O projeto que permite ao governo estadual aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi aprovado em primeiro turno pelos deputados estaduais nesta segunda-feira (15). Foram 33 votos favoráveis e 20 contrários. A votação foi marcada por protestos de servidores de diversas categorias no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Mais cedo, a reunião extraordinária para a análise do RRF foi encerrada por falta de quórum, sem a votação do Projeto de Lei (PL) 1.202/19, do governador Romeu Zema.

O texto prevê que o RRF tenha duração de nove anos. O PL tem o objetivo de permitir a renegociação da dívida do Estado com a União, estimada em cerca de R$ 165 bilhões.

Se aprovado o RRF, o pagamento ficaria suspenso por um ano. A partir do segundo ano, os desembolsos seriam retomados gradativamente, até voltarem a ser realizados integralmente após o último ano da vigência.

Nesse período, o governo terá que implementar uma série de medidas para alcançar o equilíbrio financeiro do Estado. Dentre elas, a redução de incentivos fiscais, a possibilidade de privatização de estatais e restrições à realização de concursos públicos ao longo de nove anos.

O RRF também é acompanhado de um teto de gastos, que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).