Foram registradas multidões nas ruas de grandes cidades como Salvador, Recife, Natal e Belo Horizonte, Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro. Ao todo, 33 cidades tiveram atos, incluindo todas as capitais.

Com o mote “Congresso Inimigo do Povo”, os manifestantes exigiram a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado, organização criminosa, entre outros crimes.

> Milhares marcham no DF contra anistia a golpistas e PEC da Blindagem

Em Salvador (BA), milhares de pessoas se concentraram no bairro da Barra, na beira da praia, onde a cantora Daniela Mercury se apresentou para o público. “Bandidagem não é com a gente”, disse a artista baiana.

O ato contou ainda com o ator Wagner Moura, que também cantou, além de elogiar o julgamento da trama golpista que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados.

“Eu fiquei com vontade de falar só do momento extraordinário pelo qual passa a democracia brasileira, que é exemplo para o mundo inteiro. A gente que sempre cresceu dizendo que nossa democracia é frágil, que ela é jovem. Nossa democracia botou para ‘lenhar’ [para quebrar]”, disse Wagner Moura.

Em Belo Horizonte (MG), uma multidão ocupou as ruas do centro da cidade, em concentração na Praça Raul Soares, com gritos de “sem anistia para golpistas”. O ato também contou com apresentação de artistas, entre elas, a cantora Fernanda Takai, da banda Pato Fu.

Em Recife (PE), o ato começou por volta das 14h, na Rua da Aurora, no centro da capital pernambucana, com o desfile do bloco de frevo Eu Acho é Pouco, com uma das mais tradicionais orquestras do carnaval de Olinda. Grupos de maracatu também marcam presença no ato.

A capital paraibana João Pessoa (PB) também fez um protesto nesse domingo, com gritos de “Fora, Hugo Motta”, que é um deputado federal paraibano e preside a Câmara dos Deputados. O parlamentar foi um dos principais alvos dos protestos pelo seu papel de pautar a votação que aprovou a PEC da Blindagem na Casa.

Também foram registrados atos em Belém (PA); Teresina (PI); Natal (RN); Fortaleza (CE); Porto Alegre (RS); Florianópolis (SC); Brasília (DF); Rio de Janeiro (RJ) e São Paulo (SP).

Convocados pelas frentes Povo Sem Medo e Brasil Popular, ligados ao PSOL e PT, as manifestações contaram com a presença de sindicatos, grupos estudantis, artistas e movimentos sociais, como MST e MTST, além de outros partidos de esquerda e centro-esquerda.

A versão final com as mudanças feitas por Senado Federal e Câmara dos Deputados também passou por conversas com a equipe do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Esses encontros reuniram os ministros Rui Costa, chefe da Casa Civil, e Marina Silva, do Meio Ambiente. Embora a ministra e o presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, estejam entre os críticos da proposta no âmbito do Palácio do Planalto, eles mantiveram diálogo com o relator.

O marco legal do licenciamento ainda dependerá da sanção do presidente Lula, que, aliás, pode optar por vetar trechos da proposta para impedir sua aprovação. A palavra final cabe ao Congresso Nacional, o qual poderá derrubar eventuais vetos presidenciais.

O que prevê o marco legal do licenciamento ambiental?

Um marco para unificar as regras do licenciamento ambiental é discutido há 21 anos no Congresso Nacional. A proposta avançou nos últimos meses com a aprovação do texto no plenário do Senado Federal. Pouco antes do recesso, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), cumpriu a promessa de pautar o projeto para votação no plenário, encerrando a tramitação da mudança na legislação no Congresso.

A proposta constitui um arcabouço legal para uniformizar as diversas leis em diferentes competências que tratam da concessão de licenças e ajustar as regras vigentes. Ambientalistas avaliam que o projeto desmonta a legislação ambiental e afrouxa as regras do licenciamento. Setores produtivos liderados pela FPA e bancadas afins avaliam que a proposta é um meio necessário e indispensável para desburocratizar processos.

