Foi aprovado nesta terça-feira, 29, na Câmara Municipal, projeto de Lei do Executivo que garante reajuste de 5,5% para os servidores do município de Montes Claros. O reajuste será válido para os integrantes do quadro de cargos de provimento efetivo e comissionado.

Pelo projeto aprovado, o reajuste será concedido a partir da competência de maio de 2025. O benefício não se aplica aos agentes políticos, bem como aos ocupantes dos cargos de agente comunitário de saúde, agente de combate às endemias e agente comunitário de saúde pública (PSF), que já tiveram seus vencimentos reajustados nos termos da Lei Complementar nº 129/25.

Os servidores que tenham seu vencimento vinculado ao salário mínimo também farão jus ao reajuste de 5,5%, descontando a porcentagem já concedida em virtude do reajuste anual do salário mínimo.

O reajuste leva em consideração que o aumento da despesa com pessoal está compatível com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Plano Plurianual (PPA), mantendo um acréscimo de gasto com pessoal abaixo dos limites constitucionais. Vale destacar ainda que a recomposição dada pela Prefeitura de Montes Claros está acima da inflação de 2024, cujo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo foi de 4,83%.

O projeto segue para sanção do prefeito Guilherme Guimarães e entra em vigência a partir da publicação.