A consulta do saldo pode ser feita diretamente no aplicativo do FGTS e o calendário de liberação do valor referên será divulgado pela Caixa.

“Estamos corrigindo injustiças criadas pela lei do Saque-Aniversário, que castiga o trabalhador quando ele é demitido. Estamos fazendo isso enquanto não surgem as condições políticas para que essa lei seja revogada”, afirmou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

De todos aqueles beneficiados com a medida, 87% receberão o dinheiro diretamente na conta bancária cadastrada no aplicativo do FGTS. Quem não tem conta cadastrada poderá sacar o valor nos caixas eletrônicos do banco, em casas lotéricas ou nos pontos Caixa Aqui.

No total, 14,1 milhões de trabalhadores serão beneficiados com a MP. O valor liberado chegará a R$ 7,8 bilhões.

Empréstimos

Parte dos beneficiados pela MP não poderão sacar o valor integral porque o saldo está comprometido com empréstimos bancários. “Além disso, há trabalhadores que têm todo o saldo comprometido e não possuem valores disponíveis para saque”, explicou o MTE.

Em novembro, foram anunciadas novas regras limitando a antecipação do saque-aniversário. A mudança altera o funcionamento dos empréstimos que permitem ao trabalhador antecipar valores futuros do fundo.

Saque-aniversário

Criada em 2019, a modalidade permite ao trabalhador sacar uma parte do saldo do FGTS todos os anos, no mês do seu aniversário. A adesão é opcional e pode ser feita pelo aplicativo FGTS, no site da Caixa ou nas agências. Ao optar pelo saque-aniversário, o trabalhador abre mão de sacar o saldo total do fundo em caso de demissão sem justa causa – mantendo apenas o direito à multa rescisória de 40%.

Agência Brasil

Corrigimos limites de renda, criamos o Minha Casa, Minha Vida – Classe Média e seguimos com o compromisso de mostrar que é um programa para todos”, Hailton Madureira, secretário executivo do Ministério das Cidades

A linha de financiamento prevê condições facilitadas de crédito, como prazos de pagamento de até 420 meses e juros nominais de 10% ao ano, abaixo dos praticados pelo mercado. A proposta prevê aquisição de imóveis de até R$ 500 mil. A expectativa é beneficiar cerca de 120 mil famílias em 2025.

Além de criar a faixa 4, para a classe média, a reunião do Conselho Curador delimitou ajustes em outras linhas do Minha Casa, Minha Vida.

 Confira:

FAIXA 1 E 2 – Os limites para as Faixas 1 e 2 do FGTS foram reajustados, de modo a favorecer o maior número de beneficiados possível. A Faixa 1 foi elevada de R$ 2.640 para passar a atender famílias com renda de até R$ 2.850, enquanto a Faixa 2 subiu o limite de renda familiar de R$ 4.400 para até R$ 4.700.

FAIXA 3 – A ampliação da Faixa 3 elevou o teto de renda de R$ 8 mil para R$ 8,6 mil mensais e permite a aquisição de imóveis de até R$ 350 mil, com juros entre 7,66% e 8,16% ao ano. A medida prevê incluir 15 mil novas famílias nessa faixa ainda em 2025.

REDUÇÃO NOS JUROS – Mais de 100 mil famílias devem ser beneficiadas com a redução nas taxas de juros, de até 1,16 ponto percentual, e 20 mil passarão a acessar os subsídios do FGTS.

R$ 15 BILHÕES – O plano prevê a mobilização de R$ 15 bilhões do FGTS, que deverão ser aplicados em conjunto com outros R$ 15 bilhões captados por instituições financeiras habilitadas. Ao todo, o público da nova faixa, com foco na classe média, poderá contar com R$ 30 bilhões em recursos para financiamento habitacional. A expectativa é que as medidas sejam oficialmente implementadas até maio.

“Corrigimos limites de renda, criamos o Minha Casa, Minha Vida – Classe Média e seguimos com o compromisso de mostrar que é um programa para todos”, afirmou o secretário executivo do Ministério das Cidades, Hailton Madureira.

“Nós reafirmamos o papel central da política habitacional do país, promovendo inclusão e acesso à moradia digna para milhões de brasileiros”, acrescentou o secretário Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, Augusto Rabelo.

Segundo o secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Francisco Macena, o FGTS está cumprindo a função de financiar a habitação, sempre com atenção à sustentabilidade do fundo. “É um grande passo para a habitação e para a inclusão de famílias que estão afastadas da habitação popular”, argumentou.

BALANÇO – Até dezembro de 2024, foram contratadas 1,3 milhão de novas moradias do Minha Casa, Minha Vida, com investimento total de R$ 190 bilhões. Até o início do novo PAC, muitas obras estavam paralisadas ou em ritmo lento. Desde então, mais de 43 mil moradias que estavam nessa condição foram entregues, beneficiando cerca de 173 mil pessoas que agora têm um lar seguro e digno.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

Ao todo, cerca de 12,1 milhões de trabalhadores terão direito ao saque, movimentando aproximadamente R$ 12 bilhões na economia. No entanto, quase 2 milhões de pessoas precisarão sacar os valores presencialmente em agências da Caixa ou lotéricas.

A seguir, esclarecemos as principais questões sobre o processo:

1. Quem tem direito ao saque do FGTS liberado?

Podem sacar os trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário e foram demitidos sem justa causa entre 1º de janeiro de 2020 e 28 de fevereiro de 2025. Quem comprometeu parte do saldo com empréstimos poderá retirar apenas o valor restante disponível. Já aqueles que usaram todo o saldo para antecipação do saque não terão valores para resgatar.

2. E se o trabalhador já estiver em outro emprego?

Mesmo que tenha conseguido um novo emprego, o trabalhador pode sacar o saldo referente ao vínculo do qual foi demitido.

3. Quem não poderá sacar o FGTS nesta rodada?

Trabalhadores que aderirem ou permanecerem na modalidade saque-aniversário e forem demitidos a partir de 1º de março terão os saldos bloqueados novamente.

Além disso, quem comprometeu todo o saldo com empréstimos bancários não terá saldo disponível para saque.

4. Como funciona o saque para quem foi demitido?

O trabalhador receberá até R$ 3.000 agora, em março, e o restante do saldo será liberado a partir de 17 de junho. O pagamento será feito automaticamente na conta bancária cadastrada no aplicativo FGTS. Quem não tem conta informada precisará sacar presencialmente na Caixa ou em lotéricas.

5. Como saber se tenho saldo disponível?

A consulta pode ser feita pelo aplicativo FGTS, pelo site da Caixa ou em uma agência do banco. No app, basta fazer login, acessar a opção “Meu FGTS” e conferir o saldo.

6. Onde e como posso sacar o dinheiro?

• Depósito automático: Quem tem conta bancária cadastrada no aplicativo FGTS recebe o valor automaticamente.
• Presencialmente: Quem não tem conta cadastrada pode sacar em lotéricas e caixas eletrônicos da Caixa com Cartão Cidadão e senha. Caso não tenha o cartão, o saque pode ser feito em uma agência da Caixa, apresentando documento pessoal e carteira de trabalho.

7.  O que acontece com quem não sacar agora?

Os valores ficarão disponíveis para saque até dezembro de 2025. Caso o trabalhador não retire o dinheiro dentro do prazo, ele retornará à conta do FGTS.

8. Quem permanecer no saque-aniversário poderá sacar futuramente?

Quem continuar na modalidade de saque-aniversário e for demitido após 1º de março de 2025 não poderá mais sacar o saldo do FGTS, apenas a multa rescisória de 40%.

9. É possível sair do saque-aniversário para recuperar o saldo total?

Sim, mas há um prazo de dois anos para que o trabalhador volte ao saque-rescisão e tenha direito ao saldo integral caso seja demitido no futuro.

Caso ainda tenha dúvidas, a recomendação é acessar o aplicativo FGTS ou buscar atendimento em uma agência da Caixa Econômica Federal.

10. Qual é o calendário de pagamento do FGTS?

• 06 de março: Liberação de até R$ 3.000 por trabalhador;

• 17, 18 e 20 de junho: Liberação do saldo restante para valores superiores a R$ 3.000.

A medida, que tem como objetivo liberar os valores retidos no FGTS para os trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário, foi oficializada por meio de uma Medida Provisória publicada no dia 28 de fevereiro. No total, o governo destinará R$ 12 bilhões para beneficiar cerca de 12,2 milhões de trabalhadores.

Como consultar se tem direito ao saque?

Os trabalhadores podem verificar se possuem valores disponíveis por meio dos seguintes canais:

Aplicativo FGTS: Acesse a opção “Informações Úteis” e consulte os valores liberados;
Agências da Caixa Econômica Federal;
Telefone 0800 726 0207 (selecionando a opção “FGTS”).

No aplicativo do FGTS, os valores liberados podem ser identificados pelos códigos “SAQUE DEP 50S” ou “SAQUE DEP 50A”.

Quem pode sacar o FGTS liberado?

Terão direito ao saque os trabalhadores que:

Optaram pelo saque-aniversário do FGTS;
Foram demitidos sem justa causa ou tiveram seus contratos encerrados entre 01/01/2020 e 28/02/2025;
Possuem saldo disponível na conta do FGTS vinculada ao contrato rescindido.

As liberações serão feitas para rescisões contratuais por:

Demissão sem justa causa;
Rescisão indireta, culpa recíproca ou força maior;
Falência da empresa ou falecimento do empregador individual;
Encerramento de contrato de trabalho temporário;
Suspensão total do trabalho avulso.

Como será o pagamento?

Os valores serão creditados automaticamente na conta bancária cadastrada no aplicativo do FGTS. Caso o trabalhador não tenha informado uma conta, poderá sacar o valor nos canais da Caixa:

Lotéricas e terminais de autoatendimento (com Cartão Cidadão e senha);
Agências da Caixa (com documento de identidade e carteira de trabalho).

Calendário de pagamento

Primeira parcela (até R$ 3 mil): 6, 7 e 10 de março;
Segunda parcela (valores acima de R$ 3 mil): 17, 18 e 20 de junho.

Atenção a golpes

A Caixa alerta que não envia links por e-mail, SMS ou WhatsApp. Para evitar fraudes:

Nunca compartilhe sua senha ou dados pessoais por telefone ou mensagens;

Utilize apenas os canais oficiais da Caixa para informações e serviços.

A medida busca garantir que os trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário e perderam seus empregos possam acessar seus recursos do FGTS de maneira mais rápida e acessível.

A medida, que visa aumentar o poder de consumo das famílias brasileiras, será formalizada por meio de uma Medida Provisória, que será assinada pelo presidente na próxima sexta-feira (28), em cerimônia com representantes de centrais sindicais no Palácio do Planalto.

Criado em 2020 durante o governo Jair Bolsonaro (PL), o saque-aniversário permite ao trabalhador retirar anualmente uma parte do saldo do FGTS no mês de seu aniversário. No entanto, ao aderir a essa modalidade, o trabalhador fica impedido de sacar o valor total do fundo em caso de demissão sem justa causa, e pode acessar apenas 40% da multa rescisória.

Veja abaixo as principais perguntas e respostas sobre as mudanças no benefício

O que é o saque-aniversário do FGTS?

O saque-aniversário é uma modalidade que permite ao trabalhador retirar anualmente uma parte do saldo do FGTS no mês de seu aniversário. Ao optar por isso, o contribuinte abre mão do saque integral do fundo em caso de demissão sem justa causa. É mantido apenas o direito à multa rescisória de 40%.

Quais foram as mudanças anunciadas pelo governo em fevereiro de 2025?

O governo federal anunciou nesta semana que trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário e foram demitidos sem justa causa entre janeiro de 2020 e fevereiro de 2025 poderão sacar o saldo retido em suas contas do FGTS. A liberação ocorre de forma automática.

Quem tem direito a sacar o saldo retido do FGTS após as mudanças anunciadas?

Trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário e foram demitidos sem justa causa entre janeiro de 2020 e fevereiro de 2025. A medida vai beneficiar cerca de 12,1 milhões de trabalhadores, com um impacto econômico estimado pelo Ministério da Fazenda de aproximadamente R$ 12 bilhões na economia.

Quando serão realizados os pagamentos do saldo retido do FGTS?

O pagamento será realizado em duas etapas:

• 1ª etapa: pagamento de até R$ 3.000
• 2ª etapa: caso o saldo do trabalhador seja superior a R$ 3.000, o restante será disponibilizado 110 dias após a publicação da Medida Provisória.

Em qual conta os valores do FGTS serão depositados? 

Os valores serão creditados automaticamente na conta bancária cadastrada no FGTS do beneficiário.

O que ocorrerá com os trabalhadores que forem demitidos após a publicação da Medida Provisória? 

Para os trabalhadores demitidos após a publicação da medida, as regras anteriores permanecerão em vigor. Ou seja, aqueles que aderirem ao saque-aniversário e forem demitidos sem justa causa não poderão acessar o saldo integral de suas contas do FGTS. O valor permanecerá retido de acordo com as normas da modalidade.

Como posso verificar se tenho direito ao saque do saldo retido do FGTS?

Para verificar se tem direito ao saque, o trabalhador pode acessar:

• o aplicativo FGTS;
• site oficial do FGTS;
• consultar uma agência da Caixa Econômica Federal.

Desisti do saque-aniversário, como posso aderir ou retornar ao saque-rescisão?

A adesão ou o retorno ao saque-rescisão pode ser feito por meio do aplicativo ou do site do FGTS. Ao solicitar a mudança, ela só terá efeito a partir do primeiro dia do 25º mês, ou seja, dois anos e um mês após a solicitação.

Por exemplo, se você solicitar a alteração em março de 2025, a mudança será efetiva a partir de abril de 2027. Para mais informações e para realizar a adesão ou alteração de modalidade, acesse os canais oficiais da Caixa Econômica Federal.

[Com informações de O TEMPO]

Quem fez aniversário em novembro de 2024 deve ficar atento, pois tem até o final deste mês para sacar o dinheiro referente ao calendário do ano passado.
A modalidade, em vigor desde 2020, permite que o trabalhador saque todo ano parte do saldo da sua conta do FGTS no mês do seu aniversário, obedecendo uma tabela. Quanto menor for o saldo, maior o percentual do saque, podendo a alíquota variar de 5% até 50% do saldo.

Em contrapartida, ele não poderá sacar o valor total do FGTS caso seja demitido sem justa causa, tendo acesso apenas à multa rescisória. A adesão ao saque-aniversário é opcional. Quem não opta pela adesão permanece na sistemática padrão, que é o saque-rescisão.

Para consultar e solicitar o saque, o trabalhador deve acessar o aplicativo do FGTS e indicar uma conta bancária de titularidade própria. O valor estará disponível em conta após cinco dias úteis.

Caso queira antecipar o saque, o trabalhador deve verificar o processo diretamente nos bancos que oferecem essa opção, como a Caixa Econômica Federal.

VEJA O CALENDÁRIO 2025 DO SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS

Mês de aniversário – Saque disponível a partir de – Saque disponível até

Janeiro – 2 de janeiro de 2025 – 31 de março de 2025
Fevereiro – 3 de fevereiro de 2025 – 30 de abril de 2025
Março – 3 de março de 2025 – 30 de maio de 2025
Abril – 1º de abril de 2025 – 30 de junho de 2025
Maio – 2 de maio de 2025 – 31 de julho de 2025
Junho – 2 de junho de 2025 – 29 de agosto de 2025
Julho – 1º de julho de 2025 – 30 de setembro de 2025
Agosto – 1º de agosto de 2025 – 31 de outubro de 2025
Setembro – 1º de setembro de 2025 – 28 de novembro de 2025
Outubro – 1º de outubro de 2025 – 30 de dezembro de 2025
Novembro – 3 de novembro de 2025 – 30 de janeiro de 2026
Dezembro – 1º de dezembro de 2025 – 27 de fevereiro de 2026

Todo trabalhador com conta vinculada de FGTS, ativa ou inativa, tem direito de aderir ao saque-aniversário, inclusive aposentados que continuam trabalhando com carteira assinada.

Se desejar optar pela modalidade, é preciso fazer a adesão pelo aplicativo oficial do FGTS. Para receber o valor ainda neste ano, o trabalhador deve fazer a solicitação até o último dia do mês de seu aniversário.

Se mudar de ideia, o trabalhador pode pedir à Caixa o retorno para a modalidade convencional, na qual é possível sacar todo o FGTS em caso de demissão sem justa causa. A única exigência legal é que a efetivação da migração seja feita dois anos após o pedido de retorno.

Para o trabalhador que optar pelo saque-aniversário, há ainda a possibilidade de antecipação por empréstimo, com liberação de até 10 parcelas do saldo.

A operação utiliza o saldo do FGTS como garantia, o que possibilita taxas de juros mais baixas em comparação a outros tipos de empréstimos. No aplicativo do FGTS, o trabalhador pode simular o valor máximo de empréstimo que pode ser contratado junto às instituições financeiras.

Após a contratação, o valor das parcelas antecipadas é automaticamente debitado do saldo do FGTS a cada aniversário, sem impactar o fluxo financeiro mensal do trabalhador.

COMO CONSULTAR O SALDO DO FGTS

Para saber os valores disponíveis no seu FGTS, é preciso fazer a consulta por meio do aplicativo oficial do fundo. O total a ser distribuído por trabalhador, no entanto, só aparecerá na conta ou nas contas após a Caixa Econômica Federal liberar o pagamento.

COMO CALCULAR O VALOR DO SAQUE-ANIVERSÁRIO

A quantia disponível para retirada pelo saque-aniversário depende do saldo em cada conta do FGTS. Para valores até R$ 500, o trabalhador pode sacar 50% do total. A partir daí, a porcentagem diminui, mas há uma parcela fixa adicional que aumenta de acordo com o saldo.

Até R$ 500 – 50% + R$ 0
De R$ 500,01 até R$ 1.000 – 40% + R$ 50
De R$ 1.000,01 até R$ 5.000 – 30% + R$ 150
De R$ 5.000,01 até R$ 10.000 – 20% + R$ 650
De R$ 10.000,01 até R$ 15.000 – 15%+ R$ 1.150
De R$ 15.000,01 até R$ 20.000 – 10% + R$ 1.900
Acima de R$ 20.000,01 – 5% + R$ 2.900

Na semana passada, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou a distribuição dos lucros referentes ao ano de 2023. A Caixa Econômica Federal iniciou o pagamento aos trabalhadores na última sexta-feira (9) e planeja concluir a operação até o domingo (11).

Os trabalhadores elegíveis já podem acessar seus extratos do FGTS para conferir os valores recebidos. Esta notícia é um alívio financeiro bem-vindo, especialmente em tempos de incerteza econômica.

Quem tem direito ao lucro do FGTS?

Conforme orientações do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), têm direito ao lucro do FGTS de 2023 os trabalhadores que possuíam saldo nas contas do fundo em 31 de dezembro de 2023. Não importa se a conta estava ativa ou inativa; o essencial é que houvesse um saldo.

Como é calculado o valor do lucro?

O valor recebido por cada trabalhador é baseado no saldo disponível em sua conta no final de 2023. O cálculo é feito multiplicando-se o saldo pelo índice de 0,02693258. Por exemplo, um saldo de R$ 10 mil geraria um lucro de aproximadamente R$ 269,30.

Para calcular o valor do lucro:
1. Verifique o saldo do FGTS em 31 de dezembro de 2023.
2. Multiplique esse saldo pelo índice 0,02693258.
3. O resultado é o valor do lucro a ser recebido.

É possível sacar o lucro do FGTS?

O saque do lucro segue as mesmas regras do FGTS. Portanto, o valor só pode ser retirado em situações específicas, como:
– Demissão sem justa causa
– Compra de imóvel
– Aposentadoria
– Término de contrato por prazo determinado
– Saque-aniversário
– Falecimento do trabalhador ou do empregador individual
– Decretação de nulidade do contrato de trabalho
– Calamidades e doenças graves

Caso essas condições não se apliquem, o lucro será adicionado ao saldo total do FGTS.

Como conferir o valor recebido?

Para verificar se o lucro do FGTS foi creditado, os trabalhadores devem acessar o aplicativo “Meu FGTS”. O processo é simples:
1. Faça login no aplicativo com os dados da Caixa Econômica Federal.
2. Selecione “confira todas as suas contas FGTS”.
3. Escolha a conta desejada e clique em “ver extrato”.

Com essas etapas, você poderá acompanhar facilmente os valores creditados em sua conta do FGTS.

Foto: Divulgação

Em busca de acordo com o STF (Supremo Tribunal Federal) na ação sobre a correção dos saldos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve propor à Corte um piso de remuneração pelo IPCA –índice oficial de inflação.

Para atingir esse objetivo, a proposta prevê distribuição do lucro do fundo em todos os exercícios, a exemplo do que ocorre hoje de forma opcional –o que tem assegurado aos trabalhadores um retorno maior do que a inflação.

Caso a distribuição de resultados não for suficiente para assegurar a correção do FGTS pelo IPCA em determinado ano, caberia ao Conselho Curador determinar uma forma de compensação para alcançar o índice.

O formato está em uma apresentação obtida pela Folha de S.Paulo e foi elaborado a partir de um estudo da Caixa Econômica Federal – agente operador do FGTS – com parâmetros pedidos pela AGU (Advocacia-Geral da União) para dar subsídio ao ministro Luiz Marinho (Trabalho e Emprego) sobre o tema.

A proposta cita também que o índice de correção da poupança, que tende a ser maior do que a inflação, pode servir como referência de meta para a remuneração global anual. Esse objetivo, contudo, não seria obrigatório. O compromisso firme seria com a atualização dos valores por 3% mais TR (Taxa Referencial), mais a distribuição do resultado.

Integrantes do governo afirmam que a correção obrigatória pela poupança prejudicaria os números do FGTS e traria como efeito colateral o fim do financiamento das faixas 1 e 2 do Minha Casa, Minha Vida.

O FGTS é usado como uma fonte barata de financiamento do programa habitacional, e membros do governo afirmam que assegurar uma remuneração maior aos trabalhadores teria como consequência o encarecimento do crédito às famílias para a compra da casa própria. Segundo dados do governo, 65% dos cotistas do fundo já financiaram ou estão com financiamento em curso para habitação.

Como mostrou a coluna Painel, da Folha de S.Paulo, as centrais sindicais enviaram um ofício ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso, pedindo o adiamento por mais 30 dias da retomada do julgamento da ação sobre revisão do FGTS, que estava previsto para a próxima quarta-feira (8).

A ideia, segundo fontes do governo ouvidas pela reportagem, é usar esse tempo para avançar nas negociações.

O julgamento do tema começou em abril, mas foi interrompido após pedido de vista do ministro Kassio Nunes Marques, que solicitou mais tempo para analisar o caso. Nunes Marques devolveu a ação no dia 31 de agosto.

A questão julgada no Supremo é sensível para o governo federal. O tema é tratado com cautela entre os membros da gestão petista para que não se crie uma indisposição política com Barroso, relator da ação, que assumiu a Presidência da Corte no fim de setembro.

A ação inicial questiona a constitucionalidade da correção do FGTS, fixada em 3% mais TR –o que não garante a atualização pela inflação. Em seu voto, Barroso defendeu que os recursos dos trabalhadores no fundo tenham pelo menos a remuneração da poupança.

Atualmente, a caderneta de poupança rende 0,5% ao mês (ou 6,17% ao ano), mais a TR (taxa referencial).

O indicador é calculado pelo Banco Central com base nas taxas de juros das Letras do Tesouro Nacional e tem flutuação diária. A regra da poupança mudou em dezembro de 2021 com a elevação da Selic acima de 8,5% ao ano.

A TR, que ficou nula de setembro de 2017 até o fim de 2021, passou a subir em meio à escalada da Selic. Quando a taxa de juros está menor do que ou igual a 8,5% ao ano, o investimento é limitado a 70% da taxa, acrescida da TR.

No governo, há o entendimento de que o FGTS não pode ser tratado como um fundo de investimentos tradicional porque, anualmente, cerca de R$ 85 bilhões são retirados nas diferentes modalidades de saques, como rescisão, saque-aniversário, aposentadoria e compra da casa própria. Além disso, os empréstimos concedidos aos trabalhadores são subsidiados com taxa de juros de cerca de 5% ao ano.

A correção pela poupança representaria uma inversão da lógica da gestão do FGTS, que passaria a privilegiar a rentabilidade, deixando em segundo plano seu papel social de financiar investimentos em habitação, saneamento básico e infraestrutura.

Fontes do governo também temem a paralisação do Minha Casa, Minha Vida, uma das vitrines sociais da gestão petista.

Um estudo feito pela Caixa, a que a Folha de S.Paulo teve acesso, mostra que, com a redução do desconto para o fundo alcançar a poupança, aproximadamente 882 mil unidades habitacionais deixariam de ser financiadas até 2038, o que representa 15,6% do déficit atual.

Outro dado apresentado pelo banco indica que, por um acréscimo anual médio de R$ 82 na conta de cada trabalhador, referente à remuneração pela poupança, o número de famílias aptas a tomarem um financiamento cairia 40%, diante do aumento dos juros e, consequentemente, da parcela do crédito habitacional. Isso significa quase 200 mil famílias sem acesso à política.

Além disso, distribuir 100% dos resultados para os depósitos atuais e garantir a remuneração pelo mesmo índice da poupança para os novos depósitos a partir de 2025 provocaria um aumento de despesa de R$ 20,7 bilhões em 11 anos para a União, a ser bancado com recursos do Orçamento.

Texto assinado pelos representantes das centrais sindicais pedindo o adiamento afirma que os esforços estão voltados a encontrar uma solução adequada que preserve a importância do FGTS e da poupança para investimento e desenvolvimento de política habitacional para baixa renda.

Também defende uma voa remuneração aos trabalhadores, “uma vez que o FGTS é importante mecanismo de poupança e de proteção nos casos de dispensa sem justa causa, tratamento de doenças e outras situações de vulnerabilidade”.

Após Barroso propor a poupança como piso para correção do FGTS, o governo chegou a avaliar a possibilidade de aplicar a regra apenas para trabalhadores que ingressarem no fundo depois de 2025.

Estudos mostram, no entanto, uma alta rotatividade no mercado de trabalho brasileiro. Segundo esses cálculos, um número muito elevado de contas seriam novas a partir de 2025 –o que geraria, mesmo nesse caso, uma conta pesada. (Catia Seabra e Nathalia Garcia)