O relator Zé Vitor manteve muitas das alterações feitas na proposta pelo Senado Federal. A principal delas diz respeito às atividades mineradoras. Pelo texto aprovado na Câmara, as operações de mineração de grande porte ou de alto risco serão submetidas às regras do marco geral. A outra opção era manter a concessão de licenças para mineração a cargo do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

O parlamentar também fixa o prazo de validade da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) de 5 a 10 anos. Essa ferramenta já era adotada por estados como Bahia, Ceará e Rio Grande do Sul e, se a proposta receber sanção, valerá para outras unidades da federação. O modelo é um dos pontos de preocupação dos ambientalistas porque permite que os empreendedores obtenham suas próprias licenças a partir de uma autodeclaração.

Nela, o proprietário assume que conhece a lei e se compromete a cumprir as exigências ambientais. Esse tipo de licença só seria aplicado às atividades e operações de baixo impacto ambiental.

Em seu relatório, Zé Vitor também mantém a possibilidade de Licença Ambiental Especial (LAE) para atividades de caráter estratégico, incluída no escopo da legislação por sugestão do presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), com um objetivo específico: facilitar a exploração de petróleo na Margem Equatorial, atualmente travada pelo Ibama.

O trecho é apoiado pelo próprio presidente Lula e pela presidente da Petrobras, Magda Chambriard, grandes defensores do início da exploração petrolífera na região da foz do Rio Amazonas. A ministra do Meio Ambiente, no entanto, é contra.

‘Lula com certeza vai vetar’, diz líder do PT 

O líder da bancada do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), afirmou durante discussão da matéria no plenário que o presidente Lula deverá vetar o projeto do licenciamento quando recebê-lo. “Aos senhores que disseram que iríamos entrar no STF [Supremo Tribunal Federal], não. Vai ter o presidente Lula, e o presidente Lula com certeza vai vetar esse PL da devastação”, afirmou. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) indicou, ainda assim, que recorrerá à Corte contra o projeto. “O caminho, inevitavelmente, será a judicialização por inconstitucionalidade”, declarou.

Ainda que o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), tenha admitido uma negociação com o relator pela elaboração do texto, ele confirmou no início da discussão que os governistas se levantariam contra a proposta. O desejo do Planalto era que a votação fosse adiada, pelo menos, para a primeira quinzena de agosto, após o recesso legislativo. O PT tentou orientar obstrução, mas, impossibilitado, recomendou que os deputados votassem contra a proposta. 

A bancada do PSOL e os deputados Pedro Aihara (PRD-MG) e Duda Salabert (PDT-MG) apresentaram incontáveis questões de ordem e largaram mão de manobras regimentais para impedir a votação. O presidente Hugo Motta não acatou e seguiu com a sessão no avançar da madrugada de quinta-feira (17/7). 

A tragédia de Brumadinho apareceu na discussão em inúmeros momentos. Os deputados mineiros foram os que levaram o desastre para a tribuna do plenário. A principal crítica deles neste ponto é que a versão aprovada do texto retira do Conama a competência de concessão das licenças ambientais aos empreendimentos minerários.

A proposta dividiu o plenário do Senado: 41 parlamentares votaram pela aprovação da medida — número mínimo necessário para aprovar um PLP. Outros 33 rejeitaram a mudança. O incremento na dimensão das bancadas teve, ainda, um fiador importante no Senado: o presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) optou por abdicar da presidência na sessão para votar a favor do aumento do número de deputados; o placar comprovou que o voto dele foi decisivo.

Ainda que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), minimize o impacto orçamentário da ampliação, certo é que a proposta resultará em uma despesa anual da ordem de R$ 65 milhões para os cofres públicos. O projeto recém-aprovado pelos senadores retorna à Câmara para aprovação dos ajustes feitos; depois, vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para começar a valer.

A intenção é que a votação e sanção ocorram até segunda-feira (30) quando esgota o prazo determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o Congresso Nacional mudar a configuração das cadeiras da Câmara, atendendo às necessidades de representação identificadas na última edição do Censo Demográfico.

Se isto não ocorrer até o prazo, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a tarefa de redistribuir as cadeiras; nessa circunstância, o TSE não criará cadeiras, mas redistribuirá as 513 existentes entre os 26 Estados e o DF.

A reconfiguração se tornou necessária porque o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) identificou um aumento na população brasileira em alguns Estados no Censo mais recente. A mudança populacional resultou em bancadas sub-representadas na Câmara dos Deputados. O TSE cobrou ao STF, então, que o Congresso faça a redistribuição das 513 cadeiras.

A lógica não se aplica ao Senado Federal porque cada Estado brasileiro e o Distrito Federal têm direito a três senadores independente da população; enquanto na Câmara o tamanho das bancadas é a expressão dos habitantes de cada Estado. São Paulo, maior Estado do país, detém, portanto, a maior bancada da Câmara com 70 parlamentares.

Inicialmente, a Câmara dos Deputados até começou a discutir a hipótese de redistribuir as vagas existentes. A proposta travou porque Estados como Rio de Janeiro, Alagoas e Paraíba perderiam cadeiras.

O presidente Hugo Motta e líderes dos principais partidos embarcaram como os principais fiadores de uma versão alternativa e que previa a criação de 18 cadeiras. O aumento no número de deputados passou pelo plenário da Câmara em maio com placar apertado: 270 parlamentares votaram a favor; 207 reagiram contra.

Quanto a mudança custará aos cofres públicos?

O projeto para aumentar o número de deputados foi apresentado à Câmara por Dani Cunha (União Brasil-RJ). A filha do deputado cassado Eduardo Cunha é uma das principais articuladoras do movimento. Coube ao deputado Damião Feliciano (União Brasil-PB) relatar a proposta e apresentar o parecer de plenário — votado e aprovado.

O documento admite que o aumento de deputados implicará em uma despesa milionária para os cofres públicos. A direção-geral da Câmara constatou que cada deputado a mais custaria cerca de R$ 3,6 milhões por ano; o impacto geral pelas 18 vagas é de R$ 64,9 milhões.

Apesar dos gastos, a Câmara sustenta que o valor cabe no Orçamento destinado às despesas do Legislativo.

Quais Estados vão ganhar deputados com a mudança?

Pela proposta, nove Estados ganham deputados, são eles: Amazonas, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio Grande do Norte e Santa Catarina. Com a mudança, as bancadas ficarão distribuídas da seguinte maneira:

• Acre: continua com 8 deputados;
• Alagoas: continua com 9 deputados;
• Amapá: continua com 8 deputados;
• Amazonas: ganha dois deputados, aumentando de 8 para 10;
• Bahia: continua com 39 deputados;
• Ceará: ganha um deputado, aumentando de 22 para 23;
• Distrito Federal: continua com 8 deputados;
• Espírito Santo: continua com 10 deputados;
• Goiás: ganha um deputado, aumentando de 17 para 18;
• Maranhão: continua com 18 deputados;
• Mato Grosso: ganha dois deputados, aumentando de 8 para 10;
• Mato Grosso do Sul: continua com 8 deputados;
• Minas Gerais: ganha um deputado, aumentando de 53 para 54;
• Pará: ganha quatro deputados, aumentando de 17 para 21;
• Paraíba: continua com 12 deputados;
• Paraná: ganha um deputado, aumentando de 30 para 31;
• Pernambuco: continua com 25 deputados;
• Piauí: continua com 10 deputados;
• Rio de Janeiro: continua com 46 deputados;
• Rio Grande do Norte: ganha dois deputados, aumentando de 8 para 10;
• Rio Grande do Sul: continua com 31 deputados;
• Rondônia: continua com 8 deputados;
• Roraima: continua com 8 deputados;
• Santa Catarina: ganha quatro deputados, aumentando de 16 para 20;
• São Paulo: continua com 70 deputados;
• Sergipe: continua com 8 deputados;
• Tocantins: continua com 8 deputados;

Mudança impactará Estados e municípios; saiba o porquê

A criação de cadeiras na Câmara dos Deputados também impacta as Assembleias Legislativas dos Estados. A Constituição de 1988 impõe que o número de deputados estaduais é ligado ao tamanho das bancadas na Câmara Federal. A mudança em Brasília com a ampliação das bancadas de nove Estados também interferirá nessas assembleias estaduais.

A regra constitucional define que a Assembleia Legislativa tenha o triplo de representação que a bancada tem na Câmara dos Deputados, mas impõe uma trava de 36. Significa que, se esse limite for atingido, a Assembleia deve ter 36 deputados estaduais mais o quanto passar de 12 na bancada na Câmara.

