O Governo de Minas está tornando o serviço de transferência de veículos mais prático e acessível para todos os mineiros. Um projeto piloto iniciado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG) permite que os proprietários que possuem o Certificado de Registro de Veículo (CRV) físico iniciem o processo diretamente no cartório, eliminando deslocamentos adicionais e etapas presenciais que antes eram obrigatórias.

Antes, quem queria transferir um veículo precisava reconhecer firma no cartório e, em seguida, levar a documentação autenticada a uma unidade de atendimento de trânsito para concluir a transferência. Com a integração digital dos cartórios ao sistema estadual, o processo começa no próprio cartório e segue de forma eletrônica. O único passo presencial que permanece é a vistoria do veículo.

A iniciativa da Seplag-MG é realizada por meio da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), em parceria com a Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (Prodemge). A integração com os cartórios amplia a capilaridade do serviço em todas as regiões de Minas Gerais.

“Estamos aproximando o serviço do cidadão, facilitando a transferência de veículos em Minas Gerais. O processo agora começa onde as pessoas já estão acostumadas – no cartório, e grande parte das etapas presenciais é eliminada, tornando tudo mais ágil e eficiente”, afirma o chefe de Trânsito de Minas Gerais, Lucas Vilas Boas.

Com a autenticação, o documento físico é recolhido pelo cartório, e o processo é encaminhado digitalmente ao Estado, agilizando a transferência e garantindo rapidez, segurança e comodidade.

Projeto piloto

O projeto piloto está sendo realizado no Cartório Calais, em Venda Nova, região Norte da capital, no 9º Ofício de Notas de Belo Horizonte, que fica no Centro, no Cartório Moraes, no município de Matias Barbosa, localizado na Zona da Mata Mineira, e no 2º Ofício de Notas de João Pinheiro, no Noroeste de Minas.

Os demais cartórios de notas de Minas Gerais estão sendo treinados e, em breve, o serviço será expandido para todo o estado, atendendo vendedores e compradores de veículos dos 853 municípios mineiros e mais de 1,8 mil cartórios.

Como funciona

O projeto possibilita que proprietários de veículos que ainda possuem CRV em papel moeda possam transformar o documento em formato eletrônico nos cartórios do estado, por meio da digitalização.

Dessa forma, vendedor e comprador, ao comparecerem ao cartório para o reconhecimento de firma, poderão solicitar a desmaterialização do documento para seguirem o fluxo de transferência no formato digital.

Após as assinaturas, o documento físico ficará com o cartório para que a digitalização seja feita. Assim, a comunicação de venda do veículo será processada automaticamente. Depois, basta que o comprador acesse o Portal Cidadão ou o MGApp para concluir o processo de transferência, com o pagamento da taxa e agendamento de vistoria.

A desmaterialização é feita conforme a Lei nº 12.682/2012 e o Decreto nº 10.278/2020, garantindo validade jurídica, autenticidade e rastreabilidade por meio de assinaturas digitais e validação nos cartórios.

Os serviços do cartório têm custos conforme a tabela de emolumentos do Tribunal de Justiça.

Sustentabilidade e economia

A ampliação do serviço para aqueles que possuem documento físico representa mais praticidade, economia de tempo e redução de deslocamentos, beneficiando tanto pessoas físicas quanto jurídicas.

Além da comodidade, o modelo traz ganhos ambientais e financeiros. A CET-MG estima que a digitalização das transferências evita a impressão de cerca de 1,3 milhão de documentos por mês em Minas Gerais. Para o Estado, a economia pode alcançar R$ 3,9 milhões mensais.

Propostas pela então deputada estadual, hoje licenciada, e atual secretária de Estado de Desenvolvimento Social, Alê Portela, as campanhas educativas devem incluir orientações claras sobre como proceder em caso de tentativas ou ocorrências de golpes.

“Essa é uma conquista importante para Minas Gerais e, juntos, vamos continuar avançando na proteção dos nossos idosos, garantindo sempre um estado mais seguro para todos”, afirma o governador Romeu Zema.

Segundo Alê Portela, com a  lei agora sancionada, o Governo de Minas passa a dialogar diretamente com bancos e instituições financeiras de todo o estado, incentivando a promoção de campanhas contínuas de conscientização.

 Avanço para Minas Gerais

A nova lei representa um avanço importante para a proteção das pessoas idosas, uma parcela da população sensível a golpes financeiros. O objetivo é alertar sobre os riscos dos golpes financeiros contra idosos e informar os meios de proteção disponíveis para essa população.

