O prazo final para a entrega da Declaração de Bens e Valores 2025, referente ao ano-calendário 2024, encerra na próxima segunda-feira (30/6), às 23h59. O envio da declaração é obrigatório para todos os agentes públicos estaduais e deve ser realizado de maneira eletrônica, por meio do Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos (Sispatri).

É considerado agente público toda pessoa em exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos em órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, incluindo as entidades de personalidade jurídica de direito privado controladas pelo Poder Público. Aposentados sem vínculo ativo com o Estado e estagiários estão isentos de realizar a declaração.

O servidor deverá declarar todos os bens de patrimônio privado, imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, investimentos financeiros, participações societárias e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no país ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá, os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante.

O controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle, explica que o procedimento é uma importante ferramenta de prevenção, combate à corrupção e estímulo à integridade funcional.

“A declaração de bens e valores permite a detecção de incoerências entre o valor do vencimento de um agente público e o seu patrimônio privado. O aumento injustificado de patrimônio é classificado como enriquecimento ilícito e acarreta sanções administrativas”, explica.

“O servidor que não apresentar a declaração de bens e valores na data prevista ou que apresentar informações falsas também pode ser penalizado”, concluiu.

Em caso de dúvidas ou problemas no preenchimento e envio da declaração, o agente público deverá entrar em contato com a unidade de Recursos Humanos do órgão ou entidade de exercício. Também é possível consultar o Tutorial e as Perguntas Frequentes disponibilizadas no portal suportesispatri.mg.gov.br.

Além de enviar a declaração referente ao ano de 2025, o sistema também permite que o agente público regularize a declaração dos anos anteriores.  A regularização de pendências é indispensável para evitar as penalidades previstas na legislação.