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Prefeitura prorroga prazo de pagamento de tributos municipais, em Montes Claros

Decisão atende a solicitação da Câmara Municipal de alterar o calendário fiscal e foi publicada no Decreto 4.188

No Anexo I, do Decreto nº 4188, publicado na noite desta segunda-feira (15), a Prefeitura de Montes Claros acatou a sugestão da Câmara Municipal de prorrogar o vencimento dos pagamentos de tributos fiscais, que estavam previstos para iniciar a partir desta terça-feira (15), segundo o Decreto nº 4.163.

Com a alteração, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) poderá ser pago integralmente até 16 de junho, com 4% de desconto, ou dividido em 06 parcelas até o dia 16 de dezembro.

Já o pagamento integral da Taxa de Limpeza de Resíduos Sólidos (TLRS) será até 16 de setembro, com 4%; ou 04 parcelas até o dia 16 de dezembro. Além disso, o documento prevê os dias de pagamento das parcelas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), dos profissionais liberais e autônomos e de contribuintes do ISSQN lançados por regime de estimativa.

Veja o Anexo do Decreto e os respectivos dias de pagamento:

Decisão foi publicada nesta segunda (15)/ Foto: Reprodução/Prefeitura de Montes Claros
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