Ao promover essa articulação com as instituições financeiras, a lei reforça o compromisso conjunto de governo, bancos, instituições financeiras e sociedade na proteção dos idosos. A meta é garantir que as pessoas idosas possam viver com mais tranquilidade e segurança em Minas Gerais.

Idosos em Minas

De acordo com o Censo de 2022, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Minas Gerais é o terceiro estado do Brasil com maior número de idosos. Atualmente, cerca de 12,4% da população mineira tem 65 anos ou mais. Diante desse cenário, a nova lei busca oferecer maior proteção a essa faixa etária, especialmente em relação aos crimes financeiros.

]]> 36205 https://revistatempo.com.br/2024/09/10/candidato-pode-fazer-propaganda-eleitoral-em-igreja/ Tue, 10 Sep 2024 16:24:17 +0000 https://revistatempo.com.br/?p=35872 A Lei Eleitoral proíbe a realização de propaganda em locais de uso comum, incluindo igrejas, terreiros e templos. De acordo com o artigo 37 da Lei 9.504/97, também é vedado pedir votos em lojas, ginásios, estádios e clubes.

Abuso de Poder Religioso

A utilização de espaços religiosos para fins de campanha é considerada uma forma de abuso de poder religioso pela Justiça Eleitoral. Embora a propaganda eleitoral seja proibida em igrejas, candidatos podem participar de eventos como cultos ou missas. No entanto, devem agir como qualquer outro cidadão, sem promover campanhas, distribuir material de campanha ou realizar qualquer manifestação eleitoral durante esses eventos.

Consequências para Infrações

Candidatos que realizarem propaganda em locais religiosos ou em outros locais públicos, como postes de iluminação, viadutos, passarelas, pontes e pontos de ônibus, podem enfrentar penalidades. As multas variam de R$ 2 mil a R$ 8 mil, e há a possibilidade de anulação da candidatura.

Como Denunciar Propagandas Irregulares

Qualquer pessoa pode denunciar infrações ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Existem três formas de realizar a denúncia:

1. Telefone: Ligue para o SOS Voto no número 1491. A ligação é gratuita e pode ser feita de qualquer lugar do país.
2. Internet: Faça a denúncia através do Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral (SIADE).
3. Aplicativo ou Site: Utilize o app ou site Pardal Web para registrar a denúncia.

O projeto prevê uma alteração no Código Penal de 1940, que equiparando a pena de mulheres que realizarem aborto após a 22ª semana de gestação, em casos de estupro, à reclusão prevista para homicídio simples, que pode chegar a 20 anos.

O resultado apontou que 66% se posicionaram contrários à proposição, 29% foram favoráveis, 2% disseram que são indiferentes e 4% não souberam responder. Entre os evangélicos, 57% são contrários ao projeto, enquanto 37% são favoráveis, 2% são indiferentes e 5% não souberam responder. Entre os católicos, 68% se opõem à proposta, 28% apoiam, 2% são indiferentes e 3% não se posicionaram.

A pesquisa apontou ainda que nem todos os entrevistados estavam sabendo do projeto de lei. Enquanto 56% dos entrevistados afirmam conhecer o PL, 44% não têm conhecimento. Do total, 24% se consideram bem informados, 27% mais ou menos informados e 4% mal informados.

A lei define que, além dos professores, serão alcançados pelas diretrizes outros profissionais “detentores da formação requerida em lei” como os que exercem funções de suporte pedagógico (diretores e administradores escolar, inspetores, supervisores e orientadores educacionais) ou de suporte técnico e administrativo (com formação técnica ou superior em área pedagógica).

As diretrizes estabelecem como deverá ser constituída a carreira desses profissionais, que só poderão ingressar exclusivamente por concurso de provas e títulos. Entre as considerações estão a possibilidade de progressão funcional periódica e o estímulo ao desenvolvimento profissional, em que levem em conta as titulações e formação continuada, a avaliação de desempenho e experiência profissional, além da assiduidade.

A lei também assegura piso atrativo e progressão que estimule a carreira e prevê que sejam consideradas as especificidades das redes de ensino e questões como atribuições adicionais e dedicação exclusiva na concessão de gratificações e adicionais.

A jornada de 40 horas semanais também foi garantida e deverá ter parte dedicada a estudos, planejamento e avaliação, além de garantia da integração do trabalho individual com a proposta pedagógica da escola. Outras condições também foram estabelecidas como número adequado de estudantes e de turmas, por profissional, além de ambiente físico saudável e seguro.

