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Secretaria de Fazenda intensifica combate a ‘devedor contumaz’ de ICMS e recupera milhões para o Estado de Minas Gerais

Revista Tempo — Mon, 13 Oct 2025 18:00:12 +0000

A Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) promove rotineiramente ações de combate aos devedores reiterados de impostos e taxas, sobretudo o ICMS, visando garantir a justiça fiscal e a concorrência leal. Esses devedores, chamados de contumazes, são empresas que de forma deliberada e regular – e não por dificuldades financeiras pontuais – deixam de recolher o tributo devido com o intuito de obter vantagem competitiva, afetando o ambiente concorrencial no mercado.

A legislação mineira descreve que devedores contumazes são aqueles contribuintes que não pagam o imposto há mais de seis períodos em 12 meses ou que acumulam mais de 18 meses de inadimplência, sejam eles consecutivos ou alternados.

Já na Câmara dos Deputados tramita o Projeto de Lei Complementar 125/2022, que prevê distinguir o devedor eventual – que enfrenta dificuldades financeiras pontuais – daquele que se utiliza da sonegação fiscal como parte do modelo de negócio: o devedor contumaz.

Segundo o secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Gomes, essa prática da inadimplência contumaz gera um duplo prejuízo à sociedade.

“Gera perda aos cofres públicos, pois o dinheiro não pago é subtraído da arrecadação que deveria financiar áreas essenciais como saúde, educação e segurança pública. Gera parasitismo comercial, pois, ao se apropriar do imposto, o devedor contumaz opera com um custo menor que seus concorrentes que pagam os tributos em dia”, afirma o secretário.

A Secretaria de Fazenda tem fortalecido a atuação e, em um primeiro momento, é oportunizado a essas empresas a mudança de comportamento e a regularização da dívida. O Estado oferece mecanismos facilitadores de parcelamentos e acordos.

Caso não haja uma mudança positiva, são implementados um conjunto de medidas:

Cassação de benefícios fiscais;
Aplicação do Regime Especial de Controle e Fiscalização;
Intensificação da fiscalização e dos trabalhos voltados à busca patrimonial e à identificação de fraudes que visam blindar os bens da empresa e ocultar os reais sócios, conhecidos como “laranjas”;
Proposição de ações cautelares fiscais;
Proposição de denúncias criminais contra os responsáveis por estas empresas, visto que a inadimplência contumaz pode configurar crime contra a ordem tributária.

Decisão Judicial

Recentemente, devido a levantamentos obtidos pela Receita Estadual, o Estado teve uma importante vitória judicial em ação movida contra contribuinte classificado como devedor contumaz. A decisão da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedro Leopoldo, autorizou o redirecionamento da execução fiscal para outras pessoas físicas e jurídicas que compõem o grupo econômico envolvido, conhecido popularmente como “laranjas”.

A investigação patrimonial e análise contábil revelaram indícios consistentes de sucessão empresarial, formação de grupo econômico de fato, confusão patrimonial e esvaziamento de ativos — estratégias utilizadas para frustrar a execução fiscal e impedir o pagamento de um passivo tributário que ultrapassava R$ 22 milhões.

Segundo a decisão, as empresas operavam sob comando centralizado, compartilhando estrutura, pessoal e até mesmo domínios de e-mail corporativo. Esses elementos comprovaram que, na prática, havia uma identidade comercial única e indivisível.

Esse caso reforça a importância da pesquisa patrimonial e cruzamento de dados realizada pela Receita Estadual como ferramenta estratégica na recuperação do crédito tributário e na responsabilização de agentes econômicos que atuam de forma fraudulenta.

Orientações sobre o Simples Nacional estão disponíveis no nosso site

Revista Tempo — Tue, 30 Sep 2025 13:04:57 +0000

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que tem como benefícios para os empresários menos burocracia e custos inferiores.

Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento de algumas condições como enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, cumprir os requisitos previstos na legislação e formalizar a opção pelo Simples Nacional.

No portal oficial da Prefeitura de Montes Claros existe um material produzido para orientar os pequenos empresários a respeito da modalidade. Também é possível realizar uma consulta e saber se existe alguma pendência com a Fazenda Pública Municipal que possa impedir que a empresa continue a usufruir dos benefícios do Simples Nacional.

No link https://financas.montesclaros.mg.gov.br/comunicado/simples-nacional-2026 também é possível acessar as respostas às perguntas mais frequentes de pequenos empresários sobre o tema, assim como o contato da Secretaria Municipal de Finanças para mais esclarecimentos.

Tesouro Estadual repassa a Montes Claros R$ 197,53 milhões de ICMS e IPVA no primeiro semestre de 2025

Revista Tempo — Tue, 12 Aug 2025 13:10:39 +0000

No primeiro semestre de 2025, a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG), por intermédio do Tesouro Estadual, repassou ao município de Montes Claros, no Norte de Minas Gerais, um montante de R$ 197,53 milhões referentes às cotas-partes de 25% do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e 50% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Já abrindo o segundo semestre, no mês de julho, o Tesouro Estadual repassou ao município R$ 26.910.324,21.

O envio dos recursos se deu pelo compromisso das repartições tributárias previstas pela Constituição Federal.

Os valores referentes à cota-parte municipal do ICMS são repassados aos municípios mineiros com base no índice apurado mensalmente pela Fundação João Pinheiro (FJP), enquanto o IPVA depende do pagamento feito por proprietários que têm veículos automotores licenciados em cada local.

“Cumprir rigorosamente esse envio é permitir que os municípios tenham segurança do aporte para investir nas políticas públicas de maior interesse para quem importa, que é a população mineira”, diz o secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Gomes.

Fundeb

Da arrecadação total do ICMS, IPVA e ITCD, 20% de cada imposto é destinado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

As parcelas devidas das receitas são aportadas no Fundeb pelo Governo Estadual, para, posteriormente, serem redistribuídas ao próprio Estado e municípios, conforme a aplicação de coeficientes específicos.

Entenda como fica o IOF após derrubada de decreto

Revista Tempo — Mon, 30 Jun 2025 10:02:23 +0000

A derrubada do decreto que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) provocou a terceira mudança nas alíquotas em pouco mais de um mês. As alíquotas que vigoravam até 22 de maio, quando o Ministério da Fazenda anunciou as mudanças, foram retomadas.

A revogação do decreto cria um desafio para o governo, ao provocar perda de R$ 12 bilhões em arrecadação para 2025, segundo a Receita Federal. No entanto, para o cidadão, as mudanças aliviam o bolso, com alíquotas menores sobre as operações de câmbio, de empréstimo para empresas e da previdência privada do tipo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL).

Como não tinham sido objeto do decreto, o IOF de crédito para pessoas físicas, para o Pix e para modalidades isentas não foi alterado.

Entenda os efeitos da derrubada do decreto sobre o seu bolso:

Viagem ao exterior

Como estava

Unificação do IOF sobre operações de câmbio em 3,5%. A nova alíquota incidia sobre:

• Transações de câmbio com cartões de crédito e débito internacional, compra de moeda em espécie, cartão pré-pago internacional, cheques de viagem para gastos pessoais;

• Empréstimos externos para operações com prazo inferior a 365 dias, para tomadas de empréstimos feitas do Brasil no exterior;

• Para operações não especificadas, a alíquota passou a ser de 0,38% na entrada (do dinheiro no país) e 3,5% na saída;

• Isenção para retorno de investimentos estrangeiros diretos (que geram emprego) no Brasil. Saída de recursos pagava 3,5%.

Como voltou a ficar

As alíquotas voltam a ser as mesmas de antes do decreto:

• 1,1% para compra de moeda em espécie;

• 3,38% nas outras transações (cartões de crédito, débito, débito internacional e pré-pago);

• Para operações não especificadas, alíquota voltou a 0,38%, sendo cobrada uma única vez;

• Remessas ao exterior e empréstimo de curto prazo (inferior a um ano) voltam a ter alíquota de 1,1%.

A versão mais recente do decreto não tinha alterado as seguintes operações cambiais:

• Operações interbancárias;

• Importação e exportação;

• Ingresso e retorno de recursos de investidor estrangeiro;

• Remessa de dividendos;

• Juros sobre capital próprio para investidores estrangeiros.

Crédito para empresas

Como estava

A tomada de crédito por qualquer pessoa jurídica tinha passado a pagar mais imposto.

• Teto de IOF de operações de crédito para empresas em geral havia subido para 3,38% ao ano;

• Para empresas do Simples Nacional, a cobrança havia aumentado para 1,95% ao ano;

• Alíquota de 3% ao ano sobre risco sacado, operação de antecipação ou financiamento de pagamento a fornecedores.

• Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC): alíquota de 0,38% sobre compra de cotas primárias, inclusive por bancos.

Como voltou a ficar

• Teto de IOF de operações de crédito para empresas em geral voltou a 1,88% ao ano;

• No caso de empresas do Simples Nacional, cobrança máxima retornou ao limite de 0,88% ao ano;

• Risco sacado deixou de ser considerado operação de crédito e voltou a ficar isento;

• Compra de cotas primárias do FIDC voltaram a ficar isentas.

Previdência VGBL

Como estava

• Isenção para aportes de até R$ 300 mil ao ano (R$ 25 mil por mês) até o fim de 2025 e de aportes anuais de até R$ 600 mil (R$ 50 mil por mês) a partir de 2026. Acima desse valor, cobrança de 5%;

• Isenção para a contribuição patronal (do empregador).

Como voltou a ficar

• Alíquota zero para aportes mensais de qualquer valor.

Bets, fintechs e investimentos incentivados

No início de junho, o governo reverteu parte das elevações do IOF, mas editou uma medida provisória (MP) que aumenta outros tributos . Embora enfrente resistências no Congresso Nacional, a MP continua em vigor pelos próximos quatro meses.

Caso a MP, que não trata do IOF, seja aprovada, o aumento da contribuição das bets de 12% para 18% entrará em vigor nos próximos três meses. Da mesma forma, a elevação de 9% para 15% da alíquota das fintechs (startups do setor financeiro) e o endurecimento das regras de compensações tributárias (ressarcimento de impostos supostamente pagos a mais) por grandes empresas.

Outras medidas de aumento de Imposto de Renda (IR) para a população mais rica só entrarão em vigor em 2026, caso a MP seja aprovada.

Estão nessa situação o fim da isenção para títulos privados incentivados (LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures) e a elevação de 15% para 20% do Imposto de Renda dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), tipo de remuneração paga aos acionistas de empresa.

IR 2025: onde baixar o aplicativo para declarar o Imposto de Renda?

Revista Tempo — Mon, 07 Apr 2025 13:00:44 +0000

Os contribuintes têm três opções para fazer a declaração do Imposto de Renda 2025: pelo programa para computadores, pelo aplicativo para celular e pelo portal e-CAC na plataforma Gov.br.

O coordenador do curso de Ciências Contábeis da Faculdade Anhanguera, Amarildo José Rodrigues, explica como funciona cada opção.

Programa gerador

O contribuinte precisa baixar o programa gerador de declaração, disponível no site da Receita Federal do Brasil. “Essa opção é recomendada para os contribuintes que possuem declarações mais complexas, com muitas informações a serem declaradas”, destaca o professor.

O programa para computadores, chamado IRPF 2025, tem versões para Windows, macOS, Linux e multiplataforma.

Aplicativo para celular

O aplicativo da Receita Federal está disponível para os sistemas Android e iOS. “Essa é uma opção ideal para quem busca praticidade e agilidade no preenchimento da declaração”.

Em 2025, o nome do aplicativo para fazer a declaração mudou. Antes chamado de “Meu Imposto de Renda”, agora recebeu o nome de Receita Federal.

e-CAC

A terceira e última opção é realizar a declaração diretamente no portal e-CAC. É necessário ter acesso e senha na plataforma Gov.br.

