O Índice de Transformação Digital dos serviços estaduais evoluiu de 48%, em 2018, para 86% em 2025, o que representa a porcentagem de etapas dos serviços feitas on-line. O acesso à telefonia móvel e à internet também continuou sendo expandido por meio do programa Alô, Minas!, que prevê a instalação de 39 antenas em 2026 e já contempla mais de 150 localidades rurais, permitindo que cerca de 110 mil pessoas que vivem nesses distritos e povoados também consigam utilizar os serviços digitais.

No distrito de Carneiros, na área rural do município de São Gonçalo do Sapucaí, no Sul de Minas, essa transformação já faz parte do dia a dia da moradora Marinda Justino Silva. Com a chegada do programa Alô, Minas!, o celular dela deixou de servir só para recado e virou porta de entrada para os serviços do Governo de Minas.

“Antigamente, quando a gente não tinha internet aqui, as coisas eram bem mais complicadas. A gente ficava travado, não podia conversar com as pessoas. Hoje, a gente conversa com nossos filhos à distância, com nossos parentes, faz chamada de vídeo, estuda, faz os nossos pagamentos. Ter telefone funcionando faz toda a diferença na nossa rotina”, conta.

Com a conectividade e a digitalização de serviços, Marinda pode resolver suas demandas pelo MG App, como, por exemplo, agendar um atendimento, acompanhar protocolos e tirar dúvidas sem sair da comunidade. Em caso de necessidade de atendimento presencial, o Sul de Minas conta com 12 UAIs em funcionamento, entre elas a recém-inaugurada UAI Camanducaia, 60ª da rede estadual.

A UAI Camanducaia e outras três unidades foram inauguradas em 2025 por meio do programa UAI Compartilha, modelo de gestão da Seplag-MG em parceria com os municípios.  Além delas, outras três UAIs foram implantadas neste ano em regime de Parceria Público-Privada (PPP), somando sete novas unidades para a população, além de três postos provisórios em cidades que estão em processo de implantação de uma UAI definitiva.

“Em 2025, demos um salto na forma de atender o cidadão mineiro. Ampliamos a rede de UAIs, digitalizamos serviços e aproximamos ainda mais o governo das pessoas. Nosso objetivo é garantir a cidadania e fazer com que, independentemente de onde esteja, cada mineiro consiga resolver sua vida com mais simplicidade, rapidez e segurança”, afirma a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Silvia Listgarten.

Nas UAIs, o cidadão encontra serviços como emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), solicitação de seguro-desemprego, intermediação de mão-de-obra, atendimentos de trânsito e de diversos órgãos estaduais. A capacidade de atendimento das unidades também cresceu. Só para emissão da CIN, as vagas diárias passaram de 10 mil, em janeiro de 2025, para 15 mil em dezembro.

Serviços totalmente digitais

São cerca de 800 serviços públicos realizados de maneira totalmente digital. No Portal MG (www.mg.gov.br), o mineiro consegue, por exemplo, solicitar a 2ª via de certidão de nascimento on-line, criar ou recuperar a conta Gov.br e acompanhar o Boletim Escolar Digital dos filhos.

Também é possível emitir o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV Digital), consultar a situação do veículo, emitir certidões de débitos tributários e regularizar dívidas pela internet. Para empresas, estão disponíveis serviços como consultar viabilidade, enviar atos por registro digital e emitir certidões sem necessidade de entrega física de documentos.

O aplicativo MG App reúne mais de 200 serviços, como emissão de documentos, consulta de informações e agendamento de atendimentos presenciais nas UAIs. A ferramenta já está instalada no celular de 7,4 milhões de mineiros e, somente em 2025, registrou mais de 1,9 milhão de agendamentos para emissão da CIN.

Antes, quem queria transferir um veículo precisava reconhecer firma no cartório e, em seguida, levar a documentação autenticada a uma unidade de atendimento de trânsito para concluir a transferência. Com a integração digital dos cartórios ao sistema estadual, o processo começa no próprio cartório e segue de forma eletrônica. O único passo presencial que permanece é a vistoria do veículo.

A iniciativa da Seplag-MG é realizada por meio da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), em parceria com a Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (Prodemge). A integração com os cartórios amplia a capilaridade do serviço em todas as regiões de Minas Gerais.

