As novas regras visam combater tanto as contas laranja, abertas de forma legítima, mas usadas por terceiros para atividades ilícitas, como as contas frias, criadas de maneira fraudulenta, sem o conhecimento do titular. Também será obrigatório o encerramento de contas de apostas online sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda.

“Estamos criando um marco no processo de depuração de relacionamentos tóxicos com clientes que alugam ou vendem suas contas e que usam o sistema financeiro para escoar recursos de golpes, fraudes e ataques cibernéticos”, afirmou o presidente da Febraban, Isaac Sidney, em nota.

As novas diretrizes são as seguintes:

•     Políticas rígidas e critérios próprios para verificação de contas fraudulentas (“laranja” e frias) e contas usadas por bets irregulares;
•     Recusa de transações e imediato encerramento de contas ilícitas, com comunicação ao titular;
•     Repasse obrigatório das informações ao Banco Central, permitindo o compartilhamento das informações entre instituições financeiras;
•     Monitoramento e supervisão do processo, pela Diretoria de Autorregulação da Febraban, que pode pedir, a qualquer tempo, evidências de reporte e encerramento de contas ilícitas.
•     Participação ativa das áreas de prevenção a fraudes, lavagem de dinheiro, jurídica e ouvidoria dos bancos, que, inclusive, participaram da elaboração das novas regras.
•     No caso de descumprimento, haverá punições, desde pronto ajuste de conduta e advertência até exclusão do sistema Autorregulação.

Os bancos têm as seguintes obrigações adicionais:

•     Manter políticas internas para identificação e encerramento de contas suspeitas;
•     Apresentar declaração de conformidade à Autorregulação da Febraban, elaborada por área independente, auditoria interna, compliance ou controles internos;
•     Promover, com o auxílio da Febraban, ações de comunicação, orientação e educação para prevenção de golpes e fraudes.

Aumento dos crimes digitais

O endurecimento das regras ocorre em meio a uma escalada de crimes cibernéticos e movimentações financeiras suspeitas no país. Segundo Sidney, o sistema bancário enfrenta desafios inéditos diante da explosão de golpes e ataques digitais.

“Sem exceção, bancos e fintechs têm o dever de impedir a abertura e manutenção de contas fraudulentas. Contas bancárias não podem servir de abrigo para lavar o dinheiro da criminalidade”, reforçou o presidente da Febraban.

O dirigente também destacou que a abertura do setor financeiro à concorrência é positiva, mas não pode comprometer a integridade do sistema. “Estamos assistindo à proliferação de instituições frágeis diante de crimes financeiros. Quem quiser negociar a integridade do sistema precisa ser alcançado pelo braço forte do Estado e dos reguladores”, completou Sidney.

Crime organizado

A iniciativa da Febraban soma-se a esforços recentes do Banco Central e de autoridades públicas no combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado. As novas medidas surgem após a Operação Carbono Oculto, da Polícia Federal, que desarticulou um esquema bilionário ligado ao Primeiro Comando da Capital (PCC) e ao uso de contas bancárias em postos de combustíveis para ocultar recursos ilícitos.

Além disso, ataques cibernéticos recentes, como os que desviaram recursos de empresas terceirizadas que atendem a bancos, reforçaram a urgência de mecanismos mais robustos de controle e prevenção.

Participantes

As instituições participantes da autorregulação são as seguintes: ABC Brasil, BMG, Bradesco, BTG Pactual, Citibank, Sicredi, Daycoval, BRB, Banco do Brasil, Banco do Estado do Pará, Banco do Estado do Rio Grande do Sul, Banco do Nordeste do Brasil, Fibra, J.P. Morgan, Banco Mercantil, Original, Pan, Safra, Santander, Banco Toyota, Banco Volkswagen, Banco Votorantim, Bank of China (Brasil), Caixa Econômica Federal e Itaú Unibanco.

*Agência Brasil

A pesquisa foi feita em abril e maio com 2 mil apostadores adultos:

• 78% dos entrevistados consideram difícil distinguir sites legais dos ilegais;
• 72% afirmam que nem sempre conseguem verificar a regularidade das plataformas;
• 46% já depositaram dinheiro em uma plataforma posteriormente identificada como falsa ou irregular.

De acordo com o Instituto Locomotiva, as pessoas de menor renda e escolaridade são as mais atingidas,porque desconhecem os mecanismos de proteção das plataformas regulamentadas. O Instituto Locomotiva observa que entre as táticas utilizadas por operadores ilegais estão “o uso de nomes semelhantes aos de marcas legalizadas, mudanças frequentes de domínio e publicidade desregulada por meio de influenciadores digitais, com promessas enganosas de lucro fácil”.

Os dados também mostram que 87% dos apostadores defendem que o poder público atue de forma incisiva contra plataformas de apostas irregulares. “Os dados representam mais do que um diagnóstico do setor. São um chamado urgente para uma ação coordenada entre autoridades, operadores licenciados e a sociedade civil, com o objetivo de proteger o cidadão, garantindo a integridade e a sustentabilidade do setor de apostas no Brasil”, ressalta o instituto.

Impacto fiscal

A pesquisa serviu de base para o estudo Fora do Radar: Dimensionamento e Impactos Socioeconômicos do Mercado Ilegal de Apostas no Brasil, elaborado pela LCA Consultores e apoiado pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). O levantamento estima que de 41% a