Cuidados na hora de baixar programa

O professor Alessandro Pereira Alves, da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), alerta que o único órgão responsável por disponibilizar o programa é a Receita Federal. “Não se deve baixar o programa de outros sites. Então, tem que ser o programa da Receita Federal”.

Uma forma de garantir que o aplicativo ou programa é autêntico é verificar o endereço do site. Se ele não estiver no domínio Gov.br, há risco de ser um software falso criado para roubar dados do contribuinte.

No ano passado, a regulamentação da reforma tributária foi aprovada no Congresso e sancionada pelo presidente Lula. Em 2025, o governo já enviou para o Congresso um projeto de lei que prevê a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês.

Como as duas notícias tiveram grande repercussão, algumas pessoas têm se perguntado se areforma tributária e a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 milestão valendo para a declaração deste ano. Objetivamente, podemos afirmar que não. “Sobre a reforma tributária, ela não influenciará no Imposto de Renda. Isso porque a reforma ainda está em andamento e, até agora, apenas a primeira fase foi aprovada, que trata da criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Essas mudanças afetam apenas o consumo, não o Imposto de Renda. A segunda fase da reforma, que poderia alterar o Imposto de Renda para as Pessoas Físicas, ainda não foi aprovada”, explica Márcia Ferreira de Godoi, professora do curso de ciências contábeis da Faculdade Anhanguera.

Entre as medidas que podem ser aprovadas nesta segunda fase está a prometida isenção para quem ganha até R$ 5 mil. As regras do projeto já estão definidas, mas ainda vão passar por muito debate.

O vice-presidente de controle interno do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (CRC-RJ), Paulo Pêgas, alerta que a novidade ainda deve demorar um pouquinho. “A pessoa que tenha renda bruta de até R$ 5 mil não pagará mais qualquer valor de Imposto de Renda a partir de janeiro de 2026, caso o projeto seja realmente aprovado na Câmara e no Senado. Agora, isso só valerá na declaração de 2026, que será enviada à Receita Federal entre março e maio de 2027. Entre março e maio do ano que vem, enviaremos a declaração referente a este ano, 2025. Vai demorar um pouco para que haja reflexo na hora da declaração do Imposto de Renda”.

Por enquanto, a faixa de isenção do IRPF é para quem ganhou até dois salários mínimos mensais em 2024. Lembrando que o prazo para declaração do Imposto de Renda vai até a última sexta-feira de maio, dia 30.

Anti-fake: o governo passou a cobrar IR por transações em Pix?

Em 2025, a série Tira-Dúvidas do IR tem uma novidade: a seção anti-fake do Imposto de Renda 2025.

Em meio ao volume de desinformação na internet, apenas ensinar a melhor maneira de declarar não é o suficiente. É preciso também esclarecer, desmistificar e desmentir as famigeradas fake news. E nesta primeira pílula do anti-fake do IR 2025 vamos falar de Pix.

Desde janeiro de 2025, se iniciou um debate na internet em cima de uma norma que passaria a obrigar instituições financeiras, inclusive as chamadas fintechs, a notificar a Receita Federal sobre movimentações acima de R$ 5 mil no caso de Pessoa Física. Foi a partir dela que surgiu a informação falsa de que o Pix acima de R$ 5 mil passaria a ser taxado.

Vamos repetir, apenas para ficar claro: é falso que transações em Pix acima de R$ 5 mil paguem Imposto de Renda. Para começar, a norma não previa criar um “novo imposto”. O professor Paulo Pêgas, vice-presidente de controle interno do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRC-RJ), esclarece que a norma previa, na realidade, evitar a evasão fiscal. “O governo não vai cobrar nenhum imposto nas transações por Pix, não vai ficar monitorando o valor de cada Pix que ninguém passa. A ideia é que realmente se tenha o melhor controle para coibir, evitar sonegação. Aquela pessoa que tem uma renda que deveria declarar imposto e, às vezes, até pagar, e acaba prejudicando a sociedade como um todo”.

“Mas não é você, não é aquela pessoa que controla uma festa dos amigos, o almoço de confraternização no final do mês, nada disso. Ninguém vai ter que pagar imposto sobre Pix, a Receita Federal não analisa o Pix individualmente falando para quem foi, o que fez, o que não fez. É mais uma informação global para auxiliar no combate à sonegação”.

Em janeiro, o próprio governo tratou de tomar duas ações para deixar ainda mais claro que não haverá cobrança de impostos. Uma delas foi revogar a normativa que previa a notificação de informações do Pix.

A outra, como explica o professor Deypson Carvalho, da UDF, foi criar uma Medida Provisória que impeça a cobrança de impostos por Pix.

“A Medida Provisória (MP 1.288/2025) editada pelo governo federal garante que as transações feitas por meio do Pix não serão tributadas. Portanto, essa legislação torna público o impedimento formal para a cobrança de valores adicionais e tributos incidentes sobre pagamentos feitos por Pix”.

Vale apontar que as regras do Imposto de Renda 2025 não preveem a incidência de impostos sobre o recebimento de valores por um meio específico. As regras que definem quanto se paga de Imposto de Renda dependem de outros fatores.

E estes fatores são explicados na série Tira-Dúvidas do IR 2025.

Contribuintes mineiros podem destinar parte do imposto de renda para fundos sociais

Revista Tempo — Thu, 03 Apr 2025 13:00:49 +0000

Já está no ar a campanha Doe Legal, uma iniciativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) que permite aos mineiros contribuírem para o futuro de crianças, adolescentes e idosos em situação de vulnerabilidade. A campanha incentiva a destinação de parte do Imposto de Renda (IR) para os Fundos Estaduais da Criança e Adolescente (FIA) e da Pessoa Idosa (FEI), fortalecendo ações sociais em Minas Gerais.

Entre 17/3 e 30/5, a campanha reforça a possibilidade de contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, realizarem doações que não geram custos adicionais. Os valores doados são abatidos do imposto devido ou da restituição.

A secretária de Estado de Desenvolvimento Social, Alê Portela, destaca a importância da campanha e convida os mineiros a participarem. “Ao fazer a destinação, cada contribuinte está ajudando a financiar projetos que protegem direitos, promovem inclusão e melhoram a qualidade de vida de milhares de mineiros “, ressalta.

“A campanha Doe Legal é uma forma simples e eficaz de transformar parte do Imposto de Renda em um ato de solidariedade. Com esse gesto, garantimos mais dignidade e oportunidades para quem mais precisa”, enfatiza Alê Portela.

Como doar

Fazer a doação é simples e pode ser feita diretamente no programa de declaração do Imposto de Renda. Para doar, basta optar pelo modelo completo da declaração e acessar a opção “Doações Diretamente na Declaração”. No formulário, clique em “Novo” e selecione o fundo desejado. Importante lembrar que a doação vai para os fundos e não para entidades específicas.

Para pessoas físicas, a doação permite deduzir até 6% do imposto devido ou o abatimento de até 6% da restituição, limitada a 3% para cada fundo. Já as empresas que apuram o Imposto de Renda pelo Lucro Real podem destinar 1% para o Fundo da Infância e do Adolescente (FIA) e 1% para o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (FEI-MG).

Onde os recursos são aplicados

Os valores arrecadados são direcionados para políticas e projetos sociais administrados por conselhos estaduais que garantem a correta aplicação dos recursos.

O Fundo da Infância e do Adolescente (FIA) financia programas e ações de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, com fiscalização do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca-MG).

Já o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (FEI-MG) investe em políticas públicas voltadas à população idosa e tem gestão da Sedese em parceria com o Conselho Estadual da Pessoa Idosa de Minas Gerais (CEI-MG).

Impacto social da Campanha Doe Legal

A Campanha Doe Legal é uma oportunidade para que cada mineiro faça a diferença na vida de quem mais precisa. A destinação de parte do Imposto de Renda para os fundos sociais garante mais investimentos em políticas públicas essenciais, promovendo o bem-estar e a inclusão social em Minas Gerais.

Para mais informações sobre a Campanha Doe Legal e detalhes sobre como doar, acesse os materiais disponíveis:

Acesse aqui o vídeo explicativo Campanha Doe Legal.

Acesse aqui a Cartilha Doe Legal que traz orientações importantes sobre a doação.

Cemig orienta como ajudar instituições beneficentes com Imposto de Renda

Revista Tempo — Tue, 25 Mar 2025 10:00:40 +0000

Com o início do período anual disponibilizado pela Receita Federal para a entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2024, milhões de cidadãos no país deverão cumprir com essa obrigação e ficar em dia com o órgão fiscal. Mas o que muitos contribuintes não sabem é que, na hora de declarar o IRPF, é possível ajudar muitas pessoas por meio da destinação de até 3% do seu imposto devido em benefício dos Fundos da Infância e do Adolescente (FIAs) cadastrados de todo o Brasil. As leis federais de incentivo também permitem que pessoas jurídicas destinem até 1% do seu tributo devido aos FIAs.

A Cemig, que possui diversas ações importantes de cunho social, valoriza esta iniciativa e mantém, por meio do Programa de Voluntariado Empresarial, o Projeto “AI6% – Formando Cidadãos”. “Essa iniciativa contribui com centenas de entidades beneficentes, tanto pela Cemig, que destina 1% do seu imposto devido, quanto pelo incentivo aos seus empregados a destinarem até 6% do IR devido para os FIAs”, explica Marina Souza Lúcio Oliveira, analista de Sustentabilidade Empresarial da Cemig.

A analista conta que, no último ano, a Cemig e seus colaboradores destinaram mais de R$ 2,7 milhões em favor dos FIAs, beneficiando 146 instituições de 75 municípios mineiros. “A destinação dos colaboradores arrecadou mais de R$ 1,4 milhão, com a participação de 1.445 empregados. Os recursos da companhia e suas controladas resultaram em mais de R$ 1,3 milhão”, detalha Marina.

Iniciativa que faz a diferença

Os recursos repassados pela Cemig e seus empregados têm feito a diferença em muitas instituições beneficiadas. A iniciativa contribui para a implementação de projetos educacionais ou culturais e para melhorias significativas em suas instalações, como reforma e construção de novos espaços, beneficiando aproximadamente 20 mil crianças e adolescentes da área de influência da Cemig. Dessa forma, a empresa colabora com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU a serem alcançados até 2030, plano de ação global para eliminar a pobreza extrema e a fome, oferecer educação de qualidade ao longo da vida para todos, proteger o planeta e promover sociedades pacíficas e inclusivas até 2030.

A Fundação Sara – instituição beneficiada pelo Programa AI6%, que presta assistência social para crianças e adolescentes com câncer – possui unidades nos municípios de Montes Claros e Belo Horizonte e é mantida por associados, parceiros empresariais, doadores e voluntários.

Segundo Álvaro Gaspar Costa, Presidente da Fundação Sara, o Programa AI6% faz parte da história e da missão da entidade. “Trata-se de uma parceria que contribui diretamente para os três pilares de atuação da instituição: assistência social, promoção do conhecimento e melhorias no tratamento oncológico. Exemplo claro disso é a construção da sede própria da instituição em 2007, que recebeu um significativo impulso do programa”, declara.

“Muito do que conseguimos hoje, como arcar com exames de diagnóstico de alto custo, é resultado do apoio do AI6%. Esta parceria nos enche de orgulho e gratidão, servindo de inspiração para outras empresas incentivarem seus colaboradores a apoiarem causas por meio do incentivo fiscal”, completa Álvaro.