“Estamos aproximando o serviço do cidadão, facilitando a transferência de veículos em Minas Gerais. O processo agora começa onde as pessoas já estão acostumadas – no cartório, e grande parte das etapas presenciais é eliminada, tornando tudo mais ágil e eficiente”, afirma o chefe de Trânsito de Minas Gerais, Lucas Vilas Boas.

Com a autenticação, o documento físico é recolhido pelo cartório, e o processo é encaminhado digitalmente ao Estado, agilizando a transferência e garantindo rapidez, segurança e comodidade.

Projeto piloto

O projeto piloto está sendo realizado no Cartório Calais, em Venda Nova, região Norte da capital, no 9º Ofício de Notas de Belo Horizonte, que fica no Centro, no Cartório Moraes, no município de Matias Barbosa, localizado na Zona da Mata Mineira, e no 2º Ofício de Notas de João Pinheiro, no Noroeste de Minas.

Os demais cartórios de notas de Minas Gerais estão sendo treinados e, em breve, o serviço será expandido para todo o estado, atendendo vendedores e compradores de veículos dos 853 municípios mineiros e mais de 1,8 mil cartórios.

Como funciona

O projeto possibilita que proprietários de veículos que ainda possuem CRV em papel moeda possam transformar o documento em formato eletrônico nos cartórios do estado, por meio da digitalização.

Dessa forma, vendedor e comprador, ao comparecerem ao cartório para o reconhecimento de firma, poderão solicitar a desmaterialização do documento para seguirem o fluxo de transferência no formato digital.

Após as assinaturas, o documento físico ficará com o cartório para que a digitalização seja feita. Assim, a comunicação de venda do veículo será processada automaticamente. Depois, basta que o comprador acesse o Portal Cidadão ou o MGApp para concluir o processo de transferência, com o pagamento da taxa e agendamento de vistoria.

A desmaterialização é feita conforme a Lei nº 12.682/2012 e o Decreto nº 10.278/2020, garantindo validade jurídica, autenticidade e rastreabilidade por meio de assinaturas digitais e validação nos cartórios.

Os serviços do cartório têm custos conforme a tabela de emolumentos do Tribunal de Justiça.

Sustentabilidade e economia

A ampliação do serviço para aqueles que possuem documento físico representa mais praticidade, economia de tempo e redução de deslocamentos, beneficiando tanto pessoas físicas quanto jurídicas.

Além da comodidade, o modelo traz ganhos ambientais e financeiros. A CET-MG estima que a digitalização das transferências evita a impressão de cerca de 1,3 milhão de documentos por mês em Minas Gerais. Para o Estado, a economia pode alcançar R$ 3,9 milhões mensais.

Neste ano, os veículos com finais de placas 1, 2 e 3 têm prazo para licenciamento até o dia 31/8; já os veículos com placas finais 4,5 e 6 devem renovar o documento até 30/9; e o prazo para os automotores com placas finais 7,8, 9 e 0 é o dia 31/10.

Com o objetivo de proporcionar mais comodidade aos proprietários de veículos, a partir desta terça-feira (9/7), a CET-MG irá disponibilizar um mutirão virtual de atendimento para regularização do CRLV. Por meio do atendimento on-line, os proprietários de veículos terão a oportunidade de identificar pendências e obter soluções de forma simples, rápida, segura e sem a necessidade de deslocamento até um ponto presencial de atendimento.

O serviço estará disponível no site www.transito.mg.gov.br, na opção “Consultar Motivo: Veículo Não Licenciado”. Depois de preencher o formulário eletrônico com as informações do veículo, o sistema informará todas as eventuais pendências para a emissão do licenciamento.

Caso as dúvidas sobre o CRLV permanecerem, o proprietário do veículo poderá falar com um atendente, que vai auxiliar sobre os procedimentos necessários para a regularização do veículo, além de ajudar na emissão de guias de pagamento.

CRLV

O CRLV é o documento anual que comprova que o veículo está em condições legais de circulação, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além do CRLV, no formato digital ou impresso, o condutor deverá portar também a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) ou Permissão para Dirigir (PPD).

“O CRLV eletrônico é mais uma facilidade para os condutores e gestores de frotas. Todas as informações estão disponíveis no celular, com validade jurídica, e o documento pode ser compartilhado com outras pessoas que dirigem o mesmo veículo, basta que todos tenham instalado no celular o aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT)”, explica o chefe de Trânsito de Minas Gerais, Lucas Vilas Boas. O documento também está disponível no MG App, podendo ser impresso ainda por meio do site www.transito.mg.gov.br

Durante as blitzes, caso o agente de trânsito tenha condições de consultar o sistema da CET-MG para verificar se o veículo está licenciado, o CRLV poderá ser dispensado. Comprovantes de pagamento das taxas e tributos não são válidos para comprovar regularidade do veículo.

Conduzir um veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado é infração gravíssima, com multa no valor de R$ 293,47, sete pontos na CNH e remoção do veículo para um pátio credenciado até a regularização.

Como acessar o CRLV

Para ter acesso ao CRLV 2024, é preciso ter quitado o Imposto de Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), o seguro obrigatório, a Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV) e eventuais multas. O veículo também não pode ter restrições judiciais ou administrativas que impedem a emissão do documento. Por meio do site www.transito.mg.gov.br é possível consultar se existem pendências que impedem a emissão do licenciamento.

Se o condutor optar por imprimir o CRLV, basta acessar o site da CET-MG, clicar na aba “veículos”, e depois em “documentos de veículos”. Para acessar o documento, informar a placa, o Renavam, o CPF ou CNPJ e, por fim, o número do Certificado de Registro do Veículo (CRV), que é o documento utilizado para compra e venda do veículo.

A impressão deve ser de boa qualidade, em papel sulfite branco e no formato A4, com tinta preta, em página única, possibilitando a leitura do QR-Code. O documento pode ser impresso a qualquer momento e quantas vezes forem necessárias.

O licenciamento também está disponível no MG App, no portal de serviços da Secretaria

Com a implementação da iniciativa, coordenada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), o Estado já reduziu o consumo de papel e preservou o equivalente a pelo menos 8 mil árvores.

O cálculo é do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região. De acordo com dados do órgão, uma árvore inteira produz, em média, 20 resmas de papel – 10 mil folhas em tamanho A4 para cada tronco.

“Esses dados demonstram a preocupação do Governo de Minas em garantir economia e eficiência nos processos administrativos. Além de ganhar agilidade e comodidade com a tramitação digital dos processos, a iniciativa ainda nos traz esse ganho fundamental, que é a preservação ambiental”, afirma a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto.

A diretora Central de Sistemas Corporativos de Planejamento, Orçamento e Administração da Seplag-MG, Fernanda Mariana Mendes, explica que a preservação de árvores pode ser ainda maior.

“O sistema possui 80 milhões de documentos, mas os arquivos têm tamanhos diversos, podendo conter uma ou centenas de páginas. Desta maneira, são no mínimo 8 mil árvores de árvores preservadas. A preservação ambiental pode ser muito maior com essa iniciativa”.

A tramitação digital faz com que processos de compras, ofícios e memorandos, entre outros documentos, sejam acessados com mais agilidade e praticidade.

Ao todo, 75 órgãos e entidades do Estado estão inseridos no SEI!MG, incluindo 116 mil usuários cadastrados, que atuam nesses órgãos, e outros 330 mil usuários externos, como fornecedores e representantes de prefeituras.

“O SEI!MG teve um papel muito importante na conservação dos recursos naturais e na redução de impactos ambientais associados ao uso do papel. Além da estimativa de preservação de, no mínimo, 8 mil árvores, temos que considerar que há o emprego de uma série de recursos, como energia e água na produção desse insumo. Por isso, o emprego da tecnologia na tramitação de processos do Estado tem por trás um ganho ambiental”, ressalta o diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas (IEF), Breno Lasmar.

Expansão

Além da tramitação interna, o SEI!MG conta com ferramentas que permitem a tramitação externa de documentos.

O barramento de integração, por exemplo, viabiliza o trâmite de processos entre órgãos e entidades do Estado e entes de outras esferas.

Desde 2019, o Governo de Minas utiliza a tramitação com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) e, desde março deste ano, com a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Já o peticionamento eletrônico permite que um usuário externo abra demandas e envie para o Governo de Minas. Além disso, a pesquisa pública disponibiliza uma página específica para o acompanhamento em tempo real do andamento dos processos.

O Sei!MG foi desenvolvido e cedido gratuitamente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

O concurso se divide em duas categorias: alunos dos 6º e 7º anos; e alunos dos 8º e 9º anos. As redações deverão ser enviadas até 23/5 pelo formulário disponível no site www.transito.mg.gov.br, onde também está disponível o edital completo do concurso.

