Medida protetiva à mulher deve ter prazo indeterminado, decide STJ
Restrições contra agressor têm que ser mantidas enquanto houver risco
Assistida da DPMG obtém decisão favorável do STJ para pedido de sigilo do nascimento e entrega voluntária do filho para adoção
Em decisão inédita e por unanimidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a entrega voluntária de um bebê para adoção, sem a consulta da família biológica ou extensa
STJ julga recurso e aplica descriminalização do porte de maconha
Corte extinguiu pena a homem que estava com 23 gramas da substância