No Anexo I, do Decreto nº 4188, publicado na noite desta segunda-feira (15), a Prefeitura de Montes Claros acatou a sugestão da Câmara Municipal de prorrogar o vencimento dos pagamentos de tributos fiscais, que estavam previstos para iniciar a partir desta terça-feira (15), segundo o Decreto nº 4.163.
Com a alteração, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) poderá ser pago integralmente até 16 de junho, com 4% de desconto, ou dividido em 06 parcelas até o dia 16 de dezembro.
Já o pagamento integral da Taxa de Limpeza de Resíduos Sólidos (TLRS) será até 16 de setembro, com 4%; ou 04 parcelas até o dia 16 de dezembro. Além disso, o documento prevê os dias de pagamento das parcelas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), dos profissionais liberais e autônomos e de contribuintes do ISSQN lançados por regime de estimativa.
Veja o Anexo do Decreto e os respectivos dias de pagamento:
