iFood recebe multa de R$ 10 milhões e terá que registrar os entregadores
A decisão é resultado de uma ação aberta contra o delivery em 2021 pelo Ministério Público do Trabalho (MPT)
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A proposta vale apenas para transportes de pessoas (como Uber e 99). Não houve acordo em relação aos entregadores de mercadorias (como iFood e Rappi)
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Pela avaliação dos ministros, é “lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada”