De acordo com o Igam, estão sendo consideradas as diretrizes trazidas pelos artigos 33 e 35 da Portaria nº 48/2019, nas quais são admitidas intervenções em recursos hídricos nos casos emergenciais, mediante notificação prévia e formal ao Igam, por situação de emergência ou de calamidade pública, quando decretadas por ente público, em decorrência da escassez hídrica durante o período de vigência dos atos de declaração da medida.

Com isso, os usuários de recursos hídricos das cidades que tenham decretado situação de emergência ou de calamidade pública, para receber a autorização de intervenção emergencial em recursos hídricos, basta enviar a notificação de intervenção emergencial em recursos hídricos por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) com os seguintes documentos. • I – Requerimento padrão (disponível aqui);

• II – Cópia do CPF e RG (para pessoa física) ou cartão do CNPJ (para pessoa jurídica);
• III – ART de profissional legalmente habilitado, expedida pelo conselho profissional competente, juntamente com seu respectivo comprovante de pagamento;
• IV – Cópia do CPF e RG do representante legal, se for o caso;
• V – Cópia de procuração, conferindo poderes ao representante legal do usuário de recursos hídricos para representa-lo junto ao Igam, se for o caso;
• VI – Cópia do contrato ou estatuto social que designa a administração do usuário de recursos hídricos, quando se tratar de pessoa jurídica;
• VII – Comprovante de notificação ao CBH, no caso das intervenções de grande porte.

É importante destacar, no entanto, que o requerimento para intervenção emergencial em recursos hídricos não isenta o usuário de obtenção da respectiva outorga de direito de uso dos recursos hídricos, cujo processo deverá ser formalizado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de envio da notificação.

“Ação tem por objetivo dar amparo de regularidade a uso que são para atendimento de urgências sob a situação de seca, situação esta que assola boa parte do nosso Norte de Minas. Temos que ser proativos para que aspectos processuais não sejam dificultadores do acesso a água neste momento emergencial para a sociedade afetada”, afirma Thiago Santana, diretor de Gestão e Apoio Ao Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Abaixo, você confere o fluxograma orientativo em relação à notificação de intervenção emergencial nos municípios com decreto de situação de anormalidade por desastres relacionados a seca/estiagem.

O Governo de Minas, por meio do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), convoca usuários de água cadastrados na campanha “Regularização do Uso de Recursos Hídricos – Água: faça o uso legal” para regularização definitiva. 

Devem atender à convocação aqueles que ainda não regularizaram, de forma definitiva, intervenções em recursos hídricos inseridas nas bacias não convocadas anteriormente. 

O período é de 10/4 a 31/7. Clique aqui para verificar as bacias convocadas.

A convocação foi publicada pelo Igam em dia 31/3 e conclui a campanha “Água: faça o uso legal”, voltada para pessoas que fazem intervenção em recursos hídricos, sejam águas superficiais ou subterrâneas, como poços tubulares, lagos, rios, córregos e ribeirões. 

Histórico

O projeto foi lançado em 2007 para informar e facilitar o acesso aos meios de regularização do uso da água, além de levantar dados sobre a utilização dos recursos hídricos no estado.

“Naquela época, tínhamos um conhecimento muito pequeno sobre os usuários regularizados em Minas, e havia muita autuação por uso irregular de recursos hídricos. Por isso, instituímos a campanha para dar regularidade temporária aos usuários”, conta o diretor-geral do Igam, Marcelo da Fonseca.

Enquanto o projeto se fortalecia, várias medidas foram tomadas para facilitar esse conhecimento da administração pública sobre o uso da água.
Uma foi a criação do sistema gratuito e de fácil acesso para o uso insignificante, além da simplificação dos processos de outorgas.

“Nos últimos dias, avançamos a Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos para 100% dos comitês em Minas. Por isso, para uma gestão mais eficaz das águas com melhores resultados para Minas, é importante que os usuários com a regularização temporária mudem para a definitiva”, afirma Marcelo.

Os usos para regularização correspondem a intervenções passíveis de outorga, de cadastro de usos isentos e de usos considerados insignificantes. Quem vai pagar pela água são aqueles usuários com uso passível de outorga. De acordo com dados do Igam, cerca de 80% dos usuários são de uso insignificante, para o qual não há custos de regularização.

Procedimentos

Para regularizar a intervenção, os usuários poderão realizar todo o procedimento de forma eletrônica. Caracterização, formalização, acompanhamento e decisão de processos passíveis de regularização ou cadastro de isentos deverá ser feita via Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Este procedimento dispensa o deslocamento até as unidades regionalizadas. 

A emissão da certidão também é on-line.

Penalidades

Os usuários que não atenderem ao edital de convocação perderão os benefícios previstos na Portaria Igam 30, de 22/8/2007, e estarão sujeitos às penalidades que vão de advertência à multa.

A Campanha de Regularização do Uso de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais visa potencializar a regularização do uso da água no estado, por meio da difusão de informação aos usuários e envolvimento deles no comprometimento do uso adequado da água e a regularização do uso.

O projeto teve um viés educativo, com a busca da sensibilização da sociedade para a criação de uma consciência coletiva sobre a importância da gestão das águas de forma adequada, e foi concebido em função da necessidade de elaboração de um plano de ações com atividades que conferem maior densidade aos diversos processos participativos.

Além disso, foi criado para remodelar instrumentos viabilizadores de interlocução com o usuário e propiciar o surgimento de espaços coletivos de formulação conjunta de ações. Em 31/7/2009, foi encerrada a fase de realização do registro do uso legal, contabilizando 370.090 registros de novos usuários de água no estado.