Minas Gerais é um dos exemplos. Hoje, são 53 deputados federais. Se a proposta virar lei, Minas terá 54. Assim, a Assembleia Legislativa de MG também ganhará uma cadeira, subindo das atuais 77 para 78. No cálculo, 36 delas equivalem ao triplo de 12; e 42 são acrescidas pela diferença para o total da bancada na Câmara.

Saiba como ficam as Assembleias Estaduais se Lula der sanção ao aumento de deputados na Câmara:

• Amazonas: aumenta seis cadeiras, subindo de 24 para 30 deputados estaduais;
• Ceará: aumenta uma cadeira, subindo de 46 para 47 deputados estaduais;
• Goiás: aumenta uma cadeira, subindo de 41 para 42 deputados estaduais;
• Mato Grosso: aumenta seis cadeiras, subindo de 24 para 30 deputados estaduais;
• Minas Gerais: aumenta uma cadeira, subindo de 77 para 78 deputados estaduais;
• Pará: aumenta quatro cadeiras, subindo de 41 para 45 deputados estaduais;
• Santa Catarina: aumenta quatro cadeiras, subindo de 40 para 44 deputados estaduais;
• Rio Grande do Norte: aumenta seis cadeiras, subindo de 24 para 30 deputados estaduais;
• Paraná: aumenta uma cadeira, subindo de 54 para 55 deputados estaduais.

Para cientistas políticos consultados pela Agência Brasil, a busca de votos na base bolsonarista e a troca de apoio com o PL, maior bancada da Casa, explicam adesão à urgência do projeto.

Ao todo, 264 parlamentares assinaram o requerimento. Os assinantes foram a maioria das bancadas de quatro das cinco regiões do país, com mais de 70% dos deputados do Sul e Centro-Oeste.

Houve maioria mais apertada de parlamentares das regiões Norte (56,9%) e Sudeste (52,5%). Em São Paulo, 39 dos 70 deputados assinaram a petição, representando 55% do total. Minas Gerais deu 27 assinaturas dos 53 deputados (50,9%).

No Nordeste, 33,1% dos parlamentares assinaram a urgência do PL da Anistia. A Bahia teve 11 assinaturas de 39 parlamentares (28,2%). Já Pernambuco teve 9 assinaturas de 25 deputados (36%).

Partidos da base

A lista – que pode ser consultada neste link – tem maioria de deputados de legendas da base do governo com pastas na Esplanada dos Ministérios. O União Brasil (UB), que negocia a chefia da pasta das Comunicações, e tem o ministério do Turismo, concedeu 40 assinaturas para o projeto, 67% do total da bancada, de 59 deputados.

O Partido Progressista (PP) deu 35 assinaturas de uma bancada de 48 parlamentares, cerca de 73% do total. O PP tem o ministério dos Esportes. Outras legendas que emprestaram muitas assinaturas e também têm ministérios foram o Republicanos e o MDB.

Já o PSD concedeu os votos de 23 dos 44 deputados, 52% do total da bancada. A legenda de Gilberto Kassab tem três ministérios: Minas e Energia; Agricultura e Pecuária; e Pesca e Aquicultura.

Sedução bolsonarista

O cientista político João Feres Júnior, professor do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Iesp-Uerj), avalia que o apoio ao PL da Anistia tem relação com a busca pelo voto do eleitorado mais fiel do ex-presidente Jair Bolsonaro.

“Ao mesmo tempo que esses deputados estão negociando apoio ao governo pela governabilidade a preços altíssimos, constituindo a base do governo Lula, eles na ponta, nas suas bases, estão correndo atrás do voto bolsonarista. Isso faz com que eles se seduzam mais facilmente por esse tipo de demanda”, destacou João Feres.

O especialista acrescenta que o bolsonarismo oferece aos políticos da direita uma relação vantajosa que é difícil de ignorar.

“Os caras conseguem o voto popular sem precisar defender políticas populares, como redistribuição de renda. Essa possibilidade que o bolsonarismo cria de fidelizar o eleitor só por ser conservador vale ouro para direita. Como a maioria dos políticos da Câmara são de direita, essa promessa do bolsonarismo é muito sedutora”, completou.

A cientista política e professora da Universidade de Brasília (UnB) Michelle Fernandez analisa que, mesmo que os deputados não sejam pessoalmente favoráveis à anistia aos golpistas, a força do PL na Câmara pesa para que assinem a urgência.

“Isso tem a ver com as dinâmicas do próprio Congresso e de negociação entre os parlamentares para aprovação de outras pautas. Para conseguir levar adiante projetos que são do interesse deles, eles precisam negociar com a ala mais bolsonarista”, avaliou.

Retrocesso democrático

O Pacto pela Democracia, organização que reúne cerca de 200 entidades da sociedade civil, tem mobilizado entidades para pressionar contra o PL da Anistia.

“A gente fica consternado, mas não fica surpreso. Vários parlamentares que se autointitulam de centro, ou que estão em partidos da dita base do governo, se colocam mais uma vez contra a democracia”, afirmou Arthur Mello, um dos coordenadores do Pacto pela Democracia.

Arthur diz que espera que o governo atue para barrar o projeto e lembra que parte da trama golpista previa prisão de lideranças do Congresso, como o ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG).

“Isso mostra que a Câmara não aprendeu com a tentativa de golpe. Mostra que existe uma defesa de democracia de ocasião. Quando é para salvar a própria pele fala-se na defesa da democracia, mas se for conveniente defender golpista, defende, para que os bots [robôs das redes sociais], ou pessoas revoltadas da extrema direita, parem de pressionar nas redes sociais”, completou o representante do Pacto pela Democracia.

Golpe de Estado

A denúncia de golpe de Estado feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR) aponta que o objetivo da trama golpista era anular as eleições presidenciais de 2022, incluindo previsão de assassinatos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do vice Geraldo Alckimin e do ministro do STF, Alexandre de Moraes.

De acordo com a denúncia, liderada pelo ex-presidente Bolsonaro, a trama golpista buscou apoiou das Forças Armadas para a decretação de um Estado de Sítio, que funcionaria para promover uma ruptura democrática no Brasil. Os investigados negam as acasações.

Apesar do pedido de urgência, a votação do PL da Anistia no plenário depende de decisão do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que já sinalizou que essa deve ser uma escolha do colégio de líderes. No Senado, o presidente Davi Alcolumbre manifestou que projeto não seria de interesse da sociedade.

*Colaborou Sumaia Villela, da Radioagência Nacional

A aprovação do Orçamento encerra um impasse que durou cerca de três meses, já que a medida deveria ter sido aprovada no fim do ano passado, mas foi postergada em meio a crise sobre a liberação de emendas parlamentares e a votação do pacote fiscal que havia dominado a agenda legislativa em dezembro.

Agora, o texto da Lei Orçamentária Anual segue para sanção presidencial. A norma prevê superávit primário de R$ 15 bilhões nas contas públicas para este ano. Além disso, estão previstos R$ 50, bilhões para emendas parlamentares.

Esse resultado, se confirmado, cumpre a regra de meta fiscal primária zero, conforme determina o arcabouço fiscal em vigor que limita as despesas da União. Os gastos primários são aqueles que excluem o valor gasto com a dívida pública.

Ao todo, o substitutivo do relator prevê R$ 5,8 trilhões em despesas para 2025, sendo R$ 1,6 trilhão apenas para o refinanciamento da dívida pública, com pagamento de juros e amortizações. Já a Seguridade Social deve custar R$ 1,8 trilhão, segundo o relatório.

Outros 2,2 trilhões são para o chamado orçamento fiscal, usado para financiar todos os poderes da República, o que abrange os três poderes, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive as fundações mantidas pelo Poder Público. Do total dos R$ 5,8 trilhões previstos no relatório, R$ 166 bilhões são para investimentos, como compra de equipamentos e obras.

Com relação aos programas do governo, houve diminuição de recursos para o Bolsa Família, para R$ 160 bilhões (R$ 9 bilhões a menos que em 2024) e aumento para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que terá R$ 60 bilhões disponíveis (R$ 13,1 bilhões a mais.

Também foram assegurados recursos para programas como o Vale-Gás (R$ 3,6 bilhões) e Farmácia Popular (R$ 4,2 bilhões).

O governo fez um acordo com o relator do Orçamento, o senador Ângelo Coronel (PSD-BA) para a inclusão do programa Pé-de-Meia, do Ministério da Educação (MEC) na lei orçamentária.

Pelo acordo, o Poder Executivo se comprometeu a enviar novo projeto com verbas para financiar o programa que paga uma mesada de R$ 200 a mais de 3,9 milhões de estudantes de baixa renda no Ensino Médio, para que se mantenham na escola.

Entretanto, três deputados — entre eles os líderes do União Brasil, Pedro Lucas Fernandes (MA), e do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ) — protocolaram requerimentos de adiamento de votação e de retirada de pauta entre terça-feira (18) e quarta-feira (19), o que pode inviabilizar a votação da proposta.

O projeto em questão passou pelo Senado Federal e chegou à Câmara dos Deputados em 2019. Outras 51 propostas com conteúdo semelhante foram incorporadas à proposição, pronta para ir à votação no plenário da Câmara. O presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) ainda indicará o relator, que precisará apresentar o parecer de plenário nos próximos dias.

A proposta muda a Lei dos Transplantes para impedir que a família interfira na retirada de órgãos de uma pessoa que, durante a vida, manifestou o desejo de ser doadora. O texto cria a Central Eletrônica Nacional de Doação de Órgãos para as pessoas informarem, ali, o desejo de se tornarem doadoras. A perspectiva é que o projeto agilizará o processo de doação, retirando a necessidade de aval da família.

Hoje a lei exige autorização de cônjuge ou de parente maior de idade para retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoas falecidas. O projeto de lei prevê que o consentimento da família só será necessário se o potencial doador não tiver se manifestado sobre o assunto em vida.

Doação presumida de órgãos

A proposta incluída na pauta de votação da Câmara dos Deputados é diferente do projeto que prevê a doação presumida de órgãos, que ganhou notoriedade em 2023 após uma campanha liderada pela família do apresentador Faustão.

Esta proposição impõe a doação presumida de órgãos; significa que a autorização para a doação de órgãos passaria a ser automática, exceto se a pessoa tiver registrado, em vida, o desejo de não ser doadora.

Segundo o site da Câmara, o projeto tramita em regime de prioridade e está pronto para análise do plenário. Mas, não há perspectiva de que ele seja pautado.

De acordo com a Observatória, plataforma da Diadorim, agência de jornalismo independente que tem esse grupo como nicho, em 2023, a Câmara dos Deputados teve quase o dobro de PLs, 81, sendo 44 para promover retrocesso nos direitos das pessoas LGBTQIA+ e 37 para assegurá-los. Na outra Casa, o Senado Federal, a ordem foi inversa, com predominância de projetos a favor da comunidade. Foram sete pró-LGBTQIA+ ante dois contra.

No ano em que Luiz Inácio Lula da Silva reassumiu a presidência da República, em seu terceiro mandato, foi constatado o maior pico de propostas de deputados federais, dentro do intervalo de seis anos analisados (de 2019 a 2024). O ano de 2021 foi o que teve a segunda maior quantidade, 50, sendo 32 em prol do grupo que desafia a heteronormatividade e 18 contra.

Em 2019, primeiro ano de Jair Bolsonaro na presidência da República, também houve muitas iniciativa por parte dos deputados federais e certo equilíbrio quantitativo entre os que lutam ao lado dos LGBTQIA+ (26 propostas) e os que se opõem a eles (17). Naquele ano, as cinco propostas legislativas dos senadores foram pela defesa da comunidade, característica que permaneceu nos anos de 2020 (4) e 2022 (4). Nestes dois anos, a vontade dos deputados de fazer os direitos se ampliarem venceu, de certo modo, já que, respectivamente, assinaram 16 e 12 projetos.

A Observatória contabilizou 149 PLs que beneficiariam ou beneficiaram essa parcela da população na Câmara Federal, entre janeiro de 2019 e outubro de 2024. No Senado, foram 27.

Além de reconstituir o panorama em números, a plataforma compartilha detalhes sobre os temas mais recorrentes nos projetos pró-LGBTQIA+. De 2019 a 2024, 149 tramitaram na Câmara dos Deputados e, desse total, 62 (41,6%) buscavam estabelecer medidas e políticas públicas de combate ao preconceito e à violência. No Senado foram 27 e a mesma temática existiu em maior quantidade, sendo verificada em 11 deles (40,7%).

Propostas

Em relação aos objetos mais comuns nas propostas que tinham como finalidade cercear algum direito, o que se sobressaiu, ao longo dos últimos anos, na Câmara foram os que queriam proibir linguagem neutra em documentos públicos, escolas e outros ambientes. O mesmo se aplica aos senadores.

Outra contribuição da plataforma é a pormenorização quanto às siglas que apresentaram as propostas. O PSOL, o PSDB e o PT são os partidos que mais apoiam a causa na Câmara dos Deputados, enquanto PL, PSL, que foi rebatizado de União Brasil, e o Republicanos estão na outra ponta.

No Senado, PSOL, Rede, MDB e PSDB são aliados do movimento. O PL aparece novamente como o que mais se esforça para emplacar a PLs contra a comunidade.

Artimanhas 

O advogado Paulo Malvezzi, cofundador da Diadorim e profissional responsável pela pesquisa da plataforma, diz que há, por vezes, impressão de que em todos os lugares é possível que os membros da comunidade sejam livres para expressar afeto publicamente, quando na verdade, esta é a realidade de poucos espaços. “Às vezes, a gente fica muito viciada, por conta de uma representação muito forte do movimento LGBTQIA+ nos grandes centros urbanos, de que a coisa está muito boa, de que você pode se mostrar da forma como quer na sociedade, mas isso ocorre só em lugares muito pequenos, em bairros muito bem demarcados dentro das grandes cidades. O resto do país é vedado às pessoas LGBTQIA+”, afirma ele.

“Ou, se você está nesses lugares e enfrenta a repressão, isso, muitas vezes, significa risco de vida ou colocar sua integridade física em perigo”, emenda.

Uma das táticas dos parlamentares conservadores, aponta Malvezzi, é instalar uma atmosfera de pânico moral, engendrada, com frequência, a partir de enganações, enquanto os que buscam igualdade os direitos dos LGBTQIA+ aos do resto da população se atêm à realidade. “São projetos com justificativas pífias, que usam o pânico moral, que trazem, às vezes, argumentos com base no que aconteceu no exterior, algo que dizem que aconteceu na Inglaterra sobre uma pessoa trans que atacou outra pessoa no banheiro e isso, de repente, vira uma avalanche de projetos sobre banheiros e que são replicados ipsis litteris [exatamente com os mesmos termos] em outros estados, no Congresso Nacional. Cria-se uma onda de projetos para atacar um problema que não existe na realidade. O que eles buscam é capitalizar politicamente em cima de pânico moral, isso é evidente”, defende.

Malvezzi também recomenda que se repare em outra manobra feita com engenhosidade pela bancada conservadora. “Há também uma estratégia muito clara de opor direitos de crianças e adolescentes ao direito de pessoas LGBTQIA+. Isso é um completo absurdo, porque não há contradição aí. Você vê, por exemplo, muitos projetos de cirurgias [de redesignação sexual] e outros processos [afins], quando eles [os voltados a menores de idade] não são permitidos no Brasil, somente em caráter experimental, em condições muito específicas e com o acompanhamento e a autorização dos pais. Eles proíbem coisas que já não são permitidas aqui, tentam vedar coisas e políticas que não são políticas públicas no país. É muito preocupante que se tenha tantos parlamentares engajados nesse tipo de construção de fantasia e mobilização de afetos, ódio e preconceitos para conseguir ganhos políticos”, explica.

Para o cofundador da Diadorim, a tentativa dos políticos conservadores que atuam no Legislativo é cimentar uma agenda anti-LGBTQIA+ como degrau de um trampolim para angariar votos e aproveitar prerrogativas dos cargos. “Não acho, inclusive, que eles tenham qualquer interesse na aprovação desses projetos anti-LGBTQIA+. A aprovação é completamente incidental, é conjuntural. O que eles querem é apresentar, e, depois de apresentados, eles pouco se mobilizam para aprovar, é surfar em cima do pânico que se cria, da exposição midiática que conseguem e depois passam para o próximo tema”, avalia Malvezzi, ponderando que a proporção maior de PLs favoráveis no Congresso Nacional, atingida graças à ala progressista, prova que o país não é tão retrógado, se se examinar objetivamente.

Perfil nos estados

De acordo com o levantamento, as Assembleias Legislativas mais LGBTQIA+fóbicas são a do Rio de Janeiro, a de São Paulo e a de Mato Grosso. Nesse nível do Poder Legislativo, as maiores preocupações são quanto à linguagem neutra, ao controle do que se difunde em materiais escolares e ao compartilhamento de banheiros públicos que adotem como regra o respeito à identidade de gênero das pessoas.

As casas legislativas que mais saem em defesa dos LGBTQIA+ são São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco. As pautas tidas como mais relevantes são as de combate à discriminação, medidas simbólicas, como a instituição de datas especiais no calendário, e a elaboração de censos, pesquisas e dossiês temáticos, fundamentais para municiar as autoridades governamentais e especialistas e entidades com essa bandeira.

A proposta também amplia as penas por crimes sexuais e torna hediondo a satisfação por lascívia na presença de criança ou adolescente, ou seja, quando houver prática ou indução à presença de menores de 14 anos em conjunção carnal ou outro ato libidinoso.

A prática de “castração química” consiste em “tratamento químico-hormonal para a diminuição do ímpeto sexual e da libido”, de acordo com o texto. O objetivo é ter a presunção de que o condenado, quando em liberdade, não deve voltar a cometer o mesmo crime.

As medidas estão no parecer do relator, o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), a um projeto apresentado em 2010 que tratava sobre a tipificação de estupro e que foi incorporado a outros que abordavam a imposição de tratamento hormonal.

Na avaliação do relator, é “adequado condicionar a progressão de regime e a concessão de livramento condicional dos condenados pela prática de estupro e estupro de vulnerável à submissão voluntária a tratamento químico-hormonal para a diminuição do ímpeto sexual e da libido, considerando a alta taxa de reincidência nesses casos”.

O procedimento, de acordo com ele, “já é utilizado em países como Estados Unidos e Grã-Bretanha e não envolve nenhum procedimento cirúrgico. Assim, por ser realizado de forma voluntária e indolor, não há falar-se em afronta à dignidade da pessoa humana”.

Alberto Neto citou ainda o “endurecimento significativo” da Lei de Execução Penal que dificultou a concessão de benefícios a condenados, como a restrição à saída temporária em feriados.

“Diante da recente inovação legislativa, acreditamos que o propósito de recrudescer a disciplina legal conferida aos condenados por delitos contra a dignidade sexual já se encontra atendido, cabendo, no entanto, o aprimoramento da lei para proteger de forma mais eficaz as potenciais vítimas desses infratores”, justificou.

Em maio, o Senado aprovou proposta semelhante que já foi enviada à Câmara dos Deputados. O projeto autoriza o condenado reincidente por estupro, violação sexual mediante fraude ou estupro de vulnerável a se submeter a tratamento químico hormonal de contenção da libido em hospital de custódia, desde que esteja de acordo com o procedimento.

Aumento de penas

O texto na pauta da CCJ da Câmara também trata do aumento de penas para crimes sexuais. A proposta é que a pena por estupro, que hoje é reclusão seis a dez anos, passe para seis a 20 anos. Quando o crime resultar em lesão corporal grave ou for cometido contra pessoa que tenha entre 14 e 17 anos, a pena pode subir de oito a 12 anos de reclusão para oito a 22.

No caso de violação sexual mediante fraude, a reclusão pode subir dos atuais dois a seis anos para quatro a oito anos. Também há proposta de aumento da pena pela metade quando houver importunação sexual contra criança ou adolescente. Hoje, a lei prevê reclusão de um a cinco anos para esse caso.

Perfil genético

Outro projeto na pauta de terça-feira (30) da CCJ obriga extração de DNA para identificação do perfil genético de condenados por crime doloso, quando há intenção, praticados com violência de natureza grave. A condição também será no caso dos crimes hediondos, de tortura, tráfico de drogas e terrorismo.

O texto prevê que a obtenção do perfil genético do condenado, assim como a manutenção dessas informações no banco de dados, será custeada pela remuneração do preso que trabalhar. A condição também será aplicada para progressão de pena.