A chamada PEC do Referendo foi aprovada em 5 de novembro e abriu espaço para que o governo leve adiante o processo de privatização da companhia de saneamento mineira. Sem a exigência de uma consulta pública, a decisão fica nas mãos dos deputados estaduais, que têm indicado disposição de aprovar o pedido da gestão de Romeu Zema (Novo) para vender a empresa.

Já a redação final da Emenda passou no plenário da Assembleia na terça-feira (18/11), com 36 votos a favor e 1 contra. Além da retirada do referendo, o texto vincula a transferência da estatal ao governo federal ou desestatização “para fins de pagamento da dívida do Estado com a União ou de cumprimento de outras obrigações assumidas em virtude de renegociação”. Além disso, prevê que parte dos recursos da venda podem ser destinados ao fundo estadual de saneamento básico.

Próximos passos

Para a privatização da Copasa ser efetivada, entretanto, ainda é necessária a aprovação de um projeto específico sobre o tema – já em tramitação na Assembleia. A proposta está em análise na Comissão de Administração Pública e deve ser votada pelo colegiado na segunda-feira (24/11). Em seguida, segue para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

O texto original apresentado por Romeu Zema já sofreu alterações na Casa. Na Comissão de Constituição e Justiça, o substitutivo apresentado pelo relator no colegiado, o deputado estadual Doorgal Andrada (PRD), trouxe, como novidade, a aplicação de tarifa social e a estabilidade de 18 meses aos trabalhadores da companhia.

O projeto para venda da Copasa foi protocolado no ano passado pela gestão de Zema. Entretanto, neste ano, o governo de Minas apresentou uma nova versão da proposta para garantir que o dinheiro de uma eventual venda da estatal seja destinado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

Novo Marco do Saneamento

No “pacote” de privatização da Copasa há, ainda, o projeto que altera as regras de funcionamento da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário (Arsae-MG). O texto também adequa a legislação mineira às exigências do Novo Marco de Saneamento e está sendo avaliado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia.

Na Comissão de Constituição e Justiça, o texto em análise foi desmembrado e passou a ter foco exclusivo na reorganização do setor após uma eventual privatização, seguindo modelo semelhante ao implementado em São Paulo.

A proposta pretende instituir “blocos regionais” para a prestação de serviços de saneamento básico, abastecimento de água e gestão de resíduos. O objetivo é criar uma estrutura regionalizada, que facilite a negociação e contratação de prestadores, além de preparar o terreno para uma eventual privatização da Copasa.

Parlamentares da oposição ao governador Romeu Zema (Novo) solicitaram mais “transparência” em relação à adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) – enviada à União nesta quinta-feira (6). Além dos esclarecimentos, também foi prometido recorrer à Justiça contra a privatização da Copasa.

O pedido de informações sobre a solicitação formal do Propag entregue ao Ministério da Fazenda é do deputado Professor Cleiton (PV) e dos outros parlamentares que compõem o Bloco Democracia e Luta. O requerimento solicita ao Governo de Minas toda a documentação enviada à União, especialmente a forma de pagamento e os ativos oferecidos.

Na lista de ativos do Estado disponibilizados, Zema incluiu a possível transformação da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) em corporation. Segundo o Estado, o projeto de transformação garante maior segurança jurídica e possibilita que Minas mantenha uma participação acionária no modelo golden share, conferindo o poder de veto em decisões estratégicas da empresa. A proposta é que haja a transferência de ações da participação do Estado na Cemig para a União, avaliadas inicialmente em R$ 13,5 bilhões.

PEC do fim do referendo para venda da Copasa

Já a promessa de entrar com uma ação judicial para impedir da venda da Copasa foi anunciada pela deputada Bella Gonçalves (Psol). A medida foi anunciada nesta quarta-feira (5), um dia após Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23, que retira a exigência de referendo popular para privatização ou federalização da estatal, ser aprovada em 2º turno na Assembleia Legislativa (ALMG).

A votação foi conturbada e o placar final chegou a ser contestado pela oposição. O painel do Plenário marcava 47 votos a favor e 22 contrários – eram necessários 48 votos favoráveis. O número foi atingido porque o deputado Bruno Engler (PL) pediu nominalmente ao presidente da ALMG, Tadeu Leite (MDB), que seu voto fosse registrado.

Bella considera que a votação foi ilegítima. “Depois de muita luta, resistência e obstrução, a votação foi encerrada com votos insuficientes para aprovar esse absurdo. Depois, veio o deputado Bruno Engler (PL), que não estava presente, retificar o voto, a Presidência aceitou e o governo teve a vitória declarada”, afirma.

O Governo de Minas foi procurado, mas não houve retorno até a publicação desta reportagem.