Os diretórios municipais dos partidos e federações têm até 15 de agosto para enviar o registro das candidaturas para a Justiça Eleitoral por meio do Sistema de Candidaturas (CANDex) 2024.

Após o prazo do dia 15, no dia 16, partidos e candidatos já podem dar início às propagandas eleitorais que são aquelas que veiculam diretamente o pedido de voto. Antes dessa data, qualquer tipo de propaganda é considerada como parte da pré-campanha, que tem regras mais específicas do que pode ou não ser feito.

“As convenções marcam o início do processo eleitoral. Então, os partidos se organizaram para definir seus candidatos e fazer outras deliberações. Uma questão importante é: sem realizar convenções, os partidos não conseguem viabilizar as candidaturas. Ou seja, a convenção é pré-requisito para o pedido de registro da candidatura”, explicou o Secretário de Eleições do Tribunal Regional de Minas Gerais (TRE-MG), Pablo Aragão.

“Da convenção até o dia 15 de agosto os partidos podem oferecer à Justiça Eleitoral os seus registros de candidatura. O sistema já está disponível no site. Contudo, a propaganda eleitoral só é permitida a partir do dia 16 de agosto”, ressaltou Aragão.

De olho no uso de Inteligência Artificial

O secretário do TRE-MG afirmou que nas Eleições 2024 o TSE tem uma regulamentação incorporada para o uso de inteligência artificial (IA). “Os precisam observar caso o contratem essas ferramentas (IA) pois elas devem ser informadas para o eleitor e, também, para a Justiça Eleitoral”, afirma o secretário.

“A Justiça Eleitoral em 2024 incorporou nas resoluções algumas regras sobre a observância desse requisito para que isso não se configure candidaturas fictícias apenas como uma forma de cumprir o que determina a lei”, completa.

Ele se refere à candidaturas laranjas. Pela nova norma, por exemplo, incide automaticamente em fraude a candidata a vereadora que obteve zero ou poucos votos, sem importar o motivo alegado para a baixa votação.

Também será considerada laranja a candidatura feminina com prestação de contas idêntica a outra ou, ainda, que não faça atos de campanha em benefício próprio.

No rádio e na televisão, o período de propaganda eleitoral gratuita vai de 30 agosto até o dia 3 de outubro.

Conforme a Lei Complementar n° 64/1990, agentes públicos efetivos devem solicitar o afastamento temporário ou definitivo para se candidatar a uma vaga nas eleições. Os prazos legais para realizar a desincompatibilização estão disponíveis para consulta no site do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

O servidor público candidato deverá requerer, formalmente, o afastamento no seu órgão de lotação, que fará a publicação do respectivo ato administrativo.

Para mais informações, consulte o conteúdo completo da Resolução Conjunta Seplag/CGE/SEGOV nº 10.899, de 13 de março de 2024, disponível aqui.