A oportunidade é destinada a candidatos graduados em História ou Ciências Sociais e que estejam matriculados em curso de pós-graduação em Ciências Humanas ou Sociais.

O estágio terá carga horária de 6 horas diárias presenciais. A bolsa-auxílio oferecida é de R$ 1.850,00, além de vale-transporte de R$ 18,00 por dia estagiado presencialmente.

Os interessados podem acessar o edital completo no site oficial do MPMG: clique em:  https://www.mpmg.mp.br/portal/menu/servicos/estagios/estagios/selecoes-de-estagio/editais-interior/m/montes-claros.shtml

“Em princípio, nós teríamos aqui a prática de jogos de azar, lavagem de dinheiro e eventualmente uma organização criminosa, caso existam outras pessoas envolvidas  nós estamos investigando. Essa operação visa combater jogos de azar e lavagem de dinheiro, especialmente por meio de rifas virtuais. Os alvos são pessoas com grande influência nas redes sociais que exploravam jogos sem a autorização do Ministério da Fazenda para captar recursos e promover a entrega de prêmios. Apesar de muitos desses influenciadores alegarem estar em conformidade com a lei,  essas atividades são consideradas ilegais”, explicou o promotor Flávio Pinheiro.

As investigações revelaram que um casal de influenciadores digitais de Montes Claros estava explorando jogos de azar através de “rifas virtuais” nas redes sociais, o que resultou em um aumento patrimonial significativo. Os valores obtidos de forma ilícita eram disfarçados por meio de transações bancárias entre os investigados e suas empresas, além da compra de veículos importados, imóveis e itens de luxo.

Mandados de busca e apreensão foram cumpridos em empresas e residências de Montes Claros e Uberlândia, resultando na indisponibilidade de bens no valor de R$ 4.875.220,55 e na apreensão de um veículo de alto valor. “A operação foi baseada na ilegalidade dos jogos de azar e na utilização indevida de recursos para lavagem de dinheiro, com a Justiça determinando a indisponibilidade de bens e valores que somam quase R$ 5 milhões”, disse Pinheiro.

Para dar ares de legalidade às suas atividades, os investigados realizavam doações de parte das quantias arrecadadas e publicavam comprovantes de pagamento de impostos em suas redes sociais. Além disso, há suspeitas de que os sorteios eram direcionados, com prêmios destinados a pessoas próximas aos envolvidos.

O promotor Flávio Pinheiro ressaltou a necessidade de conscientizar a população sobre a legalidade das atividades relacionadas a jogos de azar. Ele alertou que, por trás de doações a entidades filantrópicas, há práticas prejudiciais que afetam especialmente indivíduos de baixa renda, comprometendo seus salários. “Muitos apostadores são beneficiários de programas assistenciais do governo, gastando grande parte de suas rendas em busca de uma riqueza utópica. Atualmente, cerca de dois milhões de brasileiros são viciados em jogos de azar, o que representa uma tragédia social”, aponta o promotor. “Em 2023, o Banco Central registrou mais de R$ 58 bilhões em apostas, um montante que poderia ser investido no desenvolvimento econômico local e na aquisição de bens.”

Pinheiro destacou ainda a idolatria que algumas dessas figuras públicas recebem, utilizando sua influência para obter lucro e perpetuar um ciclo vicioso que prejudica a sociedade. “Muitas pessoas, inclusive beneficiários do Bolsa Família, gastam grande parte de sua renda em rifas e apostas, o que representa uma preocupação para o Ministério Público, pois impacta diretamente as famílias. É uma praga social”, concluiu.

Por fim, o promotor fez um apelo à sociedade para que tenha consciência e evite apostas, ressaltando que, se as pessoas pararem de apostar, os influenciadores terão que buscar outras formas de ganhar dinheiro. “O Ministério Público clama para que todos reflitam sobre suas escolhas e evitem se envolver com essas práticas prejudiciais”, finalizou.

As investigações seguem em andamento e o processo corre sob segredo de justiça. A Operação Castelo de Cartas é parte da estratégia da Unidade de Combate ao Crime e à Corrupção (UCC) do Ministério Público de Minas Gerais, que visa coibir práticas criminosas e promover a justiça na região.

Bens apreendidos pela polícia

Veja o vídeo

“O banimento temporário consistirá na proibição do uso, porte e exibição de qualquer vestimenta, faixa, bandeira, instrumento musical ou qualquer objeto que possa caracterizar a presença da torcida nos estádios ou seus respectivos entornos nos dias de jogos”, informou.

Organizadoras das partidas, a Federação Mineira de Futebol (FMF) e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) precisam ratificar a recomendação. No documento, expedido pelo promotor de Justiça Fernando Ferreira Abreu, da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG), aponta-se que as desavenças entre as facções gera severos transtornos à segurança e ordem pública.

“O problema, portanto, ultrapassa os limites da violência desportiva, necessitando de atuação estatal típica de combate à criminalidade organizada”, disse. Para ele, é urgentemente necessária a criação, por parte do Poder Judiciário, de um cadastro nacional de torcedores suspensos ou impedidos de frequentarem eventos esportivos.

Além disso, para Abreu, os clubes precisam tomar medidas drásticas para pararem de ser associados e punidos por conta das atitudes de criminosos aliados a torcidas organizadas. “Eles devem adotar procedimentos internos para que torcidas organizadas, nitidamente associadas à prática de violência, sejam coibidas de utilizar símbolos e escudos para evitar sanções na esfera desportiva, haja vista a responsabilidade civil objetiva prevista na Lei Geral do Esporte”, falou.

Já punidas

Curiosamente, tanto a Galoucura quanto a Máfia Azul foram banidas temporariamente recentemente por conta de casos de violência. A do Galo saiu de uma de dois anos e três meses em 2023; agora, cumprirá a punição até 4 de março de 2026.

Já a da Raposa estava cumprindo uma e já partiria para outra de dois anos no próximo dia 15 de março. Somando a futura com a atual, o seu banimento será cumprido até o meio de março de 2028.

Esta matéria está em atualização

Os condenados deverão pagar multa equivalente a duas vezes a remuneração que o ex-prefeito recebia à época dos fatos. O juiz determinou ainda a suspensão dos direitos políticos deles por cinco anos e a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos. Como um dos acusados já morreu, a condenação dos herdeiros fica limitada ao pagamento do dano moral coletivo até o limite do valor da herança.

Os pedidos foram efetuados em Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MPMG, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Januária.

A sentença judicial explica que os acusados realizaram manobras para burlar uma decisão judicial que vedava a contratação da empresa Millenion para efetuar serviço público de sepultamento e conservação dos cemitérios municipais.

Segundo a decisão, “há prova de que os contratos foram feitos sem a realização de qualquer procedimento licitatório prévio”, e com o fracionamento irregular justamente para evitar a licitação.

O juiz que assina a sentença ressalta que “a ausência de processo licitatório retirou da administração pública a possibilidade de escolha da proposta mais vantajosa para prestação do serviço”. Enfatiza ainda que os prejuízos também atingiram diretamente as “pessoas que necessitaram dos serviços de conservação e limpeza dos cemitérios públicos municipais e que foram obrigadas a pagarem valores indevidos”.

De acordo com a sentença, a conduta “configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, uma vez que, além de desconsiderarem os princípios da legalidade, da publicidade, da isonomia e impessoalidade, concorreram para o enriquecimento ilícito de terceiro”.

Foto: Divulgação

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) – Regional Montes Claros – e da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), em apoio à 2ª Promotoria de Justiça de Januária, conseguiu localizar e prender, nessa segunda-feira, 13 de novembro, um ex-prefeito de Itacarambi, município do Norte de Minas, que era foragido da Justiça.

O ex-prefeito foi condenado, em concurso de crimes, pela prática das infrações penais descritas no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 (crime de responsabilidade dos prefeitos apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio) e art. 90 da Lei nº 8.666/93 (frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação), a pena total de sete anos e nove meses de prisão, em regime inicial fechado e 60 (sessenta) dias-multa.

Em 2012, o MPMG apurou que o ex-prefeito e outros agentes, em concurso, frustraram e impediram o caráter competitivo de processo licitatório, mediante fraude em licitação destinada à aquisição de ônibus para a Secretaria Municipal de Educação de Itacarambi. Além disso, como fruto da aquisição de veículos superfaturados, o ex-prefeito e seus comparsas desviaram valores em prejuízo do município de Itacarambi.

Após o trânsito em julgado da decisão condenatória, foi expedido pelo juízo da Vara Criminal, de Execuções Penais e da Infância e Juventude Infracional e de Precatórias Criminais da Comarca de Januária, mandado de prisão em desfavor do ex-prefeito, foragido desde então.

Usando técnicas especiais de investigação e após trabalho de inteligência, equipes do Gaeco Regional de Montes Claros conseguiram localizar e prender o ex-prefeito escondido na cidade de Montes Claros.

A Operação Beholders, atualmente em sua quinta fase, foi implementada pelo Gaeco Regional Montes Claros, com o objetivo de localizar e de prender foragidos da Justiça escondidos em Minas Gerais e em outros estados da federação.

O Procon Estadual de Minas (Procon-MG), órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), multou a Sky Brasil Serviços Ltda em R$ 763 mil em razão de a empresa ter veiculado propaganda enganosa a respeito do serviço Sky Livre, induzindo consumidores em erro.

Pela propaganda, consumidores entenderam que o serviço, por meio da aquisição de uma antena, permitiria acesso livre a diversos canais com som e imagens 100% digitais por prazo indeterminado. Porém, depois de certo período, a operadora bloqueou o sinal de canais aos assinantes, alegando que seria necessário fazer um recadastramento e pagar uma mensalidade de R$ 29,90 para ter novamente o acesso liberado.

Apuração do Procon-MG constatou milhares de reclamações de consumidores com o mesmo problema. Alguns relatam, inclusive, que, após pagamento da quantia demandada pela empresa, o sinal foi cortado novamente.

De acordo com o órgão de defesa do consumidor, a conduta da operadora configura prática infrativa por veicular propaganda enganosa e por deixar de informar os assinantes a respeito do encerramento do produto Sky Livre. Decisão Administrativa afirma que “o consumidor foi induzido a adquirir o produto Sky Livre, acreditando tratar-se de um serviço sem prazo determinado”.

Conforme o Procon-MG, a operadora desrespeitou os direitos básicos, previstos no Código de Defesa do Consumidor, como o direito à informação adequada e clara, a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva. A atitude da Sky, segundo o Procon-MG, também contraria princípios primordiais do ordenamento jurídico, como a boa-fé objetiva, a transparência e a vulnerabilidade do consumidor.

A Sky ainda pode recorrer da decisão.

Foto: Divulgação

Uma pessoa foi presa em flagrante durante uma operação realizada pelo Ministério Público de Minas Gerais nas cidades de Francisco Sá e Montes Claros, no Norte do estado, nessa segunda-feira, 6 de novembro. A Operação Extortio, deflagrada pela Promotoria de Justiça de Francisco Sá com apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), regional de Montes Claros, e da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), investiga uma possível organização criminosa que praticava extorsão.

O MPMG investiga também as práticas de agiotagem, associação criminosa e crime contra a economia popular.

Segundo apurado, os investigados, integrantes de pretensa associação criminosa, após o empréstimo de numerário para vítima determinada, exigiam a emissão de títulos de crédito em garantia da dívida com juros exorbitantes, cuja cobrança era exercida mediante a utilização de grave ameaça.

Conforme a Promotoria de Justiça de Francisco Sá, foram cumpridos mandados de busca e apreensão, tendo sido arrecadada uma arma de fogo com numeração suprimida, munições relacionadas, vários títulos de crédito em nome de terceiras pessoas, diversos documentos e aproximadamente R$ 20 mil em espécie.

O homem preso em flagrante possuía uma arma de uso restrito.

O crime de extorsão é o ato de obrigar alguém a tomar um determinado comportamento, por meio de ameaça ou violência, com a intenção de obter vantagem econômica. É crime tipificado no artigo 158 do Código Penal.

Participaram da operação dois promotores de justiça e 16 policiais militares.

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Um homem foi condenado a dez anos, três meses e dez dias de reclusão e multa por estelionato e extorsão cometidos contra mulheres em Belo Horizonte. De acordo com a denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), ele utilizava aplicativos de relacionamento para se aproximar das mulheres e, por meio de artifícios e meios fraudulentos, induzi-las a erro para obter vantagens ilícitas.

