Os editais contemplam iniciativas nas áreas de esporte, proteção à infância e adolescência e atenção à pessoa idosa. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas por meio da Plataforma Prosas no site da companhia na seção de chamadas públicas até 13/7/2026.

Os editais possuem cronograma contínuo de seleção, com liberação de recursos de forma trimestral até o encerramento do prazo de inscrição. Dessa forma, os interessados devem observar atentamente as etapas de cada chamada pública e garantir o envio das propostas dentro dos períodos previstos em edital.

Ainda em 2025, será feita a primeira escolha de projetos. As outras três seleções ocorrerão em 2026. Assim, para o primeiro aporte aos projetos selecionados, ainda neste ano, a inscrição deverá ocorrer até o dia 17/11 para todas as modalidades de projetos.

Como participar

Para participar do processo de seleção, o projeto esportivo tem que estar aprovado e apto à captação de recursos via leis federal e/ou estadual de incentivo ao esporte. As iniciativas voltadas para as crianças e adolescentes devem estar aprovadas pelos respectivos conselhos municipais, estaduais ou nacional da criança e do adolescente, assim como as ações de direcionadas aos idosos devem estar aprovados em seus respectivos conselhos.

A diretora de Comunicação e Marketing da Cemig, Cristiana Kumaira, destaca o compromisso da empresa em atuar como uma das principais promotoras de investimento social em Minas Gerais.

“Todos os anos, a Cemig lança editais que fomentam cidadania e desenvolvimento social. Nosso propósito é ampliar o alcance dos investimentos em todas as regiões do estado, valorizando iniciativas transformadoras e contribuindo para melhorar a vida das comunidades onde atuamos”, afirma.

Projetos esportivos

A Cemig irá avaliar e selecionar projetos esportivos aprovados e aptos à captação de recursos via Leis Federal e Estadual de Minas Gerais de Incentivo ao Esporte. A companhia realizará aportes em projetos nas manifestações esportivas desporto educacional, social, rendimento, formação, participação e lazer. O email para contato é e-mail esporte@cemig.com.br.

Crianças e adolescentes

A chamada pública do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) é voltada à seleção de projetos de atendimento direto, apoio sociofamiliar, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social em Minas Gerais. O objetivo é ampliar e melhorar as ações voltadas a essa população. O email para contato é editalfia@cemig.com.br.

População idosa

O edital voltado à população idosa tem como objetivo selecionar projetos assistenciais e de fortalecimento da rede de apoio ao idoso em Minas Gerais. Serão priorizados projetos que viabilizem a estruturação dos Fundos Municipais e Estadual do Idoso, além de iniciativas voltadas para empreendedorismo, geração de renda, diversidade, saúde, cultura e inclusão digital. O email para contato é e-mail idoso@cemig.com.br.

Embora 84% da população que vive em cidades (cerca de 146,4 milhões de pessoas – veja abaixo) tenha passeios em sua rua, somente 15% dela (26,4 milhões de pessoas) reside em localidades com rampas de acesso para cadeiras de rodas; e apenas 18,8% (32,7 milhões de pessoas) mora em vias cujas calçadas são livres de impedimentos, como desníveis, rachaduras e lixeiras ou árvores mal posicionadas.

Cenário urbano brasileiro – Censo 2022
Ruas com calçada | 146.380.867 (84%)
Calçada com rampa para cadeirante | 26.475.698 (15,2%)
Calçada sem obstáculos | 32.799.617 (18,8%)

Moradores com calçada – 2010 | 2022
BR: 146.380.867 | 102.027.318
MG: 12.430.449 | 16.186.504
BH: 2.102.643 | 2.111.567

Moradores sem calçada – 2010 | 2022
BR: 56.943.433 | 27.349.528
MG: 3.923.334 | 1.718.114
BH: 154.366 | 189.801

Territórios com mais calçadas
1º: Distrito Federal (92,9%)
2º: Goiás (92,6%)
3º: São Paulo (91,6%)
4º: Minas Gerais (90,3%) 

Piores
Amapá (57,1%)
Roraima (60,3%)

Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Estudo feito em setores censitários selecionados para a Pesquisa Urbanística do Entorno dos Domicílios. Ou seja, não foi realizada em TODOS os domicílios brasileiros.

