A Câmara Municipal de Montes Claros analisou e aprovou quatro projetos que tratam de diferentes áreas de interesse do município, incluindo a concessão de título de cidadania honorária, alterações na Lei Orgânica Municipal, direitos das pessoas com deficiência e a criação de uma política de conformidade tributária.
Entre as matérias aprovadas está a proposta de autoria do vereador Junior Martins (PP), que altera os parágrafos 5º e 7º do artigo 156 da Lei Orgânica Municipal e acrescenta o § 10º ao dispositivo. A mudança estabelece que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária poderão corresponder a 1,55% da receita corrente líquida do exercício anterior, sendo que metade desse percentual deverá ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.
A proposta também determina a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira dessas programações, além de estabelecer que sua execução observe os princípios da transparência, rastreabilidade, publicidade e eficiência, com ampla divulgação das informações em meio eletrônico e acesso público aos dados.
Outra matéria aprovada atualiza a legislação municipal relacionada às pessoas com deficiência. De autoria da vereadora Graça da Casa do Motor (União), a proposta altera a Lei Municipal nº 4.383, de 2011, adequando a definição de pessoa com deficiência ao conceito previsto na legislação federal.
O texto estabelece ainda que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais e amplia as formas de comprovação dessa condição. Entre os documentos que poderão ser apresentados estão a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), carteira oficial de identificação da pessoa com deficiência, documentos expedidos por entidades habilitadas e laudos ou relatórios médicos e multiprofissionais.
A proposta também determina que a apresentação da CIPTEA ou de carteira oficial de identificação seja suficiente para comprovar a condição de pessoa com deficiência para fins de acesso ao benefício previsto na legislação, vedando a exigência exclusiva de documento emitido por associação ou entidade representativa.
Também foi aprovada a criação da Política Municipal de Conformidade Tributária e de Redução da Litigiosidade Fiscal de Montes Claros, de autoria do vereador PC Landim (Avante).
A iniciativa busca incentivar o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, prevenir conflitos, promover a regularização fiscal, racionalizar a recuperação dos créditos municipais e aprimorar a relação entre a Administração Tributária e os contribuintes.
Entre os instrumentos previstos estão a orientação preventiva ao contribuinte, consulta administrativa tributária, cobrança administrativa, revisão de cobranças indevidas, parcelamento, transação tributária quando prevista em lei específica, conciliação, campanhas de regularização fiscal e ações de educação fiscal.
A política também estabelece critérios para a gestão e recuperação dos créditos municipais, considerando fatores como capacidade de pagamento do contribuinte, grau de recuperabilidade do crédito, custo da cobrança, risco de prescrição, existência de garantias, interesse público, eficiência e economicidade.
Por fim, foi aprovado o projeto que concede o Título de Cidadão Honorário de Montes Claros a Farley Aquino Rodrigues Alves. A homenagem reconhece os relevantes serviços prestados pelo homenageado à cidade. A proposição é de autoria do vereador Wilton Dias (Avante).
