O edital de recuperação judicial do grupo,  publicado pela 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte na última quinta-feira (24), estabeleceu que os credores terão 30 dias para preencher o formulário de habilitação ou para contestar os créditos listados.

Todos os consumidores que tinham valores ou serviços a receber da 123milhas ou da HotMilhas com contratos feitos até o dia 29 de agosto devem estar na lista para pedir o dinheiro de volta. Fazem parte desse grupo, segundo a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG):

• Clientes que contrataram serviços junto à 123 Milhas e que deixaram de ser prestados, tais como emissão de passagens aéreas e reservas de hospedagem canceladas;
• Clientes que têm créditos ou reembolsos referentes a compras realizadas com a 123 Milhas e que ainda não foram quitados;
• Clientes que venderam milhas ao grupo e não receberam os valores correspondentes;
• Fornecedores, prestadores de serviços e todos aqueles que detinham direito de receber algum valor até o dia 29 de agosto de 2023.

A lista divulgada pela Justiça de Minas Gerais não inclui os credores das empresas Max Milhas e Lance Hotéis, que foram recentemente incluídos no processo de recuperação judicial do grupo.

Como consultar a lista de credores?

• Acesse o site: rj123milhas.com.br;
• Vá até a aba “Lista 123 Milhas”, na parte superior do site;
• Procure a lista publicada com a letra inicial do seu nome;
• Confira se os seus dados (nome, classe de credor e valor) estão adequadamente registrados na lista.

Para tirar dúvidas no processo de busca pelo nome, é possível entrar em contato com as autoridades responsáveis por meio do canal de telefone 0800 123 6347 ou pelo e-mail contato@rj123milhas.com.br.

Para aqueles que não desejam passar por esse passo a passo, também é possível consultar os nomes por meio de uma ferramenta de chat:

• Acesse o site: https://administracaojudicial.kpmg.com.br/;
• Clique no ícone no canto inferior do site que simboliza um robô de atendimento virtual;
• Uma janela com uma aba de diálogo será aberta. Clique no item “Sou credor em um processo”;
• Em seguida, clique no item “123 Milhas, Art e Novum”;
• Clique na opção “Lista de Credores”;
• Digite o nome da pessoa que deseja consultar e, logo em seguida, os três primeiros dígitos do CPF;
• Se você já estiver na lista de credores, na mensagem seguinte aparecerão seu nome completo, parte do seu email e seu CPF e o valor total devido.

Se o nome do consumidor não aparecer na lista de credores, é necessário solicitar a inclusão dos dados pessoais e dos valores diretamente à administradora judicial.

Aqueles que encontrarem seus nomes, mas identificarem algum tipo de divergência nos dados de identificação pessoal ou no valor que lhe é devido também devem solicitar a correção diretamente à administradora judicial.

O pedido de correção pode se feito da seguinte maneira:

• Acesse o site: rj123milhas.com.br;
• Vá até a aba “Lista 123 Milhas”, na parte superior do site;
• Clique em “faça seu cadastro”;
• Escolha a opção “credor;
• Selecione o processo referente à 123milhas;
• Preencha o formulário completando os dados pessoais e informações de contato;
• Informe a classe e o valor dos créditos pretendidos;
• Explique brevemente a origem do crédito e especifique se o pedido formulado é para habilitação de crédito ou para correção de divergências

O envio dos dados irá gerar um protocolo, que pode ser baixado. É importante que o cliente anote e guarde esse arquivo. A equipe da administradora judicial irá conferir os dados e, se for o caso, será feita a retificação ou inclusão dos valores. É possível que a equipe entre em contato com o credor para solicitar mais dados ou esclarecimentos.

O processo de habilitação de crédito ou divergência é feito de forma extrajudicial, assim, não há necessidade de contratar advogado para essa fase.

Quais são os próximos passos?

O prazo para habilitar créditos ou apresentar divergências é de 30 dias, contados da publicação do edital com a lista de credores. Depois disso, os valores devem ser pagos após a aprovação do plano de recuperação judicial do grupo 123milhas, que conta com 60 dias para apresentar o documento.

O que diz a empresa?

A 123milhas informa, por nota, que irá apresentar seu plano de recuperação judicial no prazo estipulado pela Justiça. “As empresas do grupo estão operando normalmente e têm como principal objetivo gerar recursos para honrar todos os compromissos financeiros com seus credores. Todas as passagens comercializadas são emitidas imediatamente”, diz a empresa.

O pedido de recuperação judicial foi feito pela empresa em 29 de agosto de 2023. O grupo afirma ainda que, desde então, “mantém constante diálogo com as autoridades competentes, adaptando suas atividades para atender às exigências legais”.

[Com informações de O TEMPO]

O Sistema de Valores a Receber (SVR) é um serviço do Banco Central (BC), no qual é possível consultar se empresas, mesmo aquelas que foram encerradas, e pessoas físicas, inclusive falecidas, têm dinheiro esquecido em algum banco, consórcio ou outra instituição e, caso tenha, saber como solicitar o valor. De acordo com a Lei 2.313 de 1954, caso os recursos não sejam requeridos no prazo de 25 anos, poderão ser incorporados à União.

O governo destaca que isso não representa um confisco. No caso dos valores informados atualmente no SVR do Banco Central, os recursos não sacados serão transferidos para a conta única do Tesouro Nacional para atender à lei que compensa a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de 156 municípios, aprovada em setembro pelo Congresso Nacional.

De acordo com o Ministério da Fazenda, o novo edital trará a relação dos valores recolhidos, a instituição onde estão esquecidos, a natureza do depósito, a agência e o número da conta.

Prazo de 30 dias

Será estabelecido, então, prazo de 30 dias, contado da data da publicação do edital, para que os respectivos titulares contestem o recolhimento dos recursos. Nesse caso, o interessado precisa acionar as instituições financeiras para reaver o dinheiro esquecido.

Após esse período, pessoas e empresas ainda terão seis meses para requerer judicialmente o reconhecimento do direito aos valores, prazo que também se inicia após a publicação do edital pelo Ministério da Fazenda. Depois disso, os valores serão recolhidos pela União.

O Banco Central e o Ministério da Fazenda ainda não divulgaram balanço de quanto faltou ser resgatado dos R$ 8,6 bilhões que estavam disponíveis até a última quarta-feira (16). Desse total, R$ 6,62 bilhões referem-se a valores não retirados por pessoas físicas e R$ 1,97 bilhão por empresas.

Depois de ficar fora do ar por quase um ano, o SVR foi reaberto em março de 2023, com novas fontes de recursos, um novo sistema de agendamento e a possibilidade de resgate de valores de pessoas falecidas. Até agosto deste ano, o BC promoveu a devolução de R$ 8 bilhões, de um total de R$ 16,6 bilhões postos à disposição pelas instituições financeiras.