A Câmara de Vereadores de Montes Claros enviou um Ofício para o Executivo Municipal solicitando a prorrogação dos vencimentos de tributos municipais previstos no Decreto nº 4.163, publicado em 14 de janeiro de 2021.O documento também pede que seja feito um estudo para desoneração e refinanciamento como forma de socorrer os setores econômicos mais afetados com a pandemia.
Pelo Decreto nº 4.163/2021, a data de pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) termina no dia 16 de abril; e a Taxa de Limpeza de Resíduos Sólidos (TLRS) segue até o dia 16 de junho.
Além disso, o documento prevê que sejam pagos até o dia 16 de março o Iposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), dos profissionais liberais e autônomos e de contribuintes do ISSQN lançados por regime de estimativa, além das Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF) dos comércios e dos prestadores de serviços.
