A Câmara Municipal de Montes Claros realizou, nesta quinta-feira (30/10), audiência pública para discutir o tema “Credenciamento de Estacionamento para Pessoas com Deficiência (PCDs)”. O encontro reuniu representantes de instituições, órgãos públicos, pessoas com deficiência, familiares e membros da sociedade civil, que debateram desafios e alternativas para garantir o direito de acesso e mobilidade no município.
A Câmara Municipal de Montes Claros realizou, nesta quinta-feira (30/10), audiência
pública para discutir o tema “Credenciamento de Estacionamento para Pessoas com
Deficiência (PCDs)”, proposta pelo vereador Eduardo Preto (Pode). O encontro reuniu
representantes de instituições, órgãos públicos, pessoas com deficiência, familiares e
membros da sociedade civil, que debateram desafios e alternativas para garantir o direito
de acesso e mobilidade no município.
O vereador Eduardo Preto, autor da proposta, destacou a importância do diálogo para
fortalecer a política de inclusão no município. “Desde o início do nosso mandato,
assumimos o compromisso de defender a inclusão. Montes Claros tem como lema ser
uma cidade inteligente e inclusiva, e por isso precisamos ampliar o debate, ouvir as
entidades e as famílias que convivem diariamente com essas dificuldades”, afirmou.
O parlamentar ressaltou ainda a necessidade de revisar critérios e procedimentos para o
credenciamento das vagas de estacionamento, propondo uma reflexão sobre o
reconhecimento das deficiências intelectuais dentro das normas vigentes.
“Quando falamos de mobilidade, é preciso considerar também as limitações cognitivas.
Uma criança pode ter mobilidade preservada, mas não discernir a distância ou a
velocidade de um veículo. Precisamos pensar fora da caixinha e ampliar o entendimento
sobre deficiência”, defendeu.
Durante a audiência, representantes de diversas instituições reforçaram a importância da
revisão das normas e da escuta ativa dos órgãos públicos.
A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Camila
Antonielli, pontuou que o conceito de cidade inclusiva deve ser repensado à luz do acesso
efetivo. “A inclusão é o oposto da exclusão. O que nós, pessoas com deficiência,
precisamos não é de inclusão, mas de acesso. E esse acesso, muitas vezes, nos é negado por normas dificultadoras. Não pedimos privilégios, pedimos igualdade dentro das
nossas limitações”, afirmou.
A advogada Débora Abreu, representante da MCTrans, parabenizou a iniciativa e explicou
que a autarquia segue parâmetros definidos pela legislação federal. “A MCTrans atua
dentro do princípio da legalidade, conforme a Resolução 965/2022 do Contran, que
estabelece que o credenciamento deve ser concedido a pessoas com deficiência que
tenham comprometimento da mobilidade. Sabemos das dificuldades e estamos dispostos
a ouvir e buscar soluções dentro dos limites legais”, declarou.
A educadora Heloísa Pimenta, do Centro Pedagógico Capelo Gaivota, relatou as
dificuldades enfrentadas pelas mães de alunos com deficiência no agendamento diário do
transporte especial e sugeriu a adoção de um sistema semanal para facilitar o acesso. Já
Nivânia, representante da Fundação Capelo Gaivota (Vovó Clarice), destacou os
obstáculos econômicos e logísticos vividos pelas famílias que dependem do transporte
público para levar os filhos às terapias e atendimentos especializados.
Representando a APAE de Montes Claros, Ana Luísa Souza enfatizou que a
acessibilidade é um fator determinante para o acesso à saúde, à educação e à
assistência social e que sem acessibilidade, não há como garantir direitos básicos. O ex-
vereador e representante da Associação dos Deficientes Físicos de Montes Claros
(ADEMOC), Valcir Soares, lembrou que a regulamentação local das vagas especiais foi
criada em 2009, mas que o cenário atual exige atualização pois o autismo, as doenças
raras e a fibromialgia já estão reconhecidos como deficiências.
Encerrando as falas, Edna Florentina, do Instituto Amor Down, agradeceu a oportunidade
de participar e defendeu que o credenciamento para pessoas com síndrome de Down
seja reconhecido de forma mais simples e humana. “Nós não precisamos de perícia para
comprovar o óbvio. As características da síndrome são claras. Estamos aqui para fazer
valer a inclusão”, afirmou.
Ao final da audiência, o vereador Eduardo Preto destacou que as sugestões apresentadas
serão encaminhadas oficialmente aos órgãos competentes, como a MCTrans e as
secretarias municipais relacionadas, com o objetivo de promover melhorias na legislação
e no atendimento às pessoas com deficiência.
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