O evento gratuito é promovido em conjunto entre o CODANORTE, a AMAMS, e o CIMAMS, e visa ajudar os municípios a se adequarem à Nova Lei, que entrará em vigor em abril de 2023. A expectativa é que cerca de 300 pessoas participem das atividades.

“Não basta saber sobre a nova lei, é preciso regulamentar!”

Começa nesta terça (07) o “Conexão Portal na Prática”, um curso oferecido aos municípios e profissionais sobre a nova Lei de Licitações, que entrará em vigor no mês de abril. A NLL substituirá de vez a legislação que rege o sistema para atos de licitações e contratações da administração pública há quase 30 anos.

O evento gratuito é promovido em conjunto entre o Consórcio Intermunicipal Miltifinalitário Para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas (Codanorte), a Associação dos Municípios da Área Mineira do SUDENE (AMAMS), e o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Da Área Mineira Da SUDENE (CIMAMS). A expectativa é que cerca de 300 pessoas participem das atividades, que seguem até a quarta (08).

Na programação, tem palestras de especialistas na área de licitações e contratos, sobre o tema: “Regulamentação Municipal da Lei 14.133/21”.

O “Conexão Portal na Prática” será na sede da AMAMS, situada na Av. Maj. Alexandre Rodrigues, 416 – Ibituruna, a partir das 9h.

Mudanças na Lei

O novo regramento sobre Licitações e Contratos Administrativos foi instituído pela Lei nº 14.133/2021 e trouxe uma série de inovações, tais como a exclusão das modalidades de carta-convite e tomada de preços e a inclusão de uma nova modalidade: o diálogo competitivo. A nova regra também estabelece que os processos ocorrerão preferencialmente por meios digitais (art. 12, inciso VI). As licitações presenciais viram exceção, devem ser justificadas e ter as sessões obrigatoriamente registradas em ata e gravadas em áudio e vídeo.