A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) iniciou nesta quinta-feira (13/11/25) a análise do Projeto de Lei (PL 4.380/25), que visa autorizar a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). A matéria é crucial para o plano do governo de Romeu Zema (Novo) de desestatizar a companhia.

Parecer do Relator e Ajustes Propostos

O presidente e relator da CCJ, deputado Doorgal Andrada (PRD), distribuiu aos colegas o seu parecer, que sugere o Substitutivo nº 1. A proposta de alteração do texto original tem como objetivo declarado “fortalecer as garantias de bom atendimento dos usuários do serviço de saneamento básico” e, crucialmente, “trazer proteção aos trabalhadores da Copasa.”

A discussão só foi destravada após a aprovação da PEC 24/23 em 5 de novembro, que eliminou a necessidade de referendo popular para a privatização.

Próximos Passos: O projeto ainda precisa ser debatido em mais duas reuniões da CCJ nesta quinta-feira (13/11) e obter pareceres das Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A aprovação final no Plenário, por se tratar de desestatização, exige um quórum qualificado de 48 votos favoráveis.

O Conteúdo do PL 4.380/25 e o Substitutivo

O PL autoriza o Estado a transferir o controle acionário da Copasa, total ou parcialmente, através da venda de ações ou atração de novos investidores. Ele também permite a venda da Copanor e exige que os recursos obtidos sejam destinados à amortização da dívida pública estadual no âmbito do Propag.

As Garantias Incorporadas

O Substitutivo nº 1 introduz mecanismos de proteção:

Proteção ao Emprego: O novo texto garante a manutenção do contrato de trabalho dos empregados de quadro permanente da Copasa por um período de 18 meses após a conclusão do processo de desestatização.

Metas Sociais e de Serviço: Impõe ao futuro adquirente a obrigação de cumprir metas essenciais, como:

A universalização total do abastecimento de água e esgotamento sanitário.

A aplicação da tarifa social e a busca pela redução tarifária, priorizando a população vulnerável.

Garantia da modicidade tarifária e melhoria da qualidade do serviço, incluindo a redução de perdas de água.

Obstrução e Debate na CCJ

A reunião foi marcada pelo início da obstrução do bloco de oposição, liderado pela deputada Beatriz Cerqueira (PT). Ela levantou questões de ordem alegando que o PL não poderia tramitar sem a promulgação oficial da PEC 24/23 e questionou a ausência dos estudos técnicos que embasariam a justificativa do governo de que a privatização seria indispensável para o cumprimento do Marco Legal do Saneamento.

O relator Doorgal Andrada negou os questionamentos, argumentando que o referendo é uma consulta posterior à lei, o que não impede a continuidade do processo legislativo. A oposição, embora minoritária, prometeu exercer o direito à obstrução “na sua totalidade” para “reduzir os danos” da proposta.

 

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