A proposta atende ao Requerimento nº 04/2025, de autoria do vereador Eduardo Vinícius Soares Ferreira, o Eduardo Preto (PODEMOS/MG), aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal no dia 16/01, do corrente ano.

A medida atualiza a Lei Municipal nº 3.511/2005, alterando a equivalência utilizada para o cálculo do subsídio dos conselheiros, que passam agora do Grau I para o Grau III da tabela de cargos comissionados. Com isso, os vencimentos mensais subirão de R$ 2.413,42 para R$ 3.861,47, já a partir de 1º de maio.

Para o vereador Eduardo Preto, o reajuste é um reconhecimento justo à importância da atuação dos conselheiros tutelares na defesa dos direitos das crianças e adolescentes.

“Essa conquista representa mais do que um avanço salarial. É o reconhecimento de uma categoria que trabalha com dedicação total, enfrentando plantões noturnos, fins de semana e feriados, para proteger nossas crianças. É um compromisso que assumimos e que agora se concretiza com o apoio do Executivo”, afirmou o parlamentar.

A proposta foi construída em diálogo com os conselheiros tutelares e com o Poder Executivo. O secretário municipal de Desenvolvimento Social, André Kévny, também participou das articulações que culminaram no projeto de lei sancionado.

“Quero agradecer ao prefeito Guilherme Guimarães e ao secretário André Kévny pela sensibilidade em acolher essa demanda. Essa valorização é fruto de uma construção coletiva e um passo fundamental para o fortalecimento da rede de proteção da infância e juventude em nossa cidade”, destacou Eduardo Preto.

O reajuste salarial reforça a política de valorização dos profissionais da área social e reafirma o papel estratégico dos Conselhos Tutelares na garantia dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Atualmente, Montes Claros conta com 20 conselheiros tutelares, divididos em quatro regiões e população que ultrapassa mais de 414 mil habitantes, segundo o último Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

(*) 4 regiões

Os Conselhos Tutelares garantem que os direitos das crianças e dos adolescentes sejam respeitados, protegidos e promovidos. Inclusive, recomendar que o Estado afaste do convívio familiar qualquer criança e adolescente que esteja sofrendo violações no ambiente da família.

Além de atuar na resolução de situações de vulnerabilidade, os conselheiros são agentes de articulação entre famílias, instituições e políticas públicas, desempenhando uma função estratégica no fortalecimento do sistema de proteção social em Montes Claros.

Os conselheiros tutelares têm funções importantes, como prestar atendimento para crianças, adolescentes, pais e responsáveis, requisitar serviços públicos em todas as áreas, além de encaminhar casos ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, quando necessário.

1ª Região – CRAS Maracanã, Major Prates e São Judas – Área Rural Nucleação Planalto Rural e São Geraldo II;

2ª Região – CRAS JK Village, Independência – Área Rural Aparecida do Mundo Novo, Miralta e Jardim Primavera;

3ª Região – CRAS Delfino Magalhães, Vila Oliveira e Central – Área Rural Nucleação Santa Bárbara, Mandaquaril e Samambaia;

4ª Região – CRAS Santos Reis, Renascença, Área Rural Santa Rosa de Lima e Nova Espera.

(*) Com informações do site da Prefeitura de Montes Claros: https://tinyurl.com/bdtttpj5

A proposta solicita ao prefeito de Montes Claros, Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira (UNIÃO), o reenquadramento salarial dos Conselheiros Tutelares Grau I para Grau V.

A justificativa do parlamentar ressalta a relevância e a complexidade das funções exercidas por esses profissionais. Os conselheiros tutelares atuam em regime de dedicação exclusiva, incluindo plantões integrais, fins de semana e feriados, e desenvolvem ações internas e externas de extrema importância social na cidade.

Atualmente, Montes Claros conta com 20 conselheiros tutelares, divididos em quatro regiões e população que ultrapassa mais de 414 mil habitantes, segundo o último Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O Conselho Tutelar tem papel fundamental na proteção dos direitos da criança e do adolescente e têm como desafio ajudar no enfrentamento à negligência, violência e exploração sexual e trabalho infantil.

“O trabalho dos conselheiros tutelares é indispensável para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Essa demanda salarial não é apenas justa, mas necessária para reconhecer o compromisso, a responsabilidade e o impacto social que esses profissionais têm na nossa comunidade”, afirmou Eduardo Preto.

Luciano de Sá Santos, conselheiro da 2ª Região, destaca e agradece o requerimento do vereador Eduardo Preto e ressalta a sua importância para a valorização dos conselheiros tutelares.

“Esse requerimento do vereador Eduardo Preto junto ao Poder Executivo é de suma importância, pois essa valorização salarial atrai mais pessoas vocacionadas à proteção do direito de criança e adolescente deste município que irão se habilitar para participar do processo de 4 em 4 anos. O Conselho Tutelar é um órgão público municipal que tem sua origem na Lei 8069, sobretudo integrando-se ao conjunto de instituições nacionais e subordinando-se ao ordenamento jurídico brasileiro.  Ele desenvolve ação contínua, ininterrupta e suas ações não devem sofrer solução de descontinuidade sobre qualquer pretexto”, finalizou.

Com a aprovação do requerimento, espera-se que a gestão municipal avalie a proposta e reforce o reconhecimento ao trabalho desses profissionais essenciais para a sociedade.

Uma cópia do requerimento também foi enviada para o secretário de Desenvolvimento Social André Kevny Luiz Alves Gomes, com assinaturas de outros 14 parlamentares.

Eduardo Preto também reforçou a expectativa e a sensibilidade do prefeito Guilherme Guimarães e do secretário de Desenvolvimento Social André Gomes, diante da aprovação do requerimento unânime que reforça o reconhecimento do trabalho dos profissionais do Conselho Tutelar de Montes Claros.

“Espero que essa demanda seja acolhida com a devida atenção pelo Executivo, considerando o papel estratégico que os conselheiros desempenham na garantia dos direitos fundamentais em nossa sociedade”, ponderou.

(*) 4 regiões

Os Conselhos Tutelares garantem que os direitos das crianças e dos adolescentes sejam respeitados, protegidos e promovidos. Inclusive, recomendar que o Estado afaste do convívio familiar qualquer criança e adolescente que esteja sofrendo violações no ambiente da família.

Além de atuar na resolução de situações de vulnerabilidade, os conselheiros são agentes de articulação entre famílias, instituições e políticas públicas, desempenhando uma função estratégica no fortalecimento do sistema de proteção social em Montes Claros.

Os conselheiros tutelares têm funções importantes, como prestar atendimento para crianças, adolescentes, pais e responsáveis, requisitar serviços públicos em todas as áreas, além de encaminhar casos ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, quando necessário.

1ª Região – CRAS Maracanã, Major Prates e São Judas – Área Rural Nucleação Planalto Rural e São Geraldo II;

2ª Região – CRAS JK Village, Independência – Área Rural Aparecida do Mundo Novo, Miralta e Jardim Primavera;

3ª Região – CRAS Delfino Magalhães, Vila Oliveira e Central – Área Rural Nucleação Santa Bárbara, Mandaquaril e Samambaia;

4ª Região – CRAS Santos Reis, Renascença, Área Rural Santa Rosa de Lima e Nova Espera.