Para o autor do projeto, deputado Alfredo Gaspar (União-AL) a iniciativa visa “dificultar a progressão de regime quando os criminosos forem condenados por homicídio contra autoridades públicas, tendo em vista a especial gravidade dos delitos”.

Na avaliação do deputado, os “condenados por crimes tão graves devem ter critérios mais rígidos para a progressão de regime, ficando mais tempo presos e desestimulando a prática de delitos contra o aparelho estatal”.

Originalmente, o Projeto de Lei aumentava o cumprimento de pena para esse patamar apenas no caso do apenado por homicídio de agente de segurança pública no exercício da função, em decorrência dela ou de seus parentes até o 3º grau.

No entanto, o relator do projeto, deputado Alberto Fraga (PL-DF) estendeu o percentual para todos os crimes hediondos, independentemente de o réu ser primário ou não.

Crimes hediondos

A Lei de Crimes Hediondos lista categorias de crimes de vários tipos considerados hediondos, para os quais não pode ser concedida anistia, graça ou indulto ou fiança, além da progressão de regime mais longa.

• homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio;
• homicídio por encomenda, motivo fútil, com método cruel (veneno, fogo, tortura, etc.), com traição ou emboscada, para acobertar outro crime, contra agentes de segurança pública ou membros do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública ou Advocacia Pública quando no exercício da função ou em decorrência dela ou contra seus parentes até 3º grau;
• homicídio com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido;
• lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte praticadas contra agentes e autoridades citadas;
• feminicídio;
• roubo com restrição de liberdade da vítima, com emprego de qualquer arma de fogo ou seguido de lesão corporal grave ou morte;
• extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, por lesão corporal ou morte;
• extorsão por meio de sequestro e na forma qualificada;
• estupro;
• estupro de vulnerável;
• epidemia com resultado morte;
• falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais;
• favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável;
• furto qualificado por uso de explosivo;
• induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação realizados pela internet, rede social ou transmitidos em tempo real;
• sequestro e cárcere privado cometido contra menor de 18 anos;
• tráfico de pessoas cometido contra criança ou adolescente;
• crime de genocídio;
• crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido;
• crime de comércio ilegal de armas de fogo;
• crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição;
• crime de organização criminosa quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado;
• recrutar, agenciar ou facilitar a participação de criança ou adolescente em cenas de pornografia;
• exibir, transmitir ou facilitar a exibição ou transmissão em tempo real de cena de sexo explícito ou pornográfica com a participação de criança ou adolescente;
• adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente; e
• crimes previstos no Código Penal Militar que apresentem identidade com os crimes citados.

* Informações da Agência Brasil e da Agência Câmara de Notícias

*Agência Brasil

As duas votações representam uma derrota política para o governo, que agora precisará definir outras formas de arrecadar ou economizar R$ 20,5 bilhões para cumprir a meta fiscal do orçamento de 2025. Isso porque o governo já bloqueou ou contingenciou outros R$ 31,3 bilhões em despesas deste ano.

A votação foi conduzida pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que pautou o decreto logo após a decisão dos deputados.

Segundo o líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), o decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia sido fruto de um acordo político envolvendo os líderes do governo com os presidentes da Câmara e do Senado, e já esvaziava o alcance de uma medida anterior que havia sido revogada pelo próprio governo para atender exigência dos parlamentares.

“Essa Casa vive de cumprir acordos. Foi feito um acordo que está sendo descumprido. Eu não acho isso bom para o Parlamento”, criticou Jacques Wagner.

No Senado, todos os nove senadores do PT registraram voto contrário à derrubada do decreto. O senador Weverton Rocha (PDT-MA) também manifestou voto contrário.

Inclusão na pauta

A decisão de pautar a derrubada do decreto do IOF foi anunciada mais cedo pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em postagem as redes sociais.

Segundo ele, a maioria da Câmara não concorda com elevação de alíquotas do IOF como saída para cumprir o arcabouço fiscal e tem cobrado o corte de despesas primárias.

Já o governo alega que a medida é necessária para evitar mais cortes em políticas sociais e maiores contingenciamentos que podem afetar o funcionamento da máquina pública.

Além disso, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as regras do decreto corrigiam injustiças tributárias de setores que não pagam imposto sobre a renda.

Mudanças

Entre as medidas propostas no decreto, estavam o aumento na taxação das apostas eletrônicas, as chamadas bets, de 12% para 18%; das fintechs, de 9% para 15% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), igualando-se aos bancos tradicionais; a taxação das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), títulos que atualmente são isentos de Imposto de Renda.