Mais 70 anos

Mesmo que problemas como passeios quebrados ou com pisos escorregadios sejam preocupantes para todos, é a Pessoa com Deficiência (PCD) quem mais sofre. A falta de uma rampa de acesso para cadeirantes, por exemplo, impede o mínimo de segurança de deslocamento para esse cidadão. De acordo com Jaison Cervi, geógrafo da Coordenadoria de Geografia do IBGE e responsável pelo estudo urbanístico, no ritmo atual de implantação de rampas nas calçadas, o Brasil levará cerca de sete décadas para atender à necessidade da atualidade.

“Considerando que em 12 anos (entre os Censos de 2010 e 2022) houve acréscimo em mais 20 milhões de pessoas residindo em domicílios em cuja calçada ou passeio havia rampa para cadeirantes, levaríamos aproximadamente 70 anos para que a totalidade da população tivesse acesso a este importante equipamento urbano, mantido o ritmo de crescimento da oferta e as variáveis demográficas”, disse o especialista.

Entre os problemas que atrapalham a qualidade de uma calçada, estão:

– Buracos e desníveis;
– Ausência de faixa tátil para pessoas com deficiência visual
– Rachaduras e piso escorregadio ou quebrado por razões diversas, incluindo raízes de árvores expostas;
– Postes de luz mal posicionados;
– Lixeiras, caçambas, bancos, etc, mal localizados ou mal instalados;
– Entulho ou itens abandonados;
– Degraus ou rampas sem padrão;
– Falta de largura adequada para passagem;
– Publicidade ou placas que obstruem o caminho.

No Brasil, as calçadas devem ter acessibilidade, conforme é regulamentado pela Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para esse fim para Pessoas com Deficiência (PCD) ou com mobilidade reduzida. Em complemento, a norma ABNT NBR 9050 também estabelece critérios para a acessibilidade em calçadas, incluindo largura mínima de faixa livre para circulação de pedestres, pisos antiderrapantes, ausência de desníveis e obstáculos, entre outros.

Experiência própria

O aposentado Leonardo José de Mattos (foto abaixo), de 69 anos, tornou-se cadeirante em 1978, após um acidente de carro. Ele é presidente da Associação Mais Acessível (AMA), entidade criada em 1982 para defender os direitos das pessoas com deficiência. Segundo ele, entre 0 e 10, sendo 0 a pior nota e 10 a melhor, a capital mineira receberia nota 1 em acessibilidade.

Um dos principais motivos para uma avaliação tão ruim é, justamente, a qualidade das calçadas. “Já caí mais de mil vezes por causa de calçada irregular. É uma realidade de quebrar cadeira, quebrar eixo, que joga o cadeirante no chão. Então, se sai à rua, vai precisar de ajuda de terceiros. Isso prejudica a autonomia da PCD”, afirmou Leonardo.

Na foto, Leonardo José de Mattos. Crédito: João Godinho/O Tempo

Para minimizar os problemas, a AMA sugere que o poder público municipal assuma a responsabilidade pela padronização das calçadas. Na atualidade, é o dono do imóvel quem tem, por lei, que construir e manter o passeio em bom estado. Em BH, essa determinação faz parte do Código de Posturas do Município (Lei 8.616/2003).

“Qualquer cadeirante sofre muito nessa cidade (BH). A gente atua para tentar convencer a prefeitura a cuidar do passeio, pois o proprietário da casa, muitas vezes, é instável. Um vizinho tem dinheiro e boa vontade para fazer a calçada corretamente, já o outro, não, resultando em um passeio irregular”, declarou. A reportagem procurou a PBH para entender se há chances de que as calçadas sejam assumidas pelo Executivo, mas não havia obtido retorno até a publicação desta matéria.

O também aposentado Felicíssimo Batista Neto, de 65 anos, perdeu completamente a visão há 18 anos, devido a um quadro de glaucoma associado a diabetes. Ele diz que consegue andar sozinho em BH, mas assume que isso é um risco à própria integridade.

“Setenta por cento das calçadas de BH são uma armadilha para cegos e cadeirantes. Principalmente aqueles riscos no chão: se você seguir aquilo, você cai no meio da rua, entra no meio dos carros, bate em muro. Então, é preciso ficar atento ao barulho dos carros ao invés de seguir (o piso tátil)”, disse. Felicíssimo também reclama da falta de cuidado de moradores com suas calçadas. “As pessoas têm que se preocupar com os deficientes e arrumar os passeios. Mas eles não arrumam e não há ninguém que fiscalize (as irregularidades)”, completou.

Problema multifatorial

Para Sandra Nogueira, professora de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), e doutora em Planejamento Urbano e Regional, a questão da melhoria das calçadas no Brasil é complexa e vai muito além da responsabilização do proprietário do imóvel. Segundo ela, historicamente, as cidades brasileiras foram pensadas e construídas sem priorizar a mobilidade do pedestre.

“Foi privilegiado o veículo motorizado, resultando em espaços públicos fragmentados e inseguros para circulação a pé. Além disso, as calçadas vêm sendo cada vez mais disputadas por usos diversos, como comércio informal, mobiliário urbano, placas e equipamentos que, embora tragam vitalidade aos espaços públicos, também limitam e dificultam o deslocamento seguro e confortável das pessoas, especialmente aquelas com mobilidade reduzida ou deficiência”, afirmou.

Para tornar o tema ainda mais complexo, ela completa que a fiscalização sobre irregularidades é insuficiente, somada a uma população que ainda não entende completamente a importância do respeito à acessibilidade e do direito do uso compartilhado à cidade. “Fatores que, juntos, explicam o cenário atual apontado pelo Censo”, disse. Para solucionar o desafio, a especialista propõe que a discussão seja um processo contínuo e colaborativo entre poder público e cidadãos.

“Isso inclui uma revisão crítica da legislação urbanística, mas também a criação de espaços de diálogo e parcerias comunitárias. É fundamental investir em educação cidadã que estimule o respeito à acessibilidade e à inclusão, reforçando o compromisso com os direitos de todas as pessoas que vivem e circulam pela cidade. Uma mudança real só acontecerá com uma gestão pública responsável e cidadãos conscientes do seu papel em garantir uma cidade acessível, segura e verdadeiramente democrática para todos”, encerrou.

Alysson Coimbra, diretor da Associação Brasileira de Medicina do Tráfego, também propõe que a solução vá além da responsabilização individual. Segundo ele, é fundamental pensar em uma relação entre cidadão e poder público, com alternativas que podem ser implementadas pelas prefeituras, incluindo incentivo fiscal, com redução no valor do IPTU para imóveis que mantêm suas calçadas em boas condições; programas de cooperação entre prefeitura e moradores para divisão de responsabilidades; multas e notificações educativas, mas com um caráter pedagógico antes de punitivo; e projetos de calçadas padronizadas, em que a prefeitura oferece materiais ou mão de obra subsidiada, especialmente em áreas de maior vulnerabilidade.

“A solução passa por transformar o cuidado com a calçada em um tema coletivo, e não apenas uma obrigação individual. Quando o poder público, os moradores e os comerciantes trabalham juntos, a cidade toda se beneficia: menos acidentes, mais mobilidade, mais saúde e um ambiente urbano mais humano”, declarou Coimbra.

Questão de saúde

O diretor da Associação Brasileira de Medicina do Tráfego ainda lembra que as calçadas irregulares ou em más condições representam risco à segurança de todos, especialmente aqueles com mobilidade reduzida, idosos, gestantes e crianças, que são mais vulneráveis a desequilíbrios e quedas. “Irregularidades como desníveis, buracos, rachaduras e má conservação podem levar a quedas que resultam em lesões ortopédicas, como entorses, fraturas de tornozelo e pé, e, em casos mais graves, traumatismos cranianos”, explicou.

Além disso, Coimbra afirma que a falta de manutenção das calçadas pode obrigar os pedestres a utilizarem a pista de rolamento, aumentando o risco de atropelamentos e outros acidentes de trânsito, o que, segundo ele, sobrecarrega o sistema de saúde pública com atendimentos de emergência, cirurgias e reabilitações. Os passeios irregulares ainda contribuem para a redução da mobilidade urbana, “desestimulando o uso de meios de transporte ativos e sustentáveis, como caminhar e andar de bicicleta”.

“Do ponto de vista da mobilidade urbana, calçadas acessíveis e seguras incentivam o deslocamento a pé, promovendo a mobilidade ativa. Isso contribui para a redução do sedentarismo, melhora a qualidade de vida da população e reduz a dependência de veículos motorizados, diminuindo o trânsito e as emissões de poluentes”, disse o especialista.

Regras do passeio

Conforme previsto no Código de Posturas do Município (Lei 8.616/2003), o proprietário do imóvel deve construir, manter e conservar o passeio em bom estado. Em regra geral, os passeios precisam ter uma faixa reservada ao trânsito de pedestres e outra destinada ao mobiliário urbano (árvores, lixeiras, etc).

Em caso de irregularidade comprovada, o dono do imóvel pode ser multado. Em primeiro lugar, geralmente, o fiscal dá um prazo em dias para a solução do problema. Se ele não for resolvido, vêm as multas, que podem variar entre R$ 704,56 (para casos em que o proprietário reveste o passeio em desacordo com a norma) e R$ 3.522,90 (quando o responsável deixa de recompor passeio após a execução de obra ou serviço).

A fala entusiasmada de Arthur Hygino mostra o papel importante da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). No mês em que se comemora a Conscientização sobre o autismo, o documento gratuito emitido pelo Governo de Minas alcançou a marca histórica de 83% dos municípios atingidos (727 municípios), beneficiando e garantindo a cidadania de mais de 22 mil pessoas (22.633).

“Sou a mãe do Arthur. Ele é um adolescente autista que hoje anda de forma identificada. A Ciptea facilitou muito a nossa vida”, reconhece Maria Suely.

A enfermeira conta que durante muitos anos teve dedicação exclusiva nos cuidados ao filho, e hoje comemora a autonomia alcançada por Arthur. 

“Durante o período da descoberta do diagnóstico nós passamos por alguns preconceitos, justamente por não ter antes uma forma de identificação dos autistas. Hoje, como nós temos a Ciptea, que é a identidade do autista, isso nos auxiliou muito”, reforça.

Graças à dedicação da família, e com o apoio da Ciptea, o atleticano apaixonado por futebol pôde frequentar estádios, passear pelas ruas do bairro e usar o transporte público sem a preocupação de ser questionado por recorrer aos seus direitos.

Visibilidade

A Ciptea foi desenvolvida para garantir os direitos das pessoas com TEA, que muitas vezes são expostas a situações que não respeitam suas especificidades ou comprometem sua segurança e integridade.

Com esse documento, o cidadão tem direito ao pronto atendimento e prioridade no acesso a serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Vinícius Carvalho é pai do pequeno Marcelo, e conta que já viveu episódios difíceis para conseguir atendimento.
O empresário relata que desde que começou a identificar o filho com a Ciptea, a família ficou mais tranquila e confortável.

“Nós já chegamos a passar por situações de constrangimento em fila de supermercado, de postos de saúde, e até mesmo de idosos reclamando, porque o Marcelo estava na fila preferencial. A Ciptea facilitou para as pessoas entenderem as dificuldades do meu filho”, pontua.

O documento também contém informações de identificação da pessoa com TEA, contato de emergência e pode conter informações de seu representante legal ou cuidador, o que traz mais segurança e autonomia para os beneficiários da Ciptea.

Facilidade para emitir

A Ciptea é um documento gratuito, e pode ser solicitado de forma fácil e rápida pela internet, pelo canal digital cidadao.mg.gov.br ou pelo MG App. Também é possível solicitar o documento, presencialmente, em uma das 32 Unidades de Atendimento Integrado (UAIs) do estado.

Para realizar o processo virtual, o usuário precisa ter uma assinatura eletrônica Gov.br nível prata ou ouro.

É preciso realizar um cadastro, preencher as informações e anexar os documentos exigidos.

Após fazer a solicitação, o usuário receberá as atualizações do processo pelo e-mail cadastrado. A solicitação é enviada para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (Sedese-MG) que é responsável pela análise e aprovação dos documentos.

Caso a Ciptea seja aprovada, a carteira digital é emitida. O cidadão pode ter acesso ao documento de forma rápida e segura através de um dispositivo móvel, além de poder baixar a Carteira de Identificação. Para mais informações sobre o serviço e informações sobre documentos necessários para emissão do documento, clique aqui.

O empresário Vinícius Carvalho relembra o processo para solicitar e emitir a Ciptea do filho Marcelo, tudo de forma online e descomplicada. “Quando o neurologista fechou o laudo dele como autista, imediatamente eu entrei no site do Governo e consegui fazer a carteirinha, tudo muito simples. Com menos de uma semana a carteirinha já estava disponível para a gente poder baixar e, inclusive, poder imprimir”, contou.

Validade nacional

A implementação da Ciptea foi resultado de um esforço conjunto do Governo de Minas, em parceria com associações, conselhos, representantes da sociedade civil e futuros usuários, demonstrando um compromisso efetivo com a inclusão e o bem-estar das pessoas com TEA.

A partir da regulamentação da Lei 13.977, conhecida como “Lei Romeo Mion”, de 8/1/2020, a Sedese e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG) iniciaram o trabalho para implementação do sistema de emissão da Carteira de Identificação que é emitida desde dezembro de 2021.

“A Ciptea é um motivo de muito orgulho para nós. Essa carteira serve para identificar e para incluir essas pessoas em serviços essenciais”, destaca a secretária de Estado de Desenvolvimento Social, Elizabeth Jucá. “É uma política inclusiva e acolhedora para os mineiros”, completou.

“A Ciptea vem transformando a vida da pessoa com autismo em Minas Gerais desde a primeira emissão do documento, que trouxe inúmeros benefícios na garantia dos direitos de atendimento e acesso a serviços, além de mitigar episódios de preconceito em que a família e a pessoa autista poderiam enfrentar, destaca o secretário-chefe de Casa Civil, Marcelo Aro.

Aro reforça ainda que a Carteira de Identificação passou por diversas atualizações e chegar à marca histórica de municípios alcançados pela política pública demonstra a preocupação do Governo de Minas em tornar a vida dos mineiros mais inclusiva.

Nacional

Em 2023, para dar mais visibilidade e seguridade para os usuários da Ciptea, o governador Romeu Zema sancionou a Lei 24.532/23 que regulamentou a validade em todo território nacional do documento expedido em Minas.

“A carteira é válida em todos os estados do Brasil e foi implementada para entender as especificidades das pessoas com TEA. É interessante que muitos órgãos públicos e privados aceitam a Ciptea. As pessoas estão começando a conhecer e a entender para que ela foi implementada”, destaca a diretora Estadual de Políticas para Pessoas com Deficiência, Ana Lúcia de Oliveira.

Desburocratização

Desde a sua implantação, em dezembro de 2021, o Governo de Minas trabalha para implementar melhorias nos processos de emissão da Ciptea, a fim de contribuir para uma melhor experiência do cidadão.

Além da assinatura eletrônica, desde fevereiro de 2024 é possível realizar a alteração de informações no documento 100% on-line, sem que o usuário precise se deslocar até uma UAI.

O cidadão pode pedir para alterar, por exemplo, dados pessoais, como nome social, cuidador, tipo sanguíneo, código da Classificação Internacional de Doenças (CID), endereço, entre outras informações, o que contribui para desburocratizar ainda mais o processo.

“Esse é um benefício para as famílias e para as próprias pessoas com TEA. Às vezes a pessoa precisa ir até uma UAI, precisa se deslocar com uma criança com autismo para solicitar a alteração. Agora ela pode fazer isso com mais facilidade”, ressalta Ana Lúcia de Oliveira.

A alteração no sistema também vai beneficiar todos os usuários da Ciptea quando for preciso renovar o documento que tem validade de cinco anos.

Abril azul

O mês de conscientização Abril Azul foi estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) com o objetivo de reconhecer os desafios enfrentados pelas pessoas com TEA, suas habilidades, contribuições e necessidades específicas.

A data de 2/4 foi então reconhecida, em 2007, para ampliar a compreensão e promover a inclusão dessas pessoas. No Brasil, a data foi instituída em 2018.

A Agência de Desenvolvimento Sustentável do Norte de Minas – ADENOR- e a Associação Comercial Industrial e de Serviços de Montes Claros – ACI, com o apoio do Elos Clube, vão receber o Cônsul de Portugal em Minas, Rui Almeida, no dia 21 de outubro, para mostrar as potencialidades de Portugal. Ele vai receber o cadastro de pessoas que desejem emitir o passaporte português. O objetivo é estreitar os laços entre os dois países, através de investimentos e projetos de desenvolvimento socioeconômico.

O Cônsul, Rui Almeida, do Consulado de Portugal em Minas Gerais, e Carlos Alberto Nunes Lopes, presidente da Câmara Portuguesa de Minas Gerais, vão abordar o tema “O Portugal do Século XXI” – Oportunidades, desafios e atração de investimentos no Norte de Minas. O Cônsul e o presidente da Câmara luso brasileira vão visitar o centro tecnologia Fundetec/ADENOR.

O encontro com empresários e comunidade em geral será na nova sede da ACI, na Av. Major Alexandre Rodrigues, 232, no Bairro Ibituruna, às 18h.

Alexandre Ramos, Cônsul Honorário de Portugal em Montes Claros, destaca que “o movimento econômico de norte- mineiros em busca de oportunidades em Portugal tem crescido nos últimos anos. Em 2019, foi realizado um convênio entre a Universidade do Porto e a Fundetec para projetos entre instituições de pesquisa e acadêmicas. Outra oportunidade é a Inatel, com base na Sudene, fazer projetos com incentivos diferenciados. Ainda temos a Engenharia Biomédica e a energia fotovoltaica, que podem ser algumas das principais tecnologias da região, em curto e médio prazos”.

Passaporte português

O Passaporte português vale para toda a comunidade europeia, e a emissão depende de formulário que será entregue ao cônsul de Portugal em Belo Horizonte, Ruy Almeida, que responde pelo consulado em todo o estado. O atendimento para cartão de cidadão, passaporte, nacionalidade e transcrição de casamento, será feito mediante agendamento através do e-mail consulado.belohorizonte@mne.pt, indicando nome completo, endereço e-mail, número de celular e qual o ato consular pretendido (cartão de cidadão, passaporte, nacionalidade ou transcrição de casamento).

As informações sobre a documentação que deverá ser apresentada podem ser consultadas no site: belohorizonte.consuladoportugal.mne.gov. O atendimento consular na ACI será no dia 22 de outubro, entre 08h30 e 12h30 e das 13h30 às 16h30, com todo o aparato para captar dados para um formulário, foto e digital, para cidadãos portugueses e seus descendentes.

O número de vagas é limitado, por isso é indispensável fazer o agendamento para ser atendido. Ligue 38 -2101 3303 e 98407 4137.

A nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) começa a ser emitida na próxima terça-feira (26/7). De acordo com o Decreto nº 10.977/2022, o novo documento adotará o CPF como registro geral, único e válido para todo o país.

Segundo a Receita Federal, as primeiras carteiras serão emitidas no Rio Grande do Sul, na próxima terça-feira. Depois, o novo documento poderá sair no Acre, Distrito Federal, em Goiás, Minas Gerais e no Paraná.

Em nota, a Receita Federal pontuou que, inicialmente, serão registradas as novas identidades apenas para os cidadãos que estiverem com as informações no CPF de acordo com suas certidões atualizadas.

“Cidadãos que não possuírem ou estiverem com as informações incorretas no CPF poderão recorrer aos canais de atendimento a distância da Receita Federal para resolver sua situação. No futuro, os próprios órgãos de identificação civil farão novas inscrições e atualizações no CPF”, informou.

Para atualizar informações do CPF, o cidadão deve procurar o site da Receita Federal, por meio deste link. Em alguns casos, o procedimento gera um protocolo de atendimento.

Nessas situações, o usuário pode enviar seus documentos para a Receita Federal por e-mail. Para atualizar o CPF por e-mail, é preciso juntar os seguintes documentos:

• documento oficial da identicidade com foto;
• certidão de nascimento ou de casamento, se no documento de identidade não constar naturalidade, filiação ou data de nascimento;
• comprovante de endereço;
• foto de rosto (selfie) do cidadão (ou responsável legal, se for o caso) segurando o próprio documento de identidade.

Para o cidadão com 16 ou 17 anos:

• se for solicitado por um dos pais, documento de identidade oficial com foto do solicitante (um dos pais).

Para menores de 16 anos, tutelados ou sujeitos à guarda:

• documento de identidade oficial com foto do solicitante (um dos pais, tutor ou responsável pela guarda);
• documento que comprove a tutela ou responsabilidade pela guarda, conforme o caso, do incapaz.

Para cidadão com deficiência e mais de 18 anos (solicitado por parente até 3º grau)

• laudo médico atestando a deficiência;
• documento de identificação oficial com foto do solicitante (cônjuge, convivente, ascendente, descendente ou parente colateral até o 3º grau);
• documento que comprove o parentesco.

Depois de juntar os documentos, a solicitação deve ser enviada por e-mail para um dos endereços a seguir: