ANISTIA SUSPENSA
A Prefeitura de Montes Claros decidiu atender à recomendação do Ministério Público Estadual e suspender as medidas previstas na lei proposta pelo prefeito Guilherme Guimarães e aprovada pela Câmara Municipal, que anistia as multas aplicadas a pessoas jurídicas e físicas que desrespeitaram restrições impostas durante a pandemia de Covid-19. A informação consta em ofício enviado pelo procurador-geral do Município, Danilo Oliveira, em resposta à recomendação assinada pelo promotor Felipe Caires.
ANISTIA SUSPENSA II
Na mesma missiva, Danilo, em nome da administração municipal, assegura que encaminhará à Promotoria os dados solicitados sobre quais pessoas foram multadas e quais são os valores dessas multas, para que MP, Prefeitura e Câmara Municipal possam discutir quem realmente é passível, ou não, de anistia, ou ainda de facilitação de pagamento. Prevaleceu a sensatez. Uma anistia ampla, geral e irrestrita serviria, como já dissemos aqui antes, de péssimo exemplo no caso, infelizmente possível, de uma nova grave crise sanitária.
CRISE NO TRANSPORTE COLETIVO
Falando em promotor Felipe Caires, após diversas reclamações dos usuários sobre o estado caótico de alguns ônibus do transporte coletivo urbano de Montes Claros, o Ministério Público, por meio de sua atuação, conseguiu assegurar que a tarifa das lotações não será reajustada enquanto o Consórcio MocBus não substituir todos os ônibus velhos, com mais de 10 anos de uso, por veículos novos, conforme prevê o contrato. O MP também conseguiu, junto à Justiça, que todos os gastos que a Prefeitura de Montes Claros tenha ou venha a ter com aluguel de veículos mais novos e compra de ônibus elétricos sejam considerados no cálculo tarifário, evitando que esses valores sejam repassados ao usuário.
CRISE NO TRANSPORTE COLETIVO II
Felipe Caires também determinou que a Prefeitura, por meio da MCTrans, realize vistorias mensais nos veículos com mais de 10 anos. Essa medida está em vigor desde o dia 13 de janeiro. De acordo com o MP, 23 ônibus estão nessa condição, e parte deles ainda não havia sido aprovada em inspeções recentes. O Ministério Público está pedindo à população que denuncie à MCTrans caso perceba que ônibus sem vistoria estejam em circulação. As medidas são importantes e o MP não pode ficar sozinho nessa história. São poucos os vereadores que realmente fiscalizam e questionam a precariedade da oferta do transporte coletivo na cidade, quando todos os 23 deveriam estar, insistentemente, atuando nesse assunto que afeta grande parte da população montes-clarense.
CRISE NO TRANSPORTE COLETIVO III
Não é justo que o povo de Montes Claros, seja por meio da Prefeitura ou principalmente por meio das passagens, pague contas que são de responsabilidade do Consórcio MocBus, que tem a obrigação de prestar um serviço de qualidade. E não são necessários apenas ônibus confortáveis, com ar-condicionado e boas condições de segurança. É preciso garantir que as linhas definidas na concessão do transporte coletivo estejam sendo integralmente cumpridas, e que em todos os pontos existam, conforme o contrato exige, abrigos minimamente decentes, algo que não vemos pela cidade, entre tantas outras questões que deixam a desejar nessa concessão. Ninguém foi obrigado a assinar contrato algum. As empresas do MocBus entraram na licitação por livre e espontânea vontade, venceram a concorrência e aceitaram as condições impostas. Só resta cumpri-las.
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