O Prefeito de Montes Claros, Humberto Souto (Cidadania) sancionou nesta terça-feira (3) a Lei do Programa de Regularização Fundiária de Montes Claros (REURB), na prefeitura da cidade, na presença de várias autoridades e da imprensa.

A Lei vai permitir a regularização de milhares de imóveis, em terrenos de 250 metros, que a, dezenas de anos necessitam de documentação para ficar regular no município.

A regularização fundiária, em termos gerais, é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

Sobre isto, o prefeito de Montes Claros, explica que o assunto é relevante para a população, porque o poder municipal, conhece a angústia e o sofrimento das pessoas que moram em lugares há muitos anos, em terreno público ou não, não regularizados. “A prefeitura já tentou antes, mas sempre se esbarrava na falta de uma lei que regulamentava isso, agora com a aprovação de uma lei pelo Congresso, o município tem permissão de permitir a regularização dessas ocupações”, explica.

“Agora, quem puder provar os requisitos da lei, que agora são simplíssimos, vão conseguir a sua escritura de uso e propriedade”, esclarece Souto.

Essa lei é interessante por ser diferente, explica o prefeito. “Porque com direito de uso vai poder transmitir esse uso para os seus descendentes, é uma coisa quase que definitiva”, ressalta.

Essa Lei do Programa de Regularização Fundiária de Montes Claros (REURB), entra em vigor imediatamente, “porque quem comanda o processo fundiário é o próprio município e hoje estou assinando para que isso aconteça imediatamente, porque sei que é o sonho de cada pessoa ter a tranquilidade de ter o seu imóvel, que já ocupa a muitos anos, ser seu de forma definitiva”, disse Humberto Souto.

A dimensão sobre quantas propriedades serão regularizadas, a prefeitura estima que sejam 30% dos imóveis da cidade, “mas podem ser ainda, maior do que imaginamos, porque tem bairros inteiros que estão com esse problema”, explicou o prefeito.

A prefeitura de Montes Claros, já determinou à Copasa e a Cemig, “fazer mesmo que nas ocupações, todas as redes de água, de esgoto e de energia, de tal forma, que a medida que as pessoas forem solicitando o protocolo de água e luz, elas vão conseguir, pois, com essa legislação simplificou muito essas ações”, disse o vice-prefeito Guilherme Guimarães.

Com a regulamentação da lei federal, na própria lei fica estabelecido que em um fluxo de um mês, as pessoas possam ter, após solicitadas, as autorizações de ligação de água e esgoto. “No procedimento da lei aquela pessoa que não tem a comprovação da titularidade do imóvel, vai conseguir fazer uma autodeclaração ao município, e com prazo de três semanas, não havendo qualquer tipo de impugnação defere-se já o direito de fazer a ligação de água, esgoto e luz”, informou o procurador municipal, Otávio Rocha.

O procurador informa ainda que com essa lei dois tipos de imóveis poderão ser regularizados. São eles: “Os imóveis ocupados em terrenos públicos que a lei dá uma solução de direito real de uso, onde o morador vai ter escritura.  E em terrenos particulares, onde essa ocupação já é antiga, o município vai assumir o processo de regularização fundiária, o REURB, que estava disponível, mas que, infelizmente, as pessoas não conseguiam por ser um procedimento muito burocrático. Com a interferência da prefeitura, poderá cumprir uma determinação do governo federal, permitindo que as pessoas tenham em fim a escritura”, explicou o procurador do município, Otávio Rocha.

Esse processo irá tramitar de forma eletrônica, onde o município irá fornecer um documento e o cidadão irá registrar no cartório.   “No REURB, as pessoas em vulnerabilidade social, esse processo será 100%, gratuito”, explicou o procurador.

Em relação às escrituras das casas, as autorizações serão majoritariamente voltadas para as mulheres, e elas não precisam ser casadas. “Porque estudos indicam, que ao proteger a mulher, protege-se a família”, destaca Rocha.

“A sanção da lei será publicada no diário de amanhã, quarta-feira (4), e a secretaria irá criar protocolos para primeiro, ligação de água e luz, que vai ser disposto presencialmente, também no site da prefeitura. Os outros processos de regularização vários já estão em fase adianta, então já tem a possibilidade de mais de 400 famílias serem atendidas e de assumirem”, finalizou Otávio Rocha.

 

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