Foi aprovado nesta quinta-feira, 4, na Câmara Municipal, projeto de Lei (PL) da Prefeitura de Montes Claros que cria o Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEP). O Fundo tem a finalidade de apoiar projetos e ações na área da segurança pública e prevenção à violência.

O PL prevê uma série de dotações orçamentárias que podem compor o FUMSEP, incluindo recursos da Lei Orçamentária Anual, de doações arrecadadas, convênios, doações de pessoas físicas ou jurídicas, e emendas parlamentares, entre outras.

Esses recursos poderão ser destinados a diversas medidas de prevenção à violência, incluindo formação e capacitação dos servidores da Guarda Municipal, operação do serviço de videomonitoramento, aquisição de equipamentos de uso permanente da Guarda Municipal, projetos e ações voltadas para proteção de mulheres em situação de violência, enfrentamento à violência doméstica e de gênero, além de projetos voltados para a educação e a segurança no trânsito.

O projeto aprovado vincula o FUMSEP à Secretaria Municipal de Segurança Integrada e estabelece diretrizes para a criação do Conselho Gestor do Fundo. A matéria foi aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores e deverá entrar em vigor após sanção do prefeito Guilherme Guimarães e publicação.