Segundo a Resolução, os estados e municípios deverão pactuar em reuniões das Comissões Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde – (CIB-SUS) a responsabilidade pela fiscalização de estabelecimentos, produtos, substâncias, veículos destinados a transporte de produtos e serviços de alto risco sanitário.

A Política de Pactuação da Responsabilidade de Fiscalização dos Produtos e Serviços Sujeitos ao Controle Sanitário tem o objetivo de agrupar as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária em elencos, conforme nível de complexidade, e pactuar a responsabilidade de fiscalização das atividades econômicas de alto risco sanitário entre estado e municípios.

A coordenadora de vigilância em saúde da Superintendência Regional de Saúde de Montes Claros – (SRS), Agna Soares da Silva Menezes explica que “as atividades de alto risco sanitário de menor complexidade e as de baixo risco dos níveis I e II devem ser de responsabilidade dos municípios. Já as atividades de alto risco sanitário de média complexidade são descentralizadas para os municípios com população superior a 20 mil habitantes. Porém, os municípios com população inferior a 20 mil pessoas poderão assumir voluntariamente a responsabilidade de fiscalização, mediante pactuação e homologação em reunião da CIB-SUS da microrregião”.

Já as atividades de alto risco sanitário de maior complexidade são descentralizadas para municípios com população superior a 100 mil habitantes. Porém, localidades com população superior a 30 mil habitantes poderão assumir voluntariamente a responsabilidade de fiscalização, também mediante pactuação e homologação em reunião da CIB-SUS da microrregião.

Após a assinatura pelo gestor municipal do termo de adesão à Política de Pactuação da Responsabilidade de Fiscalização dos Produtos e Serviços Sujeitos ao Controle Sanitário, será necessário pactuação e homologação em reunião da CIB-SUS até abril de 2024. O elenco de atividades econômicas definido pelos municípios será analisada pelas unidades regionais de saúde, através do Núcleo de Vigilância Sanitária que deverá, na decisão de homologação, emitir parecer de aprovação considerando a capacidade técnica, estrutural e operacional do município para o desenvolvimento das atividades de fiscalização.

Após a homologação, a documentação deverá ser enviada para a secretaria executiva da CIB-MG e para a Superintendência de Vigilância Sanitária da SES-MG.

Agna Menezes observa que, de acordo com a Resolução 9.081, “a faixa populacional não é impeditiva para municípios que possuem equipes e atendam os critérios de qualificação e capacitação adequada pactuarem de forma individualizada a responsabilidade pela inspeção sobre outras atividades econômicas”.

RECURSOS

Após a assinatura do termo de adesão à Política de Pactuação da Responsabilidade de Fiscalização dos Produtos e Serviços Sujeitos ao Controle Sanitário, a SES-MG repassará aos municípios a primeira parcela de incentivo financeiro no valor fixo de R$ 20 mil para as localidades com até 20 mil habitantes. Para municípios com população superior a 20 mil pessoas, será repassado um valor de R$ 2,00 per capita. O recurso será destinado ao custeio de despesas correntes das ações de vigilância sanitária.

Após a homologação em CIB da pactuação do elenco de ações de fiscalização que cada município assumirá, será repassada uma segunda parcela. Os valores adicionais vão variar de R$ 50 mil a R$ 100 mil.

Entre 54 municípios que compõem a área de jurisdição da SRS de Montes Claros os investimentos previstos são superiores a R$ 2,4 milhões. As localidades que receberão valores acima de R$ 20 mil são: Montes Claros (R$ 828,4 mil); Janaúba (R$ 141,3 mil); Bocaiúva (R$ 96 mil); Salinas (R$ 80,3 mil); Jaíba (R$ 75,3 mil); Porteirinha (R$ 74,8 mil); Taiobeiras (R$ 66,1 mil); Espinosa (R$ 60,8 mil); Rio Pardo de Minas (R$ 56,5 mil); Coração de Jesus (R$ 50,7 mil); São João do Paraíso (R$ 47,8 mil); Francisco Sá (R$ 46,9 mil) e Monte Azul (R$ 40,6 mil).

Para 25 municípios da área de atuação da Gerência Regional de Saúde – (GRS) de Januária, estão sendo disponibilizados mais de R$ 767,6 mil. As localidades que receberão mais de R$ 20 mil são: Januária (R$ 130,2 mil); São Francisco (R$ 105,5 mil); Brasília de Minas (R$ 64 mil) e São João da Ponte (R$ 47,8 mil).

Na área de atuação da GRS de Pirapora a previsão é de que a Política de Pactuação da Responsabilidade de Fiscalização dos Produtos e Serviços Sujeitos ao Controle Sanitário investirá R$ 306,5 mil. Os maiores montantes serão repassados para Pirapora (R$ 111,2 mil); Várzea da Palma (R$ 67,4 mil) e Buritizeiro (R$ 47,8 mil).

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