Na sessão ordinária desta quinta-feira ,16/1, da Câmara de Vereadores de Montes Claros, foi aprovado por unanimidade, o requerimento 04/2025, de autoria do vereador Eduardo Vinícius Soares Ferreira, conhecido como Eduardo Preto (PODEMOS/MG).

A proposta solicita ao prefeito de Montes Claros, Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira (UNIÃO), o reenquadramento salarial dos Conselheiros Tutelares Grau I para Grau V.

A justificativa do parlamentar ressalta a relevância e a complexidade das funções exercidas por esses profissionais. Os conselheiros tutelares atuam em regime de dedicação exclusiva, incluindo plantões integrais, fins de semana e feriados, e desenvolvem ações internas e externas de extrema importância social na cidade.

Atualmente, Montes Claros conta com 20 conselheiros tutelares, divididos em quatro regiões e população que ultrapassa mais de 414 mil habitantes, segundo o último Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O Conselho Tutelar tem papel fundamental na proteção dos direitos da criança e do adolescente e têm como desafio ajudar no enfrentamento à negligência, violência e exploração sexual e trabalho infantil.

“O trabalho dos conselheiros tutelares é indispensável para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Essa demanda salarial não é apenas justa, mas necessária para reconhecer o compromisso, a responsabilidade e o impacto social que esses profissionais têm na nossa comunidade”, afirmou Eduardo Preto.

Luciano de Sá Santos, conselheiro da 2ª Região, destaca e agradece o requerimento do vereador Eduardo Preto e ressalta a sua importância para a valorização dos conselheiros tutelares.

“Esse requerimento do vereador Eduardo Preto junto ao Poder Executivo é de suma importância, pois essa valorização salarial atrai mais pessoas vocacionadas à proteção do direito de criança e adolescente deste município que irão se habilitar para participar do processo de 4 em 4 anos. O Conselho Tutelar é um órgão público municipal que tem sua origem na Lei 8069, sobretudo integrando-se ao conjunto de instituições nacionais e subordinando-se ao ordenamento jurídico brasileiro.  Ele desenvolve ação contínua, ininterrupta e suas ações não devem sofrer solução de descontinuidade sobre qualquer pretexto”, finalizou.

Com a aprovação do requerimento, espera-se que a gestão municipal avalie a proposta e reforce o reconhecimento ao trabalho desses profissionais essenciais para a sociedade.

Uma cópia do requerimento também foi enviada para o secretário de Desenvolvimento Social André Kevny Luiz Alves Gomes, com assinaturas de outros 14 parlamentares.

Eduardo Preto também reforçou a expectativa e a sensibilidade do prefeito Guilherme Guimarães e do secretário de Desenvolvimento Social André Gomes, diante da aprovação do requerimento unânime que reforça o reconhecimento do trabalho dos profissionais do Conselho Tutelar de Montes Claros.

“Espero que essa demanda seja acolhida com a devida atenção pelo Executivo, considerando o papel estratégico que os conselheiros desempenham na garantia dos direitos fundamentais em nossa sociedade”, ponderou.

(*) 4 regiões

Os Conselhos Tutelares garantem que os direitos das crianças e dos adolescentes sejam respeitados, protegidos e promovidos. Inclusive, recomendar que o Estado afaste do convívio familiar qualquer criança e adolescente que esteja sofrendo violações no ambiente da família.

Além de atuar na resolução de situações de vulnerabilidade, os conselheiros são agentes de articulação entre famílias, instituições e políticas públicas, desempenhando uma função estratégica no fortalecimento do sistema de proteção social em Montes Claros.

Os conselheiros tutelares têm funções importantes, como prestar atendimento para crianças, adolescentes, pais e responsáveis, requisitar serviços públicos em todas as áreas, além de encaminhar casos ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, quando necessário.

1ª Região – CRAS Maracanã, Major Prates e São Judas – Área Rural Nucleação Planalto Rural e São Geraldo II;

2ª Região – CRAS JK Village, Independência – Área Rural Aparecida do Mundo Novo, Miralta e Jardim Primavera;

3ª Região – CRAS Delfino Magalhães, Vila Oliveira e Central – Área Rural Nucleação Santa Bárbara, Mandaquaril e Samambaia;

4ª Região – CRAS Santos Reis, Renascença, Área Rural Santa Rosa de Lima e Nova Espera.