Em um dos casos, ocorrido em Belo Horizonte, o acusado se aproximou da vítima utilizando um pseudônimo, e dissimulando que estava passando por dificuldades financeiras e que estaria sendo ameaçado de morte por um agiota induziu-a a emprestar-lhe dinheiro. Os dois iniciaram um relacionamento e outros empréstimos se sucederam, de modo que, entre novembro de 2021 e abril de 2022, obteve da vítima 72 transferências bancárias, no valor total de R$ 110.831,15. Além disso, valendo-se do falso relacionamento, induziu a ofendida a realizar um financiamento de um carro avaliado em R$ 47.757,64, vindo a pagar somente as três primeiras parcelas.

Em outro caso narrado pela denúncia, usando a mesma estratégia de aproximação por meio de aplicativo de relacionamento, o homem condenado induziu uma outra mulher a lhe emprestar R$ 2.500, afirmando que o seu carro estava com multas a serem pagas e que se não pagasse perderia a posse do veículo. Também fez com que ela contratasse empréstimo bancário de R$ 5 mil, realizasse transferências, bem como fez uso de seu cartão de crédito. Apurou-se que entre julho de 2021 e julho de 2022, o homem tenha conseguido obter vantagem econômica em prejuízo da vítima por meio de 33 transferências bancárias.

Em relação à terceira vítima, a denúncia relata que o acusado, após conhecê-la por meio de um aplicativo de relacionamento, passaram a se envolver amorosamente e, aproveitando-se de seus sentimentos, o homem a induziu, com o ardil de que seu cartão estava com seu pai e que ele precisava pagar algumas contas, a realizar uma transferência no valor de R$ 520. Em outubro de 2021, por meio de ligações e mensagens, o acusado constrangeu a vítima, mediante grave ameaça de morte, com o intuito de obter, para si, indevida vantagem econômica. A vítima, temendo pela sua vida, dos seus familiares e amigos, realizou a transferência no valor de R$ 250.

A 6ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte também suspendeu os direitos políticos do acusado enquanto durarem os efeitos da condenação, fixou o regime inicial fechado para o cumprimento da pena e negou o direito de recorrer em liberdade, pois considerou que, além de permanecer preso durante todo o curso do processo, o número de vítimas atingidas, a gravidade e as circunstâncias dos fatos revelam uma maior periculosidade social e comprometem a ordem pública, persistindo, portanto, os motivos para a segregação preventiva.

Cidadãos dos municípios Bonito de Minas, Pedras de Maria da Cruz e Cônego Marinho, situados no Norte de Minas Gerais, participaram do MP Itinerante nos dias 26, 27 e 28 de setembro, respectivamente. Foram realizados atendimentos pelas Promotorias de Justiça da região e pela Ouvidoria do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e ofertados serviços pelos parceiros do projeto. Também foram promovidas reuniões públicas de fortalecimento das redes locais em diversas áreas de atuação do Ministério Público.

Estiveram presentes o coordenador do MP Itinerante e da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais (Cimos) do MPMG, promotor de Justiça Paulo César Vicente Lima, o subouvidor do MPMG, Rolando Carabolante, a coordenadora da Cimos Norte de Minas, promotora de Justiça Tatiane Aparecida Almeida de Carvalho, os promotores de Justiça Jéssica Lino Campos Passos, Gerciluce de Brito Sales Costa, Maria Izabela Santos Colares e Lucas Daniel Duarte de Souza, o coordenador da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Educação e dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Norte De Minas (CREDCA/NM), Danniel Librelon Pimenta, além do juiz de direito da comarca de Januária, Daniel Henrique Solto Costa.

Reuniões Públicas 

As reuniões públicas realizadas durante os eventos abordaram temáticas relacionadas à cidadania, educação e meio ambiente e tiveram como foco questões específicas de cada município, aproximando o MPMG dos cidadãos e dos servidores municipais das três localidades.

O Ministério Público de Contas apresentou, de forma online, a reunião “O papel do Ministério Público de Contas enquanto órgão de controle externo”, destinada aos prefeitos, servidores municipais e integrantes de organizações sociais. Na oportunidade, foram apresentadas as atividades exercidas pelo Ministério Público de Contas no âmbito externo, com destaque para a condução de inquéritos e investigações.

O coordenador da CREDCA/NM, promotor de Justiça Danniel Librelon Pimenta, realizou reuniões públicas sobre violência no ambiente escolar e educação inclusiva. Os dois encontros contaram com a presença de servidores municipais, profissionais da educação e outros integrantes da rede de proteção à criança e ao adolescente dos municípios.

Projeto Próximos Passos 

O projeto Próximos Passos, conduzido pela Cimos regional, foi apresentado aos membros de comunidades tradicionais quilombolas, vazanteiros, geraizeiros, veredeiros, pescadores, agricultores familiares, servidores municipais e organizações sociais dos três municípios. Foram levantadas as demandas relativas a cada comunidade.

Cidadania 

Durante os eventos, foram ofertados diversos serviços gratuitos pelos parceiros do MPMG. Foram realizados mais de 80 atendimentos para emissão de segunda via de certidões de nascimento, casamento e óbito pelos cartórios dos municípios, com apoio do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais (Recivil), além de mais de 200 atendimentos de alistamento eleitoral, regularização de título eleitoral e cadastramento de biometria, realizados pelo Tribunal Regional Eleitoral.

Os cidadãos puderam contar ainda com atendimentos feitos pela Cemig, Copasa, Emater, OAB, Defensoria Pública, INSS, SINE, Correios e Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Itinerante, além dos serviços ofertados pelas prefeituras municipais.

O promotor de Justiça Lucas Daniel Duarte de Souza, da 1ª Promotoria de Justiça de Januária, salientou a importância do evento para os municípios, destacando a importância dos parceiros no MPMG para a garantia dos direitos básicos à população. “Foi uma experiência muito positiva, que contemplou os seis municípios da comarca. Questões de direitos básicos da população, que muitas vezes são negligenciadas pela dificuldade territorial do Norte de Minas, foram abrangidas pelo evento”, comentou.

Ministério Público Itinerante 

O MPI é realizado pela Cimos, pela Ouvidoria e pelo Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CAOMA) do MPMG e conta com o apoio da Cemig e do Supermercados BH, parceria do Cejusc, cartórios de registro civil dos municípios e Recivil, Emater, Controladoria-Geral do Estado, Copasa, Servas, Tribunal Regional Eleitoral, OAB, INSS, Polícias Ambiental, Civil e Militar, Defensoria Pública e prefeituras municipais e produção e articulação do Centro Mineiro de Alianças Intersetoriais (CeMais).

Foto: Divulgação

O Procon Estadual de Minas (Procon-MG), órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), aplicou multa de R$ 8,3 milhões ao Magazine Luiza S.A. e de R$ 704 mil ao Ebazar.com.br Ltda, mais conhecido como Mercado Livre, devido à comercialização irregular de preenchedores faciais injetáveis nas duas plataformas, com risco potencial à saúde dos consumidores.

A venda estava sendo feita pelos fornecedores Oakmed e Pétala Estética e Fitoterapia, que utilizam essas plataformas digitais como marketplace, mas não têm autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para comercializar medicamentos. Além disso, o registro dos produtos (Radiesse Preenchedor – Hidroxidopatita de Cálcio e Radiesse Duo – 1,5ml – Merz) está vencido desde 2013.

De acordo com o Procon-MG, as plataformas do Magazine Luiza e do Mercado Livre possuem responsabilidade pela conduta dos seus vendedores. Nesse caso específico irregularidade no comércio de medicamentos, há risco potencial agravado à saúde do consumidor. Conforme decisões proferidas pelo órgão, a conduta infrativa se configura pela simples comercialização de produto nocivo à saúde ou à vida, perigoso ou em desacordo com normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação.

Segundo o Procon-MG, as duas plataformas e os dois vendedores violaram o Código do Defesa do Consumidor em prejuízo à coletividade.

No decorrer dos processos administrativos, foram feitas propostas de Transação Administrativa aos investigados, sendo que houve aceitação somente por parte do representante da Pétala Estética e Fitoterapia, com multa de R$ 980 já paga. Essa Transação Administrativa ainda deve ser analisada pela Junta Recursal do Procon-MG. O representante da Okamed foi multado em R$ 2.352.

As empresas ainda podem recorrer.