Foi aprovou em regime de urgência, o projeto de lei n°38/2021, do Executivo Municipal, que cria o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Cacs – Fundeb).

A formação do Conselho está condicionada à adesão de Montes Claros à legislação federal (n°14.113/2020) que cria e regulamenta a organização, além de normatizar o funcionamento.

Entre as medidas propostas pelo Conselho está a fiscalização dos recursos do Fundeb, supervisionar o censo escolar anualmente, acompanhar os recursos aplicados no transporte escolar e prestar contas dos gastos envolvendo o recurso federal.

Para entrar em vigor no município, o prefeito Humberto Souto (Cidadania) precisará sancionar a lei.