Durante a solenidade, a ABMCJ lançará o livro Mulheres Contemporâneas desafios e perspectivas da liderança feminina, obra organizada por integrantes da associação e construída a partir de vivências, pesquisas e discussões sobre equidade, representatividade e desafios enfrentados por mulheres que atuam nas carreiras jurídicas.

O evento contará com a presença de autoridades, representantes do Judiciário, membros da sociedade civil, associadas da entidade e convidados. Também será realizada a posse de novas integrantes, ampliando a representatividade da ABMCJ no Norte de Minas.

A força institucional da ABMCJ e seus propósitos

A Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica é uma entidade nacional que, ao longo de quatro décadas, reuniu mulheres de todo o Brasil e de diferentes áreas do Direito para promover igualdade de gênero, ampliar espaços de liderança e defender prerrogativas profissionais. Sua missão se baseia na construção de um ambiente jurídico ético, inclusivo e representativo, princípios reafirmados no XXIV Congresso Nacional da ABMCJ, realizado recentemente em Belo Horizonte, quando integrantes de todo o país, além de representantes do Chile e Moçambique, discutiram justiça, gênero e inovação.

A presidente em Montes Claros, Gracyelle Almeida Rodrigues Bicalho, destaca que “celebrar 40 anos significa reafirmar o compromisso assumido pelas fundadoras em Belo Horizonte, onde surgiram as bases de uma entidade que hoje influencia políticas públicas, debates legislativos e práticas institucionais em defesa das mulheres”. Para ela, “o reconhecimento concedido pela Câmara simboliza o valor do trabalho coletivo e a importância da atuação feminina na transformação do sistema de justiça”.

A vice-presidente Patrícia Afonso Guimarães ressalta que “a ABMCJ atua de forma permanente na promoção da equidade, incluindo a defesa de listas paritárias nos tribunais, a ampliação da representatividade de mulheres negras, o incentivo ao uso ético da tecnologia e a proteção das prerrogativas profissionais. Ela destaca que dialogar com o poder público fortalece a construção de políticas alinhadas à democracia e aos direitos humanos”.

A secretária Fernanda Pereira explica que “a ABMCJ também tem papel essencial na formação e no incentivo à participação feminina em cargos de decisão, estimulando liderança, capacitação contínua e integração entre diferentes carreiras jurídicas”. Segundo ela, “o lançamento do livro na Câmara reforça a importância de produzir conhecimento e dar visibilidade às trajetórias de mulheres que transformam seus espaços de atuação”.

 A homenagem será um momento histórico para Montes Claros e para as mulheres da carreira jurídica, celebrando uma entidade que construiu, ao longo de 40 anos, um legado de luta, diálogo e compromisso com a justiça e com a equidade de gênero.

Os ministros atenderam ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que no último dia do prazo mais recente, em 30 de setembro, pediu ao STJ um novo adiamento. O prazo original previa que a regulamentação deveria ter sido concluída em junho.

A União e a Anvisa alegaram ser necessário mais tempo, pois o trabalho envolve uma equipe multidisciplinar e interministerial ampla, com fases de validação para que se possa concluir a redação de uma minuta de portaria que regulamenta a importação de sementes, o cultivo, a industrialização e a comercialização de cannabis com baixo teor de THC.

“São muitas as questões – profundas e tecnicamente relevantes – a serem ainda enfrentadas e superadas, para que a proposta de regulamentação seja efetiva e abrangente das atividades necessárias à garantia da segurança à saúde”, escreveu a AGU no pedido.

A relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, reconheceu que se trata de um processo “estrutural”, que por isso demanda maior flexibilidade em sua condução. Ela também reconheceu não haver má-fé do governo ou da Anvisa, que demonstraram boa-vontade em fazer avançar a questão.

“Diversamente, a articulação de representantes das entidades para, de forma diligente e coordenada, reconhecer a inviabilidade da entrega das fases finais do planejamento até a data limite então fixada, propondo, ato contínuo, um calendário sob sua ótica exequível, denota a intenção de preservar a sinalização positiva até agora praticada de, efetivamente, atender à ordem judicial, não obstante as dificuldades envolvidas”, escreveu a ministra.

Ela foi seguida por todos os demais ministros da Primeira Seção, que julga um Incidente de Assunção de Competência (IAC), tipo de processo cujo resultado vincula as demais instâncias da Justiça, que devem necessariamente seguir o entendimento do STJ.

Entenda

Em novembro de 2024, o STJ decidiu que a Lei das Drogas não alcança as espécies de cannabis com concentrações muito baixas de tetrahidrocanabinol (THC), princípio ativo da planta que causa efeitos entorpecentes.

Com isso, os ministros deram autorização a uma empresa que recorreu ao STJ para conseguir importar sementes de cannabis com baixo teor de THC e alto teor de canabidiol, composto que não possui efeitos entorpecentes, mas traz benefícios medicinais cada vez mais comprovados pela ciência.

Entre os usos comprovadamente eficazes, por exemplo, está o tratamento de pessoas portadoras de doenças que causam crises de convulsão e espasmos musculares, como epilepsia e esclerose múltipla.

Para que a decisão possa ser cumprida, contudo, o STJ determinou a regulamentação da importação de sementes, do cultivo e da industrialização e comercialização de espécies de cannabis com baixa concentração de THC (menos de 0,3%).

A medida abre caminho para a produção, no Brasil, de produtos industriais com base em outros compostos da cannabis, como o CBD, e também nas fibras do cânhamo industrial, que possui aplicação em diversas indústrias, incluindo a têxtil.

O colegiado acatou dois recursos especiais em que os consumidores afirmaram ter sido vítimas do golpe da falsa central de atendimento, em que criminosos se passam por funcionários de instituições financeiras para obter informações pessoais e financeiras das vítimas.

Em um dos casos analisados, o correntista, morador do estado de São Paulo, relatou um prejuízo de R$ 143 mil em pagamentos indevidos, além da contratação de um empréstimo de R$ 13 mil e do pagamento de um boleto de R$ 11 mil na função crédito.

Ao ingressar com a ação, o consumidor afirmou que fazia pouquíssimas movimentações por mês em sua conta, o que contrastava com as 14 transações efetuadas em um único dia, totalmente destoantes de seu perfil de cliente. Após o juízo de primeiro grau reconhecer a falha na segurança do sistema bancário, o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença para afastar a responsabilidade do banco.

Ao STJ, o consumidor sustentou que houve falha na prestação de serviços por parte do estabelecimento, que não teria adotado as medidas de segurança adequadas para proteger suas informações pessoais, o que possibilitou o acesso indevido por terceiros e resultou em danos de natureza patrimonial e moral.

O relator do recurso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, enfatizou que, conforme a orientação consolidada na Súmula 479, as instituições financeiras têm responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de fortuito interno, relacionados a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias.

Segundo o magistrado, tal responsabilidade só pode ser afastada mediante prova da inexistência de defeito na prestação do serviço ou da ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do parágrafo 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Contudo, o ministro afirmou que não houve essa comprovação no caso em julgamento. De acordo com o juízo de primeiro grau, não ficou evidenciado que a instituição ré tenha atendido aos requisitos de segurança.

Além disso, foram identificadas transações em total dissonância com o perfil de consumo do correntista e falhas no sistema de segurança – que não foi capaz de cancelar ou impedir a conclusão das operações –, não havendo prova de culpa exclusiva do consumidor.

“Se o serviço não fornece a segurança que dele se pode esperar, levando em consideração o modo do seu fornecimento e o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam, é ele defeituoso, nos termos do parágrafo 1º do artigo 14 do CDC’, disse o relator.

Instituições devem ter mecanismos de identificação e prevenção

O ministro ressaltou ainda que, em virtude do dever de garantir a segurança das movimentações financeiras de seus clientes e do elevado grau de risco que caracteriza a atividade, compete aos bancos – e às instituições de pagamento – desenvolver, manter e aprimorar continuamente mecanismos eficazes de identificação e prevenção de fraudes.

Nesse contexto, Cueva apontou que os sistemas de proteção contra fraudes dessas instituições devem ser capazes de detectar operações que se afastem do perfil habitual do cliente ou de seu padrão de consumo, levando em consideração fatores como valor, horário e local das transações, o intervalo de tempo entre uma e outra, a sequência e o meio utilizado para sua realização, bem como a contratação de empréstimos atípicos imediatamente antes de pagamentos suspeitos.

Instituições de pagamento também têm obrigação de garantir segurança

Por fim, o ministro esclareceu que os entendimentos firmados pelo STJ – inclusive quanto à aplicação do CDC (Súmula 297) a tais casos – são igualmente válidos para as instituições financeiras tradicionais e para as instituição de pagamento, as quais também têm o dever legal de garantir a segurança no processamento das transações dos usuários, nos termos do artigo 7º da Lei 12.865/2013.

“A validação de operações suspeitas, atípicas e alheias ao perfil de consumo do correntista deixa à mostra a existência de defeito na prestação do serviço, a ensejar a responsabilização das instituições financeiras e das instituições de pagamento”, concluiu.

As visitas tiveram como objetivo conhecer as instalações dos Cejuscs e os fluxos adotados, bem como prestar auxílio aos trabalhos desenvolvidos. Foram apresentadas boas práticas desenvolvidas em outras unidades, com oferta de auxílio nas rotinas administrativas e na padronização de movimentações processuais e pré-processuais das audiências realizadas pelo Centro Judiciário, além de orientações para o registro adequado dos dados estatísticos.

Januária

No Cejusc da Comarca de Januária, sob a coordenação do juiz Daniel Henrique Souto Costa, a equipe do Serviço de Apoio (Seanup) ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJMG esclareceu dúvidas e conheceu a rotina local e a estrutura física do centro judiciário. A equipe local foi orientada sobre os fluxos de tramitação de procedimentos processuais e a coleta de dados estatísticos.

São João da Ponte

No Cejusc da Comarca de São João da Ponte, coordenado pelo juiz Fernando Amante de Souza, a equipe do Seanup orientou sobre o funcionamento do setor pré-processual e apresentou projetos de sucesso já implementados em outras Comarcas, como os Papres, os mutirões de casamentos comunitários, além de outras iniciativas que podem ser adaptadas à realidade local.

São Romão

No Cejusc da Comarca de São Romão, sob a coordenação da juíza Marília Fernandes Cruvinel Costa, a equipe do Seanup teve a oportunidade de conhecer iniciativas voltadas para a promoção e consolidação de boas práticas na área da autocomposição.

Visitas técnicas

Regulamentadas pela Portaria da 3ª Vice-Presidência nº 3940/2022, as visitas técnicas objetivam o fortalecimento dos serviços prestados pelos Cejuscs e a disseminação de parcerias interinstitucionais, conforme preconizado nos incisos XI e XIII do artigo 2º da Portaria Conjunta nº 1373/PR/2022, que instituiu o Programa Justiça Eficiente (Projef 5.0).
Além das comarcas eleitas pela própria 3ª Vice-Presidência para acompanhamento, juízes coordenadores de Cejuscs que tenham interesse em receber visitas técnicas da equipe do Seanup/Nupemec podem fazer a solicitação por meio do e-mail nupemec@tjmg.jus.br.

O novo fórum da Comarca de Montes Claros facilita a vida da população, magistrados, servidores, colaboradores e operadores do Direito (Crédito: Cecília Pederzoli / TJMG)

Com a nova edificação, todas as unidades judiciais da Comarca, agora, passam a funcionar em um mesmo local, facilitando a vida da população que recorre aos servidores da Justiça.
Edificação moderna
O novo fórum está localizado na Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo s/n, bairro Itiburuna, ocupando 15,2 mil m² de área construída. Ele possui cinco andares, interligados por cinco elevadores e escadas.
A edificação conta com acessibilidade e diversas salas, incluindo para o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Defensoria Pùblica de Minas Gerais (DPMG), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG), a Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis). Também possui uma sala de aula destinada à Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef).
A moderna edificação possui capacidade para abrigar, além das 16 varas já instaladas, pelo menos outras quatro, em caso de necessidade. A Comarca de Montes Claros, a maior da região Norte e uma das maiores do Estado, também possui duas Unidades Jurisdicionais do Juizado Especial.
O novo prédio conta ainda com sistema central de ar-condicionado, sistema de segurança, além de amplo estacionamento para carros, motos e bicicletas.
Homenagem
O presidente Corrêa Junior chegou à Comarca de Montes Claros no início da manhã, quando participou da solenidade que homenageou os servidores do TJMG, na sede da Subseção Montes Claros da OAB-MG.

O presidente do TJMG, desembargador Corrêa Junior, destacou que o novo fórum propicia uma melhor prestação jurisdicional, principalmente as pessoas mais vulneráveis. (Crédito Cecília Pederzoli / TJMG)

Ele estava acompanhado do corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho; da vice-corregedora-geral de Justiça, desembargadora Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça; do superintendente administrativo adjunto do TJMG, desembargador Vicente de Oliveira Silva; do superintendente de Obras do TJMG, desembargador Ronaldo Claret de Moraes, que foi juiz na Comarca; coordenador executivo da Comissão de Soluções de Conflitos Fundiários (CSCF) do TJMG e membro da Comissão Nacional de Conflitos Fundiários do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desembargador Leopoldo Mameluque, natural de Montes Claros; do desembargador do TJMG Bruno Terra Dias terra, também natural da cidade; do desembargador do TJMG Lailson Baeta Neves, que foi juiz na Comarca; do juiz convocado para a 2ª Instância no TJMG Richardson Xavier Brant, também ex-juiz da Comarca; dos juízes auxiliares da Presidência do TJMG Luis Fernando Benfatti e Marcela Novais; da juíza diretora de Foro da Comarca de Montes Claros, Cibele Maria Lopes Macedo; da juíza auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça Maritza Rodrigues; do juiz da Vara Agrária da Comarca de Belo Horizonte, Luiz Felipe Aranha; e do secretário-geral da Presidência do TJMG, Guilherme Augusto Mendes do Valle.
Antes da solenidade, o presidente e comitiva participaram de uma reunião na nova sala da Amagis, com magistrados da Região Norte.
Também participou do encontro a presidente da Associação, juíza Rosimere das Graças do Couto, e o ex-presidente do TJMG desembargador Nelson Missias de Morais, que estava acompanhado de sua esposa, Heloísa Fernandes de Morais.

Além do presidente do TJMG, desembargador Corrêa Junior, o corregedor-geral de Justiça, desembargador Estevão Lucchesi, e o ex-presidente do TJMG, desembargador Nelson Missias de Morais foram homenageados (Crédito: Cecília Pederzoli / TJMG)

O dispositivo de honra da solenidade de inauguração do fórum foi composto pela comitiva presidencial, pela presidente da Amagis; pelo ex-presidente Nelson Missias; pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), desembargador Vallisney de Souza Oliveira; pelo presidente da Câmara Municipal de Montes Claros, vereador Junior Martins; pelo prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães; pela vice-presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputada Marilene Alves Souza; e pelo deputado federal Marcelo Freitas.
Também registraram presença o deputado federal Patrus Ananias; o diretor-geral do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais (Sindojus-MG), Marcelo Goulart; o diretor de Engenharia e Gestão Predial do TJMG, Marcelo Junqueira; integrantes do MPMG, da DPMG, do Ministério Público Federal (MPF), da Defensoria Pública Federal (DPF), representantes das Polícias Civil (PCMG) e Militar (PMMG) e juízes e desembargadores federais, que estavam presentes para a solenidade de instalação das UUAs nas Comarcas de Manga, Januária e Coração de Jesus.
Cidadania honorária
A solenidade começou na parte externa do Fórum Gonçalves Chaves, com a execução do Hino Nacional. Em seguida, o presidente Corrêa Junior descerrou a fita inaugural do fórum, ao lado da juíza Cibele Maria Lopes Macedo e das autoridades presentes.
A cerimônia teve sequência do Auditório do Tribunal do Júri, onde o presidente foi homenageado com o título de cidadão honorário de Montes Claros, iniciativa do vereador Marcos Nem.
O título foi entregue pelo autor do projeto, pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Junior Martins, e pelo prefeito da cidade, Guilherme Guimarães.

O presidente do TJMG, desembargador Corrêa Júnior, recebeu o título de cidadão honorário de Montes Claros (Crédito: Cecília Pederzoli / TJMG)

Durante a entrega da honraria, o vereador Marcos Nem leu o currículo do presidente Corrêa Junior.

As homenagens prosseguiram com homenagem dos juízes da Comarca de Montes Claros ao presidente Corrêa Junior, ao corregedor Estevão Lucchesi e ao ex-presidente Nelson Missias de Morais, pelos esforços para que o projeto do novo Fórum Gonçalves Chaves saísse do papel e virasse realidade. Os homenageados receberam placas comemorativas.
A Amagis e os juízes que integram as Unidades do Juizado Especial prestaram homenagens à juíza Cibele Maria Lopes Macedo. Ela recebeu placas por sua atuação na direção do Foro da Comarca de Montes Claros.

Agradecimento
O presidente Corrêa Junior iniciou seu pronunciamento agradecendo à Câmara Municipal pela cidadania honorária e se dirigiu ao público do Auditório do Tribunal do Juri:

“Agora, posso falar na condição de novo cidadão de Montes Claros que a carne de sol desta cidade é a melhor de Minas Gerais. Que os cidadãos de outras cidades do Norte de Minas não me escutem.”

A afirmação gerou risos e aplausos dos presentes, inclusive do lado de fora, por quem acompanhava em um telão instalado especialmente para a oportunidade.
Para ele, a inauguração do novo Fórum Gonçalves Chaves é fundamental para que o jurisdicionado que compõe a Comarca de Montes Claros tenha uma melhor prestação jurisdicional, principalmente as pessoas mais vulneráveis.

O presidente do TJMG, desembargador Corrêa Júnior, registrou o êxito do Tribunal mineiro de julgar um número bem maior de processos se comparados aos recebidos (Crédito: Cecília Pederzoli / TJMG)

“Ter em um só local todas as unidades jurisdicionais funcionando, o que não ocorria anteriormente, é um grande ganho para magistrados, servidores e, principalmente, para o jurisdicionado.”
O presidente Corrêa Junior agradeceu e homenageou o ex-presidente Nelson Missias de Morais, que lançou a pedra fundamental do novo fórum quando estava à frente da Corte mineira no biênio 2018-2020.
“Nenhuma gestão pública se basta por si própria. Nós aprendermos com o que foi realizado no passado para fazer melhor. Após cumprir seu mandato, o desembargador volta ao seu gabinete, cedendo o lugar para outro desembargador, em um processo democrático com alternância de poder. Quero aqui agradecer o ex-presidente Nelson Missias por ter lançado a pedra fundamental deste novo fórum. Sua iniciativa é concluída na minha gestão. É uma honra tê-lo nesta solenidade.”
O presidente também falou sobre os números da magistratura mineira durante o ano passado, quando o Poder Judiciário recebeu 1,9 milhão de processos, o que, para ele, é considerado muito elevado.
“Contudo, conseguimos julgar 2,1 milhões de processos, atingindo nosso objetivo que era o de julgar um número de processos maior do que o número de processos recebidos.”
Comprometimento
O corregedor-geral de Justiça, desembargador Estevão Lucchesi, em seu pronunciamento, destacou a estrutura do novo Fórum Gonçalves Chaves:

O corregedor-geral de Justiça, desembargador Estevão Lucchesi enfatizou a necessidade do comprometimento ético e humano para que uma resposta célere ao cidadão seja marca do Judiciário mineiro (Crédito Cecília Pederzoli / TJMG)

“Esta nova estrutura, confortável e com tecnologia de ponta, e o corpo de servidores do TJMG são a garantia de uma prestação jurisdicional de excelência. Cada processo que aqui tramita representa uma vida, uma história. Por isso, os fóruns são espaço emblemáticos. São neles onde se deposita angústias e esperanças, na certeza de que a Justiça é um instrumento legítimo de pacificação social e efetivação de direitos. Por isso, nenhuma estrutura física, por mais imponente que seja, cumprirá sua finalidade sem o comprometimento ético e humano, com respeito ao próximo daqueles que atuam no Poder Judiciário.”

Unificação
Para a juíza diretora da Comarca de Montes Claros, Cibele Maria Lopes Macedo, a inauguração do novo Fórum Gonçalves Chaves não se resume à entrega de uma nova edificação, mas simboliza o fortalecimento do acesso à Justiça para os cidadãos da região.
“Este novo espaço é a concretização de um esforço conjunto e representa o compromisso do Poder Judiciário com a celeridade e com a eficiência na prestação jurisdicional.”
Para ela, com o novo fórum, o cidadão encontrará, além de ótima estrutura física, um ambiente propício para a solução dos conflitos, com a defesa de seus direitos e justiça efetivada.

A juíza diretora da Comarca de Montes Claros, Cibele Maria Lopes Macedo, reforçou a importância de todas unidades do Judiciário local estarem em um mesmo local (Crédito Cecília Pederzoli / TJMG)

“Importante ressaltar que o novo fórum da Comarca de Montes Claros possibilita que todas as unidades jurisdicionais funcionem em um mesmo prédio, o que não ocorria com a antiga edificação. É um enorme ganho para todos nós que trabalhamos no Poder Judiciário.”