Como fazer a doação

No ato da declaração do IRRF, as pessoas podem contribuir com os projetos sociais dos FIAs, destinando até 3% do seu imposto devido. O montante a ser destinado é indicado pelo próprio programa da Receita Federal e o contribuinte não tem nenhum ônus com esse tipo de destinação, já que na verdade trata-se apenas de um redirecionamento do Imposto de Renda devido a uma instituição beneficente.

Ao preencher a declaração, na ficha “Doações Diretamente na Declaração – ECA”, basta escolher qual o Fundo que o contribuinte deseja apoiar. O valor que pode ser destinado é calculado pelo próprio sistema, dentro do limite dedutível apontado pela Receita Federal. O programa do IRPF irá gerar uma DARF que precisa ser paga até a data de seu vencimento.

Outra forma de efetivar essa doação é destinando até 6% do IR devido, se pessoa física, e até 1%, se pessoa jurídica, até o último dia bancário do ano-base. Neste caso, o contribuinte precisa realizar a destinação para um Conselho da Criança e do Adolescente de sua preferência e informar que realizou essa doação em sua declaração. O valor doado no ano anterior retorna para a pessoa, adicionado ao Imposto de Renda a ser restituído ou reduzindo o IR a ser pago.

Mais informações no site da Receita Federal.

Segunda parcela do IPVA 2025 em Minas vence a partir de quinta-feira; veja calendário

Revista Tempo — Wed, 05 Mar 2025 13:06:20 +0000

Passada a euforia do Carnaval, será a vez dos contribuintes colocarem em dia o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2025 em Minas. Começa na quinta-feira (6) a escala de pagamento da segunda parcela do tributo, para veículos com placas de final 1 e 2.

Na sexta-feira, 7 de março, vence a segunda parcela para veículos com placas de final 3 e 4. Na segunda-feira seguinte, dia 10, é a vez das placas que terminam em 5 e 6. Placas com término em 7 e 8 terão o IPVA vencendo dia 11, e 9 e 0, no dia 12.

A terceira parcela do tributo vence em abril, entre os dias 7 e 11.

Para 2025, a expectativa de arrecadação com o IPVA é de R$ 11,9 bilhões, um incremento de R$ 1,2 bilhão (12%) em relação ao valor lançado em 2024.

A frota tributável de veículos em Minas Gerais atingiu a marca de 11.650.766, segundo a Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).

Para não cair em golpes, a recomendação da SEF é para que o contribuinte esteja atento ao emitir o documento de arrecadação estadual, sempre no site da Secretaria de Estado de Fazenda, no www.fazenda.mg.gov.br.

A SEF não envia qualquer tipo de documento para as residências do contribuinte e alerta que a pessoa que cair em golpe não ficará isenta do pagamento do tributo – pagará, portanto, duas vezes, uma ao golpista e outra ao Estado.

Fraudes no pagamento do tributo são caracterizadas como estelionato, podendo ter uma pena de 4 a 8 anos.

Licenciamento

Em março, no dia 31, também vence a Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV). O valor é R$ 35,18.

A multa para quem não pagar a tempo é de 0,15% ao dia até o trigésimo dia de atraso; 9% do trigésimo-primeiro ao sexagésimo dia de atraso; 12% após o sexagésimo dia de atraso.

Donos de carros com final de placa 7 ou 8 devem quitar 1ª parcela ou cota única do IPVA nesta quinta

Revista Tempo — Thu, 06 Feb 2025 13:06:50 +0000

Proprietários de veículos com final de placa 7 e 8 precisam quitar a primeira parcela ou todo o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2025 nesta quinta-feira (6). O calendário de pagamento começou nessa segunda (3) e segue até sexta (7). Os motoristas que optarem pelo pagamento à vista terão desconto de 3%. Veja a tabela de pagamento:

O valor do imposto pode ser consultado neste link. O proprietário que pagou em dia todos os débitos do veículo em 2024 e 2023 terá, automaticamente, o desconto extra de 3% do programa “Bom Pagador”.