O decreto fazia parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda, juntamente com uma Medida Provisória (MP) para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal.

Debate

“O decreto do presidente da República visa fazer justiça tributária. Por mais que se fale, todos nós sabemos que muitos enviam, às vezes, dinheiro para o exterior, ou gastam dinheiro no exterior, fugindo do pagamento do IOF. E a ideia do governo era evitar essas fugas”, argumentou Jacques Wagner, líder do governo, durante a discussão da matéria no plenário do Senado.

Já o relator do PDL em plenário, senador Izalci Lucas (PL-DF), leu um parecer contrário ao aumento no IOF. Segundo o parlamentar, a medida afetaria micro e pequenas empresas, operações de câmbio, atividades de seguradoras e entidades de previdência complementar. Além disso, ele afirmou que a medida fere os princípios da legalidade tributária e da segurança jurídica.

“Por sua natureza constitucional, o IOF deve ser utilizado com finalidade regulatória e não como instrumento de arrecadação primária”, observou.

“O aumento do IOF sobre operações de crédito eleva sensivelmente o custo do capital para as empresas, especialmente as de menor porte, afetando também consumidores que dependem de crédito pessoal e imobiliário”, acrescentou.

*Agência Brasil

O texto altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos para tratar com mais rigor delitos como homicídio e lesão corporal dolosa cometidos em escolas, universidades e demais unidades educacionais. A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Fabiano Contarato (PT-ES).

“São circunstâncias absolutamente repugnantes, que realmente deixam estarrecida a sociedade brasileira e, por isso, merecem um tratamento penal mais duro”, afirmou Contarato.

Atualmente, o homicídio simples é punido com reclusão de seis a 20 anos. Pelo projeto, quando o crime for cometido em instituição de ensino, a pena passa a ser de 12 a 30 anos, com a possibilidade de ser aumentada de um terço à metade se a vítima for pessoa com deficiência ou doença limitante. O aumento chega a dois terços se o autor for alguém com autoridade sobre a vítima, como professor, funcionário da escola, parente ou tutor.

No caso de lesão corporal dolosa, cuja pena hoje varia de três meses a um ano de detenção, ou até 12 anos de reclusão se resultar em morte, o projeto prevê acréscimo de um terço a dois terços da pena se o crime for praticado no ambiente escolar. O aumento vai de dois terços ao dobro nas hipóteses em que a vítima for vulnerável ou o autor tiver relação de autoridade sobre ela.

A proposta também insere essas situações como circunstâncias agravantes no Código Penal e inclui, na Lei dos Crimes Hediondos, os casos de lesão corporal gravíssima e lesão corporal seguida de morte ocorridos em instituições de ensino. Com isso, esses crimes passam a ter cumprimento inicial da pena em regime fechado e são insuscetíveis de fiança.

O senador Sergio Moro (União-PR) também defendeu a proposta. Ele destacou que o aumento de pena tem papel relevante na resposta penal.

“Sou daqueles que acredita sim que aumentar a pena faz diferença, é importante. Não pode ser vulgarizado, mas existem razões que justificam o incremento da pena. E esses ataques horrendos que temos visto nos últimos anos mais do que justificam o aumento”, declarou.

O plenário da casa aprovou, ontem (19), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 206/23 revogando o ato do Executivo que exigia os vistos. A matéria agora vai para tramitação na Câmara dos Deputados.

Na prática, o texto aprovado pelos parlamentares derruba a exigência de cobrança do visto de cidadãos daqueles países. A emissão digital do visto custa US$ 80,90 (R$ 458,30 em real).

A exigência do visto foi retomada pelo Executivo, sob o argumento de reciprocidade e igualdade de tratamento, já que esses países continuaram a cobrar visto dos brasileiros.

O relator da matéria, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) defendeu a suspensão do decreto com o argumento de que o uso da reciprocidade não deve ser unilateral, nem é um impositivo pela Lei de Migração (Lei 13.445, de 2017).

“O uso da reciprocidade como critério é apenas uma possibilidade, a qual entendemos que deve ser afastada caso outra se mostre mais adequada e oportuna”, argumentou.

O senador disse ainda que a retomada da exigência de visto poderia representar uma perda significativa de aproximadamente 190 mil turistas, se comparados com a entrada de turistas americanos em 2024.

Dados da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), mostram que no ano passado, o país recebeu 825.077 turistas dos EUA e do Canadá.