Foto: Valter Campanato/ABr

Desde o fim do mês passado, a nova sede da Central Única das Favelas (Cufa) no Complexo da Penha – região que reúne 13 favelas na zona norte do Rio de Janeiro – é uma alternativa para atividades de lazer para a população, incluindo as crianças, que encontram lá um espaço para brincadeiras.

No entanto, no começo desta semana, frequentar o local não era mais uma coisa trivial. O motivo é que, na segunda-feira (9), começou uma megaoperação da polícia à procura de criminosos, o que desencoraja pais e responsáveis de sair de casa com os filhos. Assim, o dia da brincadeira ficou para outra ocasião.

Em outra parte da cidade, também na zona norte, o motorista Anderson Vargas encontra dificuldades para levar os filhos, de 2 e 7 anos, para brincar. Ele conta que em uma das pracinhas perto de casa, “os brinquedos são precários, muita das vezes quebrados”. Em outra, “cachorros estão sempre na praça, roubando espaço de brincadeira das crianças”.

Declaração  

Os dois exemplos, mais do que uma falta de oportunidade, são uma violação de um direito garantido a todas as crianças, o de brincar. O Artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, diz que a criança e o adolescente têm direito de “brincar, praticar esportes e divertir-se”.

Indo além, a Constituição de 1988, em seu Artigo 227, impõe que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer”.

A garantia do direito de a criança brincar está expressa também na Declaração Universal dos Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas (ONU), de 1959. O Princípio 7º determina que “a criança terá ampla oportunidade para brincar e divertir-se”.

Saúde e desenvolvimento 

Não é à toa que esse direito está cravado na legislação. Neste Dia das Crianças (12), a médica Evelyn Eisenstein, coordenadora do grupo de trabalho em Saúde Digital da Sociedade Brasileira de Pediatria, explica que “brincadeira é um direito de saúde”.

“A criança desenvolve as suas habilidades, não só de coordenação e autonomia, mas as habilidades do desenvolvimento neuropsicomotor. Ela vai se tornando independente à medida que aprende a correr, pular, saltar, brincar de roda, brincar em uma equipe, com os amigos, aprende a ganhar a perder, explicou à Agência Brasil.

“Ela ativa os mecanismos hormonais. A brincadeira é um elemento saudável, inclusive da saúde mental das crianças e adolescentes.”

A coordenadora da secretaria executiva da ONG Aliança pela Infância, Leticia Zero, complementa que, ao brincar, a criança aprende a lidar com frustações, tolerância e diversidade. “O brincar é a expressão mais genuína”, diz.

A Aliança pela infância foi criada para fazer esse direito se espalhar por várias partes do país e classes sociais.

Uma das iniciativas é a difusão da Semana da Infância e Cultura de Paz, iniciada na segunda-feira (9) e que vai até o domingo (15).

Barreiras do brincar 

Apesar de tanto incentivar o livre brincar, Leticia conhece bem as barreiras que as crianças brasileiras enfrentam para fazer valer essa necessidade. O primeiro obstáculo a ser citado é o vivenciado pelos moradores do Complexo da Penha, grandes cidades e áreas de periferia: a violência urbana. “Muitas vezes os espaços não são seguros para que a criança vá brincar.”

Leticia acrescenta outros fatores à lista, como a zeladoria e conservação de equipamentos públicos. Ela dá o exemplo de praças com mato alto, brinquedos quebrados e calçamentos irregulares que expõem ao risco de acidentes. Ou simplesmente a inexistência de pracinhas em algumas regiões.

A coordenadora da ONG destaca problemas como acessibilidade, tanto ao tornar o local inadequado para crianças com deficiência, quanto o deslocamento dos pais ao local em si. “Muitas vezes você tem jornadas de transporte que demoram muito tempo e custam dinheiro para chegar em um espaço onde a criança pode brincar.”

Uma pesquisa divulgada terça-feira (10) pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) aponta que 60% das crianças e adolescentes brasileiros tinham alguma privação de direitos, como moradia, saneamento, educação e renda. Isso representa quase 32 milhões de pessoas.

Consequências 

“Criança que não brinca é uma criança doente”, compara Evelyn Eisenstein, da Sociedade de Pediatria. “Ela fica deprimida, isolada, vai ficando sedentária.” Prova de que a necessidade de brincar é tão essencial é que nos hospitais há espaço para brinquedotecas, cita a médica. O mesmo vale para as escolas. Ao mesmo tempo em que dão o ensino obrigatório, oferecem o tempo que, para muitas crianças, é a melhor coisa do dia de aula: a hora do recreio.