“Com esta ação, as escolas participantes poderão mobilizar os estudantes e trabalhar a Educação para o Trânsito de forma transversal, a fim de que os jovens também participem desse importante processo de construção de valores e conceitos de cidadania, influenciando seus familiares e demais pessoas de seu convívio para a consciência no trânsito”, afirma o chefe de trânsito de Minas Gerais, Lucas Vilas Boas.

Todo estudante devidamente matriculado, presente no Sistema Mineiro de Administração Escolar (Simade) e frequente no ensino regular está automaticamente habilitado a participar do concurso. Após a elaboração das redações, uma comissão da própria escola elegerá aquela que irá representar a instituição no concurso.

A análise final será feita pela equipe da Assessoria de Educação para o Trânsito da CET-MG, com classificação em 1º, 2º e 3º lugar.

Os vencedores serão anunciados no dia 27/5. A premiação será uma visita turística cultural a Belo Horizonte, indo aos equipamentos de cultura da Praça da Liberdade e da Pampulha, com encerramento no Parque Guanabara.

Maio Amarelo

O Maio Amarelo é um movimento internacional de parceria entre órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, órgãos públicos, empresas privadas e sociedade civil. O Movimento tem como objetivo chamar a atenção da população sobre os impactos sociais, emocionais e econômicos resultados dos acidentes de trânsito, para, assim, mudar atitudes.

A cor amarela foi escolhida por simbolizar a atenção e também a sinalização de advertência no trânsito.

Conforme a Lei Complementar n° 64/1990, agentes públicos efetivos devem solicitar o afastamento temporário ou definitivo para se candidatar a uma vaga nas eleições. Os prazos legais para realizar a desincompatibilização estão disponíveis para consulta no site do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

O servidor público candidato deverá requerer, formalmente, o afastamento no seu órgão de lotação, que fará a publicação do respectivo ato administrativo.

Para mais informações, consulte o conteúdo completo da Resolução Conjunta Seplag/CGE/SEGOV nº 10.899, de 13 de março de 2024, disponível aqui.

Foto: SEE/Divulgação

Está aberto o edital para as instituições de ensino realizarem o credenciamento para a 4ª edição do Trilhas de Futuro, programa do Governo de Minas, organizado por meio da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG), que oferece cursos técnicos gratuitos. Para esta nova edição, serão 50 mil novas vagas disponibilizadas, em todas as regiões do estado.

As instituições de ensino interessadas em oferecer as formações poderão se credenciar até o dia 15/9. Para participar, deverão apresentar – exclusivamente por meio eletrônico e por meio de peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) – a solicitação de credenciamento e a proposta de cursos acompanhada da documentação prevista no edital. As orientações podem ser consultadas no site da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag/MG). Ao acessar o site, é necessário clicar no item “Usuário externo”.

Serão priorizados cursos e localidades com maior perspectiva de emprego para os jovens, considerando histórico de postos de trabalho de cada área na região e, ainda, fatores demográficos de cada um dos municípios mineiros.

A previsão é que o resultado do credenciamento seja publicado em 18/10.

Outros esclarecimentos sobre a adesão ao projeto podem ser obtidos por meio do e-mail sb.comitegestor.trilhasdefuturo@educacao.mg.gov.br. Além disso, informações sobre o Trilhas de Futuro podem ser acessadas no site trilhasdefuturo.mg.gov.br.

Foto: Seplag / Divulgação

Termina na próxima terça-feira (5/9) o prazo de inscrição para o processo seletivo simplificado da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), que oferece 50 vagas para médico perito. As oportunidades são para atuação na área de perícia médica e saúde ocupacional do Estado, contemplando a capital e outras cidades mineiras.

O processo também irá formar cadastro de reserva. As inscrições podem ser realizadas neste site ou clicando aqui. Todas as informações estão disponíveis no site da Seplag-MG. 

Vagas  

As vagas do processo seletivo simplificado são de nível superior, destinadas aos cargos de médico perito nas especialidades de Cardiologia (1); Medicina do Trabalho (3); Neurologia (1); Oftalmologia (1); Ortopedia (2); Otorrinolaringologia (2); Psiquiatria (7) e qualquer outra especialidade (33).