“O retorno da exigência de visto reduzirá o fluxo de turistas oriundos dessas nações, reduzindo a conveniência de viajar”, continuou.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), se manifestou pela manutenção da exigência do visto.O senador argumentou que o Japão acabou retirando a exigência de visto para os brasileiros, o que permitiu ao governo implementar a reciprocidade nesse caso.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) disse que o projeto para sustar a decisão do Executivo extrapola a atribuição constitucional do Legislativo. Segundo o senador, o Executivo tem o direito político de assumir esse tipo de decisão sobre visto.

Vieira disse ainda que a matéria deveria ter passado antes Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que faz o controle de constitucionalidade dos projetos.

“Isso é negativo. Esse é claramente um PDL que não atende aos requisitos da Constituição”, afirmou o senador.

[Com informações de Agência Senado]

O texto foi aprovado em segundo turno na CCJ e, caso não haja recurso para levar a votação ao Plenário do Senado, o projeto de lei 2.874 de 2019 segue direto para análise da Câmara dos Deputados. A matéria foi aprovada no Dia Mundial da Alimentação, celebrado todo 16 de outubro.

Além de empresas e instituições sem fins lucrativos, públicas ou privadas, a proposta também prevê a doação por pessoa física e por agricultores familiares. O relator da matéria, senador Alan Rick (União-AC), justificou que a medida busca reduzir o desperdício e incentivar a doação de alimentos no Brasil.

“Os estabelecimentos preferiam jogar fora alimentos dentro do prazo de validade. Alimentos em absoluta conformidade com a nutrição, aptos para o consumo eram jogados fora, porque o incentivo para a doação de alimentos e a própria criminalização do doador impediam ou não incentivavam essa doação”, argumentou o parlamentar.

O relator citou que o Brasil está entre os dez países que mais desperdiçam alimentos no mundo. “Números mostram que mais de R$ 1,3 bilhão em frutas, legumes e verduras vão para o lixo anualmente nos supermercados brasileiros”, escreveu o senador Alan Rick em seu parecer.

O texto substitutivo apresentado pelo relator retirou a obrigatoriedade da doação prevista na proposta original. Além disso, ele excluiu a previsão de multa nos casos de descarte, sem justo motivo, de alimentos dentro do prazo de validade e próprios para o consumo.

O projeto estabelece que podem ser doados alimentos in natura ou preparados, sejam mercadorias perecíveis ou não perecíveis embaladas e dentro do prazo de validade, “desde que mantidas as propriedades nutricionais e a segurança para consumo humano, respeitadas as normas sanitárias vigentes”.

Os produtos podem ser oferecidos a instituições, bancos de alimentos e beneficiários finais. Aqueles que realizam doações diretas à pessoas físicas deverão contar com profissional habilitado que ateste a qualidade nutricional e sanitária dos alimentos.

Além disso, o projeto prevê que o doador só responde civilmente por danos ocasionados pelos alimentos quando houver dolo, ou seja, somente quando for comprovada a intenção de provocar dano.

A iniciativa estabelece que o cadastro será fundamentado nos dados do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, que já existe. Com a nova legislação, será possível acessar publicamente o nome completo e o CPF de indivíduos condenados em primeira instância por crimes de estupro ou exploração sexual.

A relatora do projeto, deputada Soraya Santos (PL-RJ), destacou a relevância da proposta, afirmando: “Muitas vezes, enquanto o processo transita por várias instâncias, a vítima permanece desprotegida, enquanto o pedófilo continua livre, podendo atuar em locais como escolas e hospitais infantis.”

Além disso, a proposta prevê que condenados por crimes contra a dignidade sexual sejam monitorados por meio de tornozeleira eletrônica. Os dados do cadastro estarão disponíveis para consulta pública por um período de dez anos após o cumprimento integral da pena.

[Com informações de ITATIAIA]

A indicação do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, segue agora para o plenário, em regime de urgência, e deve ser apreciada ainda esta tarde.

Se aprovado pelo Senado, Galípolo assumirá o lugar de Roberto Campos Neto a partir de 1º de janeiro de 2025, com mandato até o final de 2028.

O indicado de Lula é o atual diretor de Política Monetária do Banco Central.

*Com informações da Agência Senado

No entanto, Pacheco já sinalizou que não deverá avançar com o documento, movimento que aumenta a tensão entre o Legislativo e parte do eleitorado bolsonarista. O pedido de impeachment é o desdobramento das manifestações de 7 de setembro, capitaneadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

As manifestações foram convocadas no mês passado, após a publicação de mensagens de assessores de Moraes que mostraram que o ministro usou aparato do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), fora do rito tradicional de pedido de serviços, para embasar decisões contra aliados do ex-presidente.

