Termina nesta quarta-feira (31) para que os 373 mil microempreendedores individuais (MEIs) em todo o país, excluídos do Simples Nacional pela Receita Federal, regularizem sua situação. O Sebrae destaca que essa exclusão se deve à falta de pagamento dos tributos. Em Minas Gerais, cerca de 35 mil formalizados estão nessa situação, incluindo Montes Claros, onde a Câmara do Comércio (CDL) enfatiza a necessidade de readmissão.

“É importância a readmissão dos MEIs para reduzir a informalidade, proporcionar maior acesso a crédito e atender clientes formalizados, contribuindo para a geração de empregos e aumento da arrecadação pública”, acredita, presidente da CDL de Montes Claros, Ernades Ferreira.

Para voltar ao regime tributário simplificado, esses empreendedores têm até 31 de janeiro para regularizar suas pendências no site do Simples Nacional, com a opção de parcelar os valores em até 60 vezes. A não regularização até o final de janeiro pode resultar na perda de acesso a benefícios previdenciários e outras vantagens do registro como MEI.

A emissão de certidões negativas de débito junto à Receita Federal ficará indisponível até a quitação das dívidas tributárias, alerta o presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae Minas, Marcelo de Souza e Silva.

A consulta em relação às dívidas pode ser feita no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou pelo portal e-CAC. Os MEI pendentes de regularização que foram notificados pela Receita Federal foram excluídos do Simples Nacional desde o dia 1º de janeiro de 2024.

Como foi o caso da empresária Juliana Rocha, que conta que passou um susto quando recebeu uma notificação de exclusão do Simples Nacional. “Tomei um choque. A exclusão era por motivo de débito, que era em torno de R$ 2.500,00, aproximadamente, paguei o débito que tenho e solicitei o meu reenquadramento no MEI, dentro do prazo, que termina no final desse mês, mas já solicitei o reenquadramento para eu continuar no MEI, tendo os benefícios de tributos mais baixos, diferenciados, e ter a certeza de uma aposentadoria para mim no futuro”, conta. “Sabe, não posso perder de ser MEI, porque se não for no MEI, eu não consigo empreender, porque os tributos são muito elevados”, explica.

O contador Henrique Arthur Pormann esclarece que a regularização pode ser feita de forma autônoma pelos empresários, bastando acessar os sites do SIMEI, Simples Nacional e MEI. “A solicitação para o MEI em 2024 é simples e pode ser realizada pelo próprio interessado”, diz.

Os interessados em ser readmitidos no SIMEI deverão acessar a opção “Parcelamento”, no site do Simples Nacional, para se informar sobre as formas de pagamento e parcelamento da dívida existente. Os valores pendentes podem ser parcelados em até 60 vezes.