Os profissionais irão atuar em jornadas de 20 horas semanais, com remuneração mensal no valor de R$ 5.146,63, contratados sob Regime Geral de Previdência Social. As localidades contempladas no edital são: Belo Horizonte, Almenara, Araçuaí, Barbacena, Caratinga, Coronel Fabriciano, Curvelo, Divinópolis, Governador Valadares, Janaúba, Juiz de Fora, Lavras, Leopoldina, Paracatu, Patos de Minas, Poços de Caldas, Teófilo Otoni, Ubá, Uberaba e Viçosa.

Requisitos e etapas 

Os candidatos devem possuir curso de graduação em Medicina e registro profissional expedido pelo Conselho Regional de Medicina (CRM); Residência Médica ou equivalente (títulos de especialidade médica reconhecidos por convênio entre o Conselho Federal de Medicina, a Associação Médica Brasileira e a Comissão Nacional de Residência Médica, ou pós-graduação lato sensu).

O processo seletivo tem validade de um ano, prorrogável por igual período, e possui três etapas de caráter eliminatório e classificatório: habilitação (análise de documentos), avaliação do currículo, com respectivas comprovações, e entrevista.

Foto: Divulgação

O Governo de Minas irá pagar, a partir deste mês de agosto, o benefício pecuniário aos assistidos e pensionistas do liquidado Plano de Previdência Complementar MinasCaixa RP-2, conforme previsto no art. 1º da Lei 24.402, de 29 de julho de 2023. Segundo a Lei, aqueles que optarem pelo recebimento do benefício deverão preencher o termo de renúncia expressa de sua quota-parte do crédito oriundo dos ativos líquidos ou ilíquidos do plano.

Desta forma, a renúncia está prevista na lei promulgada como obrigatória para o recebimento dos valores. O termo de renúncia está disponível no site da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), neste link. Nesta quarta-feira (2/8), um comunicado com as orientações foi publicado no Diário Oficial de Minas Gerais, e também está disponível no site da Seplag-MG.

Os interessados deverão preencher, assinar e apresentar o termo à administração estadual, acompanhado de cópia do documento de identificação com foto, cópia do CPF e comprovante de endereço emitido nos últimos 90 dias.

Prazos para recebimento

Os beneficiários que entregarem o termo de renúncia ao Estado até o dia 21/8 receberão, no dia 25/8, o benefício referente ao mês julho e os valores retroativos de abril a junho.

Já aqueles que entregarem entre os dias 22 e 28/8 receberão o benefício referente ao mês julho e os valores retroativos de abril a junho em outubro de 2023.

Como entregar o termo de renúncia ao Estado

A entrega do termo de renúncia e dos documentos pode ser feita pessoalmente em dias úteis, entre 9h e 17h, na Unidade de Atendimento de Recursos Humanos da Seplag-MG, localizada na Cidade Administrativa, no 2º andar do Edifício Gerais. O termo deverá contar com firma reconhecida em cartório.

Caso opte pela entrega eletrônica, o termo pode ser encaminhado em formato PDF, com assinatura digital realizada por meio da plataforma Gov.br, do Governo Federal (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica), ou certificada por Autoridade Certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para o endereço eletrônico rh.responde@planejamento.mg.gov.br, junto com cópia digitalizada outros documentos.

Também é possível fazer a entrega do termo físico por meio postal, com aviso de recebimento, endereçado para a Unidade de Atendimento de Recursos Humanos da Seplag-MG (Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, 2º andar, Edifício Gerais, Serra Verde, CEP 31630-901, Belo Horizonte/MG). Nesse caso, o termo também deverá contar com firma reconhecida em cartório.

Beneficiários declarados incapazes em processo judicial

Para o caso dos beneficiários declarados incapazes em processo judicial, será admitida a apresentação do termo de renúncia por meio da assinatura de seu representante legal, que deverá apresentar:

Cópia de termo de compromisso de tutela, curatela ou de guarda válido, conforme vigência estabelecida em decisão judicial provisória ou definitiva, acompanhado da respectiva decisão;

Cópia autenticada do documento de identificação, com foto, do representante legal;

Cópia autenticada do documento de inscrição no CPF do representante legal;

Cópia autenticada do documento de identificação, com foto, do beneficiário;

Cópia autenticada do documento de inscrição no CPF do beneficiário.