O ato principal ocorreu na Avenida Paulista, em São Paulo, com críticas direcionadas ao ministro Moraes, especialmente por suas decisões recentes, como a suspensão da rede social X, de Elon Musk, no Brasil, e suas ações no âmbito do inquérito das milícias digitais, que têm Bolsonaro e aliados como alvos.

Durante o protesto, o Bolsonaro pediu que o Senado “pusesse um freio” em Moraes. O ex-presidente, que discursou de cima de um caminhão de som, acusou o ministro de agir fora dos limites constitucionais. “O Senado Federal precisa pôr um freio em Alexandre de Moraes, que está fazendo mais mal ao Brasil do que o próprio Lula”, disse.

Assinaturas e obstrução

No evento, parlamentares da oposição aproveitaram para recolher assinaturas em apoio ao pedido de impeachment, que será apresentado como uma iniciativa popular. Senadores explicaram que a coleta de assinaturas visa evitar um “conflito moral”, uma vez que os próprios senadores seriam os responsáveis pelo julgamento do processo, caso ele fosse instaurado.

A pressão da oposição se intensifica à medida que movimentos como esse ganham adesão, especialmente entre a base bolsonarista. Além do pedido de impeachment, os opositores planejam obstruir votações no Congresso, a partir da próxima semana, como forma de protesto contra o que consideram censura e abusos de autoridade.

Tema não deve ir para frente no Senado

Apesar da mobilização, Pacheco indicou que o processo dificilmente será pautado e fez críticas ao tipo de pressão que tem sido feita. No último mês, em uma agenda em Belo Horizonte, ele disse que os parlamentares não quiseram tratar sobre a limitação dos poderes dos ministros do Supremo em momento oportuno.

“Esses mesmos que pedem, agora, impeachment de ministro se calaram durante oito meses após eu ter aprovado, no Senado Federal, essa PEC das decisões monocráticas do Supremo, como se pretendesse não a solução do problema de limitar poderes institucionais, mas pretendem a lacração de rede social, ao engajamento de rede social pautado no desequilíbrio e em medidas de ruptura”, disse à época.

No mesmo dia em que ocorriam os protestos, Alexandre de Moraes, Rodrigo Pacheco, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estiveram juntos no desfile de 7 de Setembro, em Brasília. Durante o evento, eles ocuparam a primeira fila da tribuna de honra, sinalizando uma demonstração pública de apoio entre os Poderes.

Após a análise pela CAE, o projeto seguirá para a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado.

O texto aborda diversos aspectos relacionados à produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos. O relator do projeto é o senador Eduardo Gomes (PL-TO), que manifestou apoio à proposta. Desde 2009, o produto é proibido pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

Se a regulamentação for aprovada, o consumo de cigarros eletrônicos será submetido às mesmas normas aplicáveis ao cigarro tradicional. A venda ou distribuição para menores de 18 anos continuará sendo proibida, assim como o uso em ambientes fechados.

Além disso, o projeto proíbe a adição de vitaminas, cafeína, taurina, corantes no aerossol, aditivos contendo vitamina E, óleos minerais, vegetais ou gordura animal, ou outros componentes considerados inadequados para aquecimento e inalação, ou que representem risco inaceitável à saúde.

As principais mudanças propostas:

Aumento da carga horária das disciplinas tradicionais:

A proposta aumenta de 1.800 para 2.400 horas o tempo máximo dedicado às disciplinas obrigatórias da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), como matemática, química, física, biologia, história, geografia, português e inglês.

Redução da carga horária para formação técnica e profissional: De 1.200 para 800 horas, a carga horária destinada à formação técnica e profissional será menor.

Mudanças nos itinerários formativos: Os itinerários formativos, que antes eram obrigatórios, agora serão opcionais e terão carga horária reduzida. A ideia é que sejam um aprofundamento da formação geral, permitindo que os alunos explorem áreas de interesse dentro das disciplinas tradicionais ou de forma interdisciplinar.

O que dizem os especialistas:

Professores: A maioria dos professores do Ensino Médio apoia a mudança, pois acreditam que a maior carga horária para as disciplinas tradicionais permitirá um melhor aprendizado dos conteúdos básicos.

Especialistas: Alguns especialistas em educação defendem que a reforma ainda precisa de mais ajustes para garantir sua efetividade, como a definição de um currículo mais flexível e a valorização da formação dos professores.

Impacto no Enem:

A expectativa é que a reforma traga mudanças no Enem, com maior peso para as disciplinas tradicionais. Isso significa que os alunos terão mais tempo para se preparar para o exame e para adquirir as habilidades necessárias para o ingresso na educação superior.

O que ainda está por vir:

O projeto de lei ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados. Se aprovado, as mudanças entrarão em vigor a partir de 2025.