“Quando a criança tem o acesso ao brincar prejudicado ou negado, ela deixa de se desenvolver”, acrescenta Leticia Zero.

Anderson percebe claramente as mudanças no comportamento dos filhos quando não brincam como deveriam. Ele nota que os filhos estranham a interação com outras crianças, ficam agitadas e dormem mal.

“Seria ótimo se tivesse um lugar onde eles pudessem gastar energia e fazer atividades com outras crianças. Quando eles fazem isso, eles dormem melhor, ficam realizados, com as carinhas de muito felizes”, afirma o pai.

Busca de soluções 

Para a coordenadora Letícia, a  forma de fazer com que as brincadeiras sejam cada vez mais acessíveis às crianças passam por iniciativas do poder público, da sociedade e dos próprios pais ou responsáveis.

Um exemplo que a gestora da ONG cita é a regulamentação de leis, como a da existência de brinquedotecas em hospitais. Ela considera que algumas são decadentes e não cumprem o propósito.

Aa garantia de brincar, segundo a coordenadora, não deve ser tratada como política específica, direcionada para crianças apenas. Um exemplo que ela sugere seria “uma política pública que favoreça o transporte urbano em grandes cidades, de forma que os pais não fiquem duas horas para ir e voltar do emprego e possam ter um tempo de qualidade com a criança em casa”.

Além de mais zeladoria para equipamentos públicos e integração desses locais com a natureza, ela propõe a visão de que, mesmo lugares que não são específicos exclusivamente para crianças precisam ter um espaço para brincadeiras, por exemplo, em salas de espera de unidades básicas de saúde e serviços públicos de atendimento à população.

Pequenas e simples atividades cotidianas também devem ser vistas pelos pais e responsáveis como oportunidades de brincadeiras para as crianças, segundo a representante da ONG. “Entender que brincar não é uma atividade que só que vai acontecer em um período curto, específico”, ressalta.

“Qualquer atividade que a gente faça, seja levando a criança para caminhar, para ir na padaria, ela vai querer subir e descer das rampinhas, pular degraus”, exemplifica. É preciso, de acordo com Leticia, entender que criança não se comporta como adulto. “A criança precisa poder se expressar livremente o tempo todo”, diz. “Os adultos precisam entender essa importância do brincar. É preciso reencantar o olhar do adulto para a criança.”

Recomendações 

Apesar da importância do ato de brincar, pais e responsáveis precisam saber impor limites quando se trata de entretenimento por meio de telas, adverte a pediatra Evelyn Eisenstein.

“Uso excessivo precoce e prolongado dos videogames, televisão e qualquer tipo de tela é prejudicial à saúde das crianças e adolescentes. Ela fica fazendo uma distração passiva”, alerta.

Essa “epidemia” das telas começa a ser tratada por políticas públicas.

Na terça-feira (10), o governo federal lançou uma consulta pública para a elaboração de um guia com orientações para o uso de telas e dispositivos digitais por crianças e adolescentes. A consulta é aberta a toda a sociedade e ficará disponível por 45 dias na plataforma Participa + Brasil.

Outro cuidado que a médica da SBP orienta é em relação a classificação etária e indicativa de brinquedos e fontes de entretenimento como filmes e vídeos. “As brincadeiras devem ser de acordo com a maturidade de cada criança”, orienta.

A adequação dos brinquedos em pracinhas públicas é mais um ponto que deve ser mais adequado, de acordo com Leticia Zero. “Parques estão acessíveis para crianças a partir de três, quatro anos. Onde ficam os bebês, onde brincam as crianças com menos de três anos?”, pergunta. “Qualificar os espaços para as crianças pequenas e para os bebês também é muito importante”.

Leticia defende que o tempo da infância seja respeitado. “A criança vai ser criança por 12 anos. É um tempo muito curto e ele é fundamental. Os processos de desenvolvimento que acontecem durante esse período são fundamentais para dignidade dessa pessoa.”

Para ela, uma lição deve ser aprendida com as comunidades indígenas. “Um indígena nunca pergunta o que a criança vai ser quando crescer, porque ele sabe que a criança já é tudo que ela precisa ser agora. Então a gente precisa garantir os direitos da criança. Ela precisa poder exercer a sua infância agora.”