A magistrada afirmou que espera que a nova edificação “seja um símbolo de esperança, de igualdade, de confiança na capacidade do Poder Judiciário de servir e proteger os direitos de todos”.
“Tenham a certeza de que, a cada tempo, a cada dia, a cada julgamento aqui proferido, a cada serviço aqui prestado, trabalharemos construindo e promovendo uma Justiça mais célere, mais inclusiva, mais justa, reforçando a credibilidade perante nossa sociedade.”
Além de Montes Claros, fazem parte da Comarca as cidades de Claro dos Poções, Glaucilândia, Itacambira, Juramento, Mirabela e Patins; e os distritos de Vista Alegre, Muquém, Aparecida do Novo Mundo, Ermidinha, Miralta, Nova Esperança, Panorâmica, Santa Rosa de Lima, São João da Vereda, São Pedro da Garça e Vila Nova de Minas.
Benefício
O prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, agradeceu o Tribunal de Justiça pela construção do novo fórum:
“Temos que parabenizar o Tribunal por este novo prédio importante para levar a justiça a quem mais precisa. O TJMG foi sensível à nossa demanda e, agora, podemos inaugurar esta grande edificação, que trará muitos benefícios para a população da Comarca de Montes Claros. Estamos fazendo a diferença com uma grande união de forças.”

O prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, enfatizou a importância da união de forças para realizar um trabalho de qualidade para a população (Crédito: Cecília Pederzoli / TJMG)

A solenidade foi encerrada com um coquetel e apresentações do grupo de seresta João Chaves e do Grupo Folclórico Fitas, ambos da cidade de Montes Claros.
Veja mais fotos da solenidade de inauguração do novo fórum da Comarca de Montes Claros.

Especialista em Direito Imobiliário, com nove anos de atuação no segmento, o advogado Dr. Eduardo Barbosa explica que regularizar o imóvel é garantir, legalmente, o direito de propriedade. “Isso protege o proprietário em processos judiciais, especialmente em casos de invasão ou questionamentos por parte de terceiros. Além disso, a regularização simplifica a transferência do bem em vida ou em inventários, reduzindo a necessidade de ações judiciais.”

A regularização também permite o acesso a serviços públicos essenciais. Nesse contexto, a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) tem ganhado destaque como política pública no país, promovendo a ordenação das cidades e viabilizando a implementação de programas habitacionais — o que exige, muitas vezes, a regularização cartorária do imóvel.

Com 24 anos de experiência em topografia, o engenheiro agrimensor Nilson Oliveira, gestor da Nedro Soluções em Topografia, chama atenção para a importância de iniciar qualquer projeto de construção ou loteamento com a situação do imóvel devidamente regularizada. “Muitos clientes contratam projetos arquitetônicos antes de resolver a situação legal do terreno e, por exigências da prefeitura, acabam tendo que refazer tudo conforme a legislação vigente.”

Segundo ele, o processo deve ser conduzido por profissionais especializados, como engenheiros agrimensores, técnicos em agrimensura e geógrafos, que vão desde o levantamento de dados até a tramitação da documentação junto à prefeitura e ao cartório, culminando na emissão da certidão de inteiro teor atualizada.

“Não há um dado oficial sobre o número de imóveis regularizados em Montes Claros. Mas, pela minha atuação, percebo que a cidade segue a realidade nacional, com alto índice de irregularidades, sobretudo em áreas rurais”, pontua o advogado. “A maioria só busca a regularização quando precisa vender ou inventariar um bem, e aí se depara com a necessidade de cumprir várias etapas, contratar profissionais, pagar taxas e reunir documentos para adequação às legislações atuais.”

Como esses processos podem ser demorados e burocráticos, o ideal é manter a matrícula do imóvel sempre atualizada no cartório, considerando alterações da vida cotidiana, como casamento, divórcio, construção ou retificação de área.

Bolsonaro será questionado por Alexandre de Moraes. O ministro do STF foi alvo prioritário das ofensivas de Bolsonaro contra o tribunal. Agora, será o responsável por conduzir o processo que pode levar o ex-presidente à prisão.

Para participar do programa, que emite a certidão de matrícula do imóvel, o cidadão deve se dirigir ao prédio-sede da Prefeitura de Montes Claros, que está situado na avenida Cula Mangabeira, nº 211, no Centro, e perguntar por REURB. O contribuinte pode fazê-lo apenas com a carteira de identidade, preenchendo a autodeclaração fornecida na abertura do processo, mas, se, neste primeiro momento, ele apresentar uma documentação mais completa (com RG e CPF, comprovante de endereço, certidão de nascimento ou casamento e comprovantes de direito sobre o imóvel) pode lhe poupar tempo e uma ida a mais à Prefeitura.

A documentação do contribuinte será analisada por uma comissão que verificará se o solicitante atende a todas as exigências da legislação. É interessante destacar que não é determinado um prazo, uma vez que, para que o documento seja enviado ao cartório de registro de imóveis, deve-se reunir determinada quantidade de moradores do bairro.

Desde a aprovação da Lei Complementar nº 113, cerca de 200 certidões já foram entregues pelo REURB, enquanto 3.723 processos estão em andamento. Neste momento, estão sendo tratadas solicitações de moradores dos bairros Major Prates, Maracanã, Renascença, Alice Maia, Clarice Ataíde, Vila Atlântida, Independência, Chiquinho Guimarães, Canelas, Santa Rafaela, Novo Horizonte, Dona Gregória, Nova América e Cidade Industrial.

🚨 Entenda o caso

De acordo com os autos, tudo começou quando a vítima questionou os agressores sobre maus-tratos a um cachorro na região. A discussão rapidamente evoluiu para agressões físicas, socos e ameaças.

Em meio às agressões, os réus obrigaram o jovem a realizar um PIX no valor de R$ 150 para uma terceira pessoa, sob ameaças de morte, caso ele não efetuasse a transferência imediatamente.

⚖️ O que decidiu a Justiça

O juiz responsável pela sentença entendeu que houve prática de extorsão e lesão corporal. Ambos os réus foram condenados. As penas foram fixadas, mas poderão ser substituídas por restrições de direitos, considerando os antecedentes criminais e as circunstâncias do crime.

A decisão destacou que o uso da violência e da ameaça, além do constrangimento ilegal, configuraram claramente o crime de extorsão, previsto no artigo 158 do Código Penal.

📄 Número do processo

O processo tramita no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) sob sigilo, por envolver violência e exposição da vítima.

O caso reforça o entendimento da Justiça sobre a gravidade de crimes que utilizam ameaças físicas associadas a transferências via PIX, modalidade que tem sido cada vez mais usada em golpes e extorsões em todo o país.

Preso em novembro de 2023, Soares está sendo investigado por seu envolvimento em um plano golpista que tinha como alvo o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, , o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o vice-presidente Geraldo Alckmin.

Nas gravações enviadas ao Supremo e reveladas pelo G1, Soares não hesita em expressar sua intenção de agir com violência.

“A gente ia com muita vontade, ia empurrar meio mundo de gente, pô, matar meio mundo de gente. Não ia estar nem aí”, diz ele, revelando a gravidade do plano que envolvia a prisão e eliminação física dos opositores.

‘Cortar a cabeça de Moraes’

O áudio foi encontrado no celular de Soares, como parte de uma investigação da PF que desvendou o envolvimento do agente em uma trama de assassinato e golpe contra a democracia.

Em outra parte do áudio, Wladimir Soares compartilha detalhes de sua frustração com a decisão de Moraes, em 2020, de barrar a nomeação de Alexandre Ramagem para diretor-geral da Polícia Federal.

“O Alexandre de Moraes realmente tinha que ter tido a cabeça cortada quando ele impediu o presidente de colocar um diretor da Polícia Federal, o Ramagem”, afirma, evidenciando o caráter radical de sua motivação.

A operação Contragolpe da PF, que desvendou essa conspiração, prendeu quatro militares e o próprio agente Wladimir Soares. O relatório da PF indica que os envolvidos planejavam um ataque coordenado, com militares posicionados em frente à residência do ministro Moraes, em Brasília, aguardando a oportunidade para executar o plano de “neutralização”.

Os áudios também revelam o grau de envolvimento de outros membros da corporação. Um delegado, cujo nome ainda não foi revelado, chegou a se referir à missão golpista com entusiasmo, dizendo: “Grande Wladimir! Estaremos eu e você na equipe para prender e matar opositores”.