Nesta terça-feira, 11  de novembro, será feito o lançamento do Programa “Leite para a 1ª Infância”. A solenidade acontecerá na sede da nova Prefeitura, às 17 horas. Estão confirmados para o lançamento o prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, a secretária estadual de Desenvolvimento Social, Alê Portela, e o secretário municipal da área, André Kevny, entre outras autoridades.

O projeto, uma iniciativa do Governo de Minas, com apoio da Prefeitura de Montes Claros, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (IDENE),  tem o objetivo de garantir nutrição adequada e desenvolvimento saudável a criança de 2 a 6 anos em situação de vulnerabilidade social.

Para a realização do projeto, foi firmada uma parceria com a empresa Laticínios Vida, que será a responsável pelo fornecimento do leite  aos pequenos atendidos.

De acordo com a SEMED, na estrutura que foi preparada, as famílias de Pirapora poderão conhecer um pouco mais sobre as políticas públicas no município, em favor da primeira infância, nos âmbitos da Saúde, Educação e Social, além das parcerias e redes de apoio. Como nas edições anteriores, haverá ainda espaços para a interação e estímulo das crianças, que serão alegradas com as apresentações de Inácio Loyola e a CIA dos Palhaços.

Foto: Divulgação

 Foto Lula Marques/ Agência Brasil

O projeto de lei que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo foi aprovado por 12 votos contra cinco nesta terça-feira (10) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. O texto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir ao plenário da Casa.

O relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), apresentou novo substitutivo com alterações no texto anterior. Apesar das mudanças, o projeto manteve a proibição expressa de casamento entre pessoas do mesmo sexo, alterando o Código Civil.

No parecer, o texto do projeto “estabelece que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento, à união estável e à entidade familiar”.

Em 2011, o casamento homoafetivo foi considerado constitucional e regulamentado por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Na decisão, a Corte reconheceu que o Artigo 5º da Constituição, ao definir que todos são iguais perante a lei “sem distinção de qualquer natureza”, garante o direito ao casamento para casais do mesmo sexo.

O parecer do deputado Pastor Eurico, por sua vez, defende que o casamento homoafetivo não deve ter o mesmo status jurídico do casamento entre homem e mulher, porque a relação entre pessoas do mesmo sexo “não proporciona à sociedade a eficácia especial da procriação, que justifica a regulamentação na forma de casamento e a sua consequente proteção especial pelo Estado”.

O argumento do deputado Pastor Eurico é o de que, por não procriarem, “as relações homossexuais não proporcionam o ganho social” e, por isso, não podem contribuir “para a substituição geracional”.

O parlamentar ainda cita o Artigo 266 da Constituição, que define que a união estável é reconhecida entre homem e mulher.

O projeto foi duramente criticado por parte dos parlamentares que, em protesto, chegaram a abandonar a sessão em determinado momento. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) lamentou que o projeto retire direitos da população LGBTI+.

“Estamos falando de 80 mil famílias que se casaram, de milhares de pessoas que têm direito a essa relação, que querem receber todos os auxílios, querem receber sua previdência e todos os direitos civis. Um casal não pode usar o plano de saúde do outro. Que país é esse que estamos construindo?”, questionou.

Mudanças

Entre as mudanças apresentadas nesta terça-feira pelo relator está o parágrafo único que inclui no Código Civil que a legislação não pode interferir “nos critérios e requisitos do casamento religioso, definição esta que compete a cada entidade religiosa, sendo vedado qualquer constrangimento a Ministro de Confissão religiosa, bem como qualquer violação às normas de seus Templos”.

Outra mudança inserida no parecer é a que inclui um novo capítulo no Código Civil, o “da sociedade de vida em comum”. Os artigos sugeridos regulamentam como devem ser feitos contratos para repartição patrimonial e de bens de pessoas que mantém “relação de mútua convivência e mútua dependência em qualquer situação diversa daquelas constantes do Artigo 226 da Constituição Federal, distinguindo-se dos institutos do casamento”.