O Governo de Minas, por meio do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), convoca usuários de água cadastrados na campanha “Regularização do Uso de Recursos Hídricos – Água: faça o uso legal” para regularização definitiva.
Devem atender à convocação aqueles que ainda não regularizaram, de forma definitiva, intervenções em recursos hídricos inseridas nas bacias não convocadas anteriormente.
O período é de 10/4 a 31/7. Clique aqui para verificar as bacias convocadas.
A convocação foi publicada pelo Igam em dia 31/3 e conclui a campanha “Água: faça o uso legal”, voltada para pessoas que fazem intervenção em recursos hídricos, sejam águas superficiais ou subterrâneas, como poços tubulares, lagos, rios, córregos e ribeirões.
Histórico
O projeto foi lançado em 2007 para informar e facilitar o acesso aos meios de regularização do uso da água, além de levantar dados sobre a utilização dos recursos hídricos no estado.
“Naquela época, tínhamos um conhecimento muito pequeno sobre os usuários regularizados em Minas, e havia muita autuação por uso irregular de recursos hídricos. Por isso, instituímos a campanha para dar regularidade temporária aos usuários”, conta o diretor-geral do Igam, Marcelo da Fonseca.
Enquanto o projeto se fortalecia, várias medidas foram tomadas para facilitar esse conhecimento da administração pública sobre o uso da água.
Uma foi a criação do sistema gratuito e de fácil acesso para o uso insignificante, além da simplificação dos processos de outorgas.
“Nos últimos dias, avançamos a Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos para 100% dos comitês em Minas. Por isso, para uma gestão mais eficaz das águas com melhores resultados para Minas, é importante que os usuários com a regularização temporária mudem para a definitiva”, afirma Marcelo.
Os usos para regularização correspondem a intervenções passíveis de outorga, de cadastro de usos isentos e de usos considerados insignificantes. Quem vai pagar pela água são aqueles usuários com uso passível de outorga. De acordo com dados do Igam, cerca de 80% dos usuários são de uso insignificante, para o qual não há custos de regularização.
Procedimentos
Para regularizar a intervenção, os usuários poderão realizar todo o procedimento de forma eletrônica. Caracterização, formalização, acompanhamento e decisão de processos passíveis de regularização ou cadastro de isentos deverá ser feita via Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Este procedimento dispensa o deslocamento até as unidades regionalizadas.
A emissão da certidão também é on-line.
Penalidades
Os usuários que não atenderem ao edital de convocação perderão os benefícios previstos na Portaria Igam 30, de 22/8/2007, e estarão sujeitos às penalidades que vão de advertência à multa.
A Campanha de Regularização do Uso de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais visa potencializar a regularização do uso da água no estado, por meio da difusão de informação aos usuários e envolvimento deles no comprometimento do uso adequado da água e a regularização do uso.
O projeto teve um viés educativo, com a busca da sensibilização da sociedade para a criação de uma consciência coletiva sobre a importância da gestão das águas de forma adequada, e foi concebido em função da necessidade de elaboração de um plano de ações com atividades que conferem maior densidade aos diversos processos participativos.
Além disso, foi criado para remodelar instrumentos viabilizadores de interlocução com o usuário e propiciar o surgimento de espaços coletivos de formulação conjunta de ações. Em 31/7/2009, foi encerrada a fase de realização do registro do uso legal, contabilizando 370.090 registros de novos usuários de água no estado.
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