O deputado Gil Pereira, presidente da Comissão de Minas e Energia, revelou nesta segunda-feira (24) que a Assembleia Legislativa (ALMG) trabalha na elaboração de legislação adequada para proteger as terras raras do Estado.

A declaração foi dada durante o 2º ciclo Itatiaia Eloos, realizado em parceria com a CNN Brasil, na Arena MRV, em Belo Horizonte, que contou com a participação de autoridades, lideranças e especialistas para debater os caminhos da transição energética e o futuro do setor em MG.

Demanda mundial

“A Comissão de Minas e Energia está debatendo sobre as terras raras, que hoje são uma demanda mundial para a urgente transição energética. Minas Gerais possui reservas dos minerais críticos em abundância, sendo, portanto, tema de alta relevância. A Assembleia Legislativa trabalha para aprovar leis de proteção a essa riqueza estratégica do nosso Estado”, ressaltou o deputado Gil Pereira.

O Ministério de Minas e Energia (MME) apresentou, em resposta à Câmara dos Deputados, a estratégia do governo federal para desenvolver a cadeia de terras raras no país. Ofício, datado de 11 de novembro, é assinado pelo ministro Alexandre Silveira (PSD). O plano foca na verticalização produtiva, na transformação mineral, na inovação e na busca por parcerias internacionais para atrair investimento internacional à cadeia de minerais críticos.

ALMG: PEC 58/25 aprovada

Dentre as iniciativas relacionadas ao setor, foi aprovada nesta terça-feira (25) em definitivo no Plenário (2º turno) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/25, que permite ao Estado conceder terra pública a empresa de controle estrangeiro, ampliando as possibilidades de parcerias e investimentos. A matéria havia recebido, no último dia 18/11/25, aval da Comissão Especial para analisar a proposta, presidida pelo deputado Gil Pereira.

De autoria do presidente da ALMG, Tadeu Leite (MDB), a PEC propõe retirar a vedação à concessão de terras públicas a empresas controladas por estrangeiros. A modalidade permite o uso da terra por período determinado, mediante contrapartidas e obrigações prestadas pelo concessionário. Contudo, a PEC mantém a proibição à alienação (venda), a qual implicaria transferência definitiva da propriedade.

Tecnologia e inovação

Terras raras são 17 elementos metálicos da tabela periódica com alto custo de extração e processamento, cujas propriedades magnéticas (ímãs permanentes) e de emissão de luz são essenciais para várias aplicações tecnológicas, como celulares, telas de LED, turbinas eólicas, painéis solares, carros elétricos, componentes eletrônicos, além das indústrias espacial e de defesa.

Minerais críticos são recursos indispensáveis a setores estratégicos (energia, tecnologia e defesa), com destaque para a transição energética, incluindo-se nesta categoria mais ampla as próprias terras raras, além do lítio, cobre, níquel, cobalto e nióbio. Sua disponibilidade pode ser ameaçada por riscos de suprimento, geopolítica ou dependência de poucos fornecedores.

Minas lidera em energia solar

O deputado Gil Pereira reforçou, ainda, a liderança nacional de Minas Gerais na geração de energia limpa no país, principalmente a solar fotovoltaica, e na transição energética.

“Sucessivas marcas alcançadas de produção, criação de milhares de empregos, geração de renda e receitas públicas revertidas em saúde, educação e infraestrutura. A produção de energia fotovoltaica no Estado atingiu total de 13,52 GW em potência instalada, em novembro, estando bem perto de superar a capacidade da Usina de Itaipu, segunda maior hidrelétrica do mundo e a maior das Américas, que é de 14 GW”, apontou Gil Pereira.

“Conquista correspondente a cerca de 21,5% de toda a energia fotovoltaica produzida no país. Somos referência em energia limpa e sustentabilidade. Crescimento que alcançamos com trabalho incansável e leis de minha autoria, para incentivo às usinas de pequeno, médio e grande portes”, ressaltou o deputado Gil Pereira.

Ele se refere à luta que tem travado há mais de uma década pela inovadora legislação mineira de incentivo ao setor, especialmente a de nº 22.549/17 (Lei da Energia Solar Fotovoltaica de MG), primeira no país de isenção do ICMS para usinas até 5 MW.

“Com recorde de 13,5 GW em energia solar, Minas está prestes a ultrapassar a potência de Itaipu. Conquista corresponde a cerca de 21,5% de toda a energia fotovoltaica produzida no país”, aponta Gil Pereira

A Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/25 da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) elegeu, nesta quinta-feira (30/10/25), os deputados Gil Pereira (PSD), para presidente, e Ulysses Gomes (PT), para vice. Na reunião, também foi designado relator o deputado Noraldino Júnior (PSB).

A PEC altera o artigo 247 da Constituição do Estado para permitir a concessão de terras públicas a empresa com controle estrangeiro. A proposta tem como primeiro signatário o presidente da Assembleia, Tadeu Leite (MDB) e é assinada por outros 36 deputados.

A redação atual do parágrafo 7º do artigo 247 proíbe tanto a alienação quanto a concessão desses bens a pessoa jurídica cuja titularidade do poder decisório seja de estrangeiro. A alteração proposta mantém a proibição da alienação de terras públicas, preservando o patrimônio do Estado. Porém, viabiliza sua concessão, modalidade de contrato que confere o direito de uso da terra por período determinado, mediante contrapartidas e obrigações a serem prestadas pelo contratado (denominado concessionário), conforme estabelecido em instrumento contratual.

Conforme justificativa que acompanha a PEC, a finalidade é promover o desenvolvimento econômico de Minas Gerais, permitindo a atração de investimentos estrangeiros por meio da concessão.

É destacada ainda a apresentação, conjuntamente à PEC, de projeto de lei alterando a Lei 24.633, de 2023, a qual dispõe sobre as terras públicas de domínio do Estado e regulamenta os artigos 246 e 247 da Constituição do Estado. O objetivo, segundo a justificativa, é garantir que concessões sejam realizadas de forma responsável, em benefício do interesse público.

A regulamentação deverá detalhar os critérios para a concessão a estrangeiros, de modo a priorizar projetos estratégicos para o desenvolvimento do Estado, proteger as comunidades locais, garantir a transparência e prever mecanismos de controle social, entre outros.

A PEC 58/25 já recebeu o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que opinou por sua legalidade e juridicidade e, agora, será analisada, em 1º turno pela Comissão especia, antes de ser enviada ao Plenário. Para aprovar uma PEC são necessários os votos favoráveis de 3/5 dos deputados, ou seja, de 48 dos 77 deputados.