Autoridades reforçam alerta contra golpes em meio ao pagamento do IPVA

Na tentativa de evitar que os contribuintes caiam em golpes, o governo de Minas lançou uma força-tarefa que vai monitorar ambientes, como buscadores de sites e redes sociais, para identificar e retirar do ar páginas criadas para aplicar golpes. Em 2024, foram registradas cerca de 4 mil denúncias relacionadas a esse crime.

“O contribuinte deve sempre estar atento ao emitir o documento de arrecadação estadual, sempre no site da Secretaria de Estado de Fazenda, no www.fazenda.mg.gov.br, atentando para os caracteres para não cair em golpes”, destacou o subsecretário da Receita Estadual de Minas Gerais, Osvaldo Scavazza, na ocasião do anúncio da força-tarefa.

A Secretaria de Estado da Fazenda não envia qualquer tipo de documento para a residência do contribuinte e reitera que a pessoa que cair no golpe não ficará isenta do pagamento do tributo.

“O contribuinte que acaba caindo nesse tipo de fraude acaba tendo que pagar o IPVA duas vezes, porque quando ele cai na fraude, esse IPVA não está quitado”, alerta Scavazza.

O crime é caracterizado como estelionato, podendo ter uma pena de 4 a 8 anos. Segundo o delegado de crimes cibernéticos, Arthur Benício, é importante que a pessoa que cair neste golpe faça o boletim de ocorrência.

“É importante que faça o registro na delegacia virtual, no site da Polícia Civil de Minas Gerais ou numa delegacia de polícia mais próxima à residência, com as informações de praxe dos fatos: a destinação da conta bancária que foi pago, o link do URL fraudulento para que possa ser feita a investigação”.

Proprietários de veículos começam a pagar o IPVA nesta segunda (3)

Revista Tempo — Mon, 03 Feb 2025 10:00:09 +0000

Os proprietários de veículos automotores em Minas Gerais devem estar atentos às datas para a quitação Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) neste ano. De acordo com calendário divulgado no final do mês passado pela Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), o pagamento da quota única ou da primeira parcela do tributo começa nesta segunda (3) e se estende até o dia 7 do mesmo mês, de acordo com o final da placa do veículo.

Vale ressaltar que quem optar pelo pagamento em quota única, garante desconto de 3% sobre o valor do IPVA. Da mesma forma, os proprietários de veículos que quitaram em dia todos os débitos do veículo nos anos de 2024 e 2023 terão ainda um desconto extra, também de 3%, como parte do programa Bom Pagador. Sendo assim, quem liquidar o tributo em quota única e se beneficiar do Bom pagador, consegue deduzir 6% no valor do imposto.

Confira as datas de vencimento da primeira parcela ou quota única:

Ao contrário de anos anteriores, quando o tributo começava a ser pago em janeiro, neste ano os contribuintes tiveram um alívio maior com o IPVA vencendo a partir do mês de fevereiro, tendo em vista que no primeiro mês do ano há um acúmulo de outras despesas com impostos, além de matrículas e materiais escolares, entre outras.

Neste ano, os contribuintes que optarem pelo parcelamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores podem quitar a primeira parcela em fevereiro e as subsequentes nos meses de março e abril.

O pagamento do IPVA é de fundamental importância para o licenciamento regular do veículo junto à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito de Minas Gerais (CET-MG), órgão vinculado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas (Seplag/MG).

Para manter o veículo livre e desimpedido para circulação, é necessário quitar ainda as possíveis multas pendentes e efetuar o pagamento da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículos (TRLAV), que neste ano vencerá no dia 31/3.

A inadimplência em relação ao imposto pode resultar em multas, juros, inclusão do nome do contribuinte na Dívida Ativa do Estado, e até apreensão do veículo em fiscalizações.

Os contribuintes que ainda não sabem quanto vão pagar de IPVA neste ano, podem consultar os valores diretamente no site oficial da SEF. Para isso, basta acessar o menu “Tributos” e clicar em “IPVA”.

Em todos os estados, o valor do imposto é calculado com base no valor venal do veículo, conforme a Tabela Fipe, além de outras especificações prevista em lei.