A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, durante a reunião ordinária desta terça-feira (7/10), o Projeto de Lei nº 183/2025, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o novo Sistema Municipal de Defesa Civil e revoga a Lei nº 3.677, de 21 de novembro de 2006. A proposta tem como objetivo modernizar a legislação local, adequando-a às diretrizes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) e garantindo maior eficiência, coordenação e transparência nas ações voltadas à prevenção, mitigação e resposta a desastres no município.

De acordo com o texto, a Secretaria Municipal de Defesa Civil (SMDC) passa a ser o órgão responsável por planejar, coordenar e executar as ações de proteção e defesa civil em todo o território municipal. O projeto também institui o Conselho Municipal de Defesa Civil, órgão deliberativo e consultivo composto por representantes de diversas secretarias municipais, do Corpo de Bombeiros, da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). Entre as suas atribuições, estão a aprovação de políticas públicas voltadas à redução de riscos, a sugestão de diretrizes para ações preventivas e emergenciais e o estímulo à participação comunitária.

Outro ponto importante da matéria é a criação do Fundo Municipal de Defesa Civil (FMDC), que será vinculado à Secretaria Municipal de Defesa Civil e destinado a financiar e apoiar ações de prevenção, preparação, resposta e recuperação em situações de emergência. O fundo poderá ser composto por recursos orçamentários, convênios, transferências estaduais e federais, doações e outras fontes previstas em lei. A gestão do FMDC ficará a cargo de um Conselho Gestor, que elaborará planos anuais de gastos e garantirá a transparência na aplicação dos recursos.

O projeto recebeu uma emenda apresentada pelo vereador Marcos Nem (Pode), que acrescenta dispositivo determinando mandato de dois anos para os membros titulares e suplentes do Conselho Gestor, permitida uma recondução. A alteração busca conferir maior estabilidade e continuidade às ações de defesa civil no município. 

Medalha

Também foi aprovado o Projeto de Resolução nº 68/2025, de autoria da Mesa Diretora, que concede a Medalha de Mérito Humberto Guimarães Souto ao prefeito Guilherme  Guimarães (União). A homenagem reconhece o trabalho e as contribuições do chefe do Executivo para o desenvolvimento de Montes Claros e para o fortalecimento da gestão pública municipal.