Instituída em 2020 pelo Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas (Codanorte), a Agência Reguladora de Saneamento Básico (ARSAN) vem ampliando sua atuação e já reúne 51 municípios do Norte de Minas. O órgão é responsável por acompanhar, normatizar e fiscalizar os serviços de saneamento básico na região.

Com independência administrativa e financeira, a agência exerce um papel que vai além da fiscalização, atuando também na orientação e no acompanhamento de políticas públicas ligadas ao setor. Entre as áreas monitoradas estão o abastecimento de água, o manejo de resíduos sólidos, a limpeza urbana, o esgotamento sanitário e outros serviços essenciais.

Cabe à ARSAN estabelecer diretrizes que assegurem a qualidade e a ampliação desses serviços, além de verificar o cumprimento de contratos e metas previstas nos planos municipais de saneamento. Esse acompanhamento busca garantir que os compromissos assumidos pelos prestadores sejam efetivamente colocados em prática.

Outro eixo de atuação envolve a regulação econômica. Em conformidade com a Lei Federal nº 11.445/2007, a agência contribui para evitar distorções no mercado, atuando de forma integrada ao sistema de defesa da concorrência. Também é responsável por definir parâmetros tarifários que considerem o equilíbrio financeiro dos serviços, aliando eficiência operacional à moderação nas tarifas cobradas da população.