Veja o que muda para motoristas de app com regulamentação; Lula assina texto
A proposta vale apenas para transportes de pessoas (como Uber e 99). Não houve acordo em relação aos entregadores de mercadorias (como iFood e Rappi)
STF decide que não há vínculo empregatício entre motorista e aplicativo de mobilidade
Pela avaliação dos ministros, é “lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada”