A Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/25 da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) elegeu, nesta quinta-feira (30/10/25), os deputados Gil Pereira (PSD), para presidente, e Ulysses Gomes (PT), para vice. Na reunião, também foi designado relator o deputado Noraldino Júnior (PSB).

A PEC altera o artigo 247 da Constituição do Estado para permitir a concessão de terras públicas a empresa com controle estrangeiro. A proposta tem como primeiro signatário o presidente da Assembleia, Tadeu Leite (MDB) e é assinada por outros 36 deputados.

A redação atual do parágrafo 7º do artigo 247 proíbe tanto a alienação quanto a concessão desses bens a pessoa jurídica cuja titularidade do poder decisório seja de estrangeiro. A alteração proposta mantém a proibição da alienação de terras públicas, preservando o patrimônio do Estado. Porém, viabiliza sua concessão, modalidade de contrato que confere o direito de uso da terra por período determinado, mediante contrapartidas e obrigações a serem prestadas pelo contratado (denominado concessionário), conforme estabelecido em instrumento contratual.

Conforme justificativa que acompanha a PEC, a finalidade é promover o desenvolvimento econômico de Minas Gerais, permitindo a atração de investimentos estrangeiros por meio da concessão.

É destacada ainda a apresentação, conjuntamente à PEC, de projeto de lei alterando a Lei 24.633, de 2023, a qual dispõe sobre as terras públicas de domínio do Estado e regulamenta os artigos 246 e 247 da Constituição do Estado. O objetivo, segundo a justificativa, é garantir que concessões sejam realizadas de forma responsável, em benefício do interesse público.

A regulamentação deverá detalhar os critérios para a concessão a estrangeiros, de modo a priorizar projetos estratégicos para o desenvolvimento do Estado, proteger as comunidades locais, garantir a transparência e prever mecanismos de controle social, entre outros.

A PEC 58/25 já recebeu o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que opinou por sua legalidade e juridicidade e, agora, será analisada, em 1º turno pela Comissão especia, antes de ser enviada ao Plenário. Para aprovar uma PEC são necessários os votos favoráveis de 3/5 dos deputados, ou seja, de 48 dos 77 deputados.

Conforme a legislação em vigor, o aborto é permitido no Brasil em três situações: quando a gravidez resulta de estupro, quando há risco de morte para a gestante e em caso de má-formação do cérebro, a anencefalia fetal.

A PEC em tramitação na Câmara acaba com esses direitos e criminaliza todo tipo de aborto. A relatora da proposta, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), leu seu parecer pela admissibilidade do texto.

“Não se vislumbram quaisquer incompatibilidades entre a alteração que se pretende realizar e os demais princípios e regras fundamentais que alicerçam a Constituição vigente e nosso ordenamento jurídico”, afirmou.

Logo após Tonietto, que também é vice-presidente da CCJ, fazer a leitura do seu parecer, a votação da PEC foi suspensa por pedido de vista (mais tempo para a análise de um tema) apresentado por vários deputados.

Confira abaixo os próximos passos:

• O prazo de adiamento é de duas sessões. Portanto, a votação deve ocorrer na próxima semana.
• O colegiado só avalia se a proposta está de acordo com a Constituição e as leis brasileiras.
• Se aprovada, a PEC passará por uma comissão especial formada por deputados.
• Por fim, só irá a votação no plenário se for pautada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Texto original é de Eduardo Cunha

A PEC foi apresentada em 2012 pelos então deputados federais Eduardo Cunha (Republicanos-RJ). Seus apoiadores chamam o projeto de PEC da Vida. Já quem é contra o classifica como PEC do Estuprador.