A proposta atende ao Requerimento nº 04/2025, de autoria do vereador Eduardo Vinícius Soares Ferreira, o Eduardo Preto (PODEMOS/MG), aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal no dia 16/01, do corrente ano.

A medida atualiza a Lei Municipal nº 3.511/2005, alterando a equivalência utilizada para o cálculo do subsídio dos conselheiros, que passam agora do Grau I para o Grau III da tabela de cargos comissionados. Com isso, os vencimentos mensais subirão de R$ 2.413,42 para R$ 3.861,47, já a partir de 1º de maio.

Para o vereador Eduardo Preto, o reajuste é um reconhecimento justo à importância da atuação dos conselheiros tutelares na defesa dos direitos das crianças e adolescentes.

“Essa conquista representa mais do que um avanço salarial. É o reconhecimento de uma categoria que trabalha com dedicação total, enfrentando plantões noturnos, fins de semana e feriados, para proteger nossas crianças. É um compromisso que assumimos e que agora se concretiza com o apoio do Executivo”, afirmou o parlamentar.

A proposta foi construída em diálogo com os conselheiros tutelares e com o Poder Executivo. O secretário municipal de Desenvolvimento Social, André Kévny, também participou das articulações que culminaram no projeto de lei sancionado.

“Quero agradecer ao prefeito Guilherme Guimarães e ao secretário André Kévny pela sensibilidade em acolher essa demanda. Essa valorização é fruto de uma construção coletiva e um passo fundamental para o fortalecimento da rede de proteção da infância e juventude em nossa cidade”, destacou Eduardo Preto.

O reajuste salarial reforça a política de valorização dos profissionais da área social e reafirma o papel estratégico dos Conselhos Tutelares na garantia dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Atualmente, Montes Claros conta com 20 conselheiros tutelares, divididos em quatro regiões e população que ultrapassa mais de 414 mil habitantes, segundo o último Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

(*) 4 regiões

Os Conselhos Tutelares garantem que os direitos das crianças e dos adolescentes sejam respeitados, protegidos e promovidos. Inclusive, recomendar que o Estado afaste do convívio familiar qualquer criança e adolescente que esteja sofrendo violações no ambiente da família.

Além de atuar na resolução de situações de vulnerabilidade, os conselheiros são agentes de articulação entre famílias, instituições e políticas públicas, desempenhando uma função estratégica no fortalecimento do sistema de proteção social em Montes Claros.

Os conselheiros tutelares têm funções importantes, como prestar atendimento para crianças, adolescentes, pais e responsáveis, requisitar serviços públicos em todas as áreas, além de encaminhar casos ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, quando necessário.

1ª Região – CRAS Maracanã, Major Prates e São Judas – Área Rural Nucleação Planalto Rural e São Geraldo II;

2ª Região – CRAS JK Village, Independência – Área Rural Aparecida do Mundo Novo, Miralta e Jardim Primavera;

3ª Região – CRAS Delfino Magalhães, Vila Oliveira e Central – Área Rural Nucleação Santa Bárbara, Mandaquaril e Samambaia;

4ª Região – CRAS Santos Reis, Renascença, Área Rural Santa Rosa de Lima e Nova Espera.

(*) Com informações do site da Prefeitura de Montes Claros: https://tinyurl.com/bdtttpj5