A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, durante a reunião ordinária desta terça-feira (4/8), cinco projetos de autoria do Executivo Municipal voltados ao fortalecimento dos serviços públicos, com destaque para a criação de novos cargos na área da saúde, abertura de crédito especial para atender diversas secretarias e adequações na legislação municipal.
O principal destaque foi a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 14/2026, que cria 18 cargos de Médico Regulador e um cargo de Médico Geneticista para reforçar a rede municipal de saúde. A proposta também garante aos atuais servidores ocupantes do cargo de Técnico em Higiene Dental a possibilidade de optar pela ampliação da carga horária para 40 horas semanais, mediante manifestação expressa.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 138/2026, que autoriza o Município a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, permitindo atender demandas da Secretaria Municipal de Saúde, do Gabinete do Prefeito, da Secretaria Municipal de Segurança Integrada e da Secretaria de Ambiente, Bem-Estar Animal e Sustentabilidade.
Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei nº 137/2026, que altera a Lei Municipal nº 5.949/2026, ampliando as fontes de recursos do Fundo Municipal e autorizando a aplicação desses recursos em projetos voltados à segurança pública, sistema prisional e socioeducativo, educação, saúde, prevenção da criminalidade, ressocialização de apenados, Justiça Restaurativa, atendimento a pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei e ações de enfrentamento ao uso de álcool e outras drogas.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 12/2026, que cria 20 cargos efetivos de coveiro, com carga horária de 40 horas semanais, visando reforçar a prestação dos serviços funerários no município.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 13/2026, que amplia o quantitativo de cargos de direção e assessoramento da administração municipal. De acordo com o Executivo, a medida tem como objetivo fortalecer a estrutura de pessoal, especialmente nas Secretarias Municipais de Saúde e de Desenvolvimento Social, em razão da ampliação dos serviços públicos, com a criação de novas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), do Centro de Fisioterapia e de novos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS). A proposta também busca reforçar a estrutura da Controladoria-Geral do Município para ampliar a capacidade de atendimento às demandas e recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).
