Nova lei impede guarda compartilhada em caso de violência de um dos pais
Casos de violência deverão ser relatados à Justiça na primeira audiência sobre a guarda dos filhos.
Casos de violência deverão ser relatados à Justiça na primeira audiência sobre a guarda dos filhos.
Presidente anunciou Plano Safra 2023/2024 de R$ 364 bilhões.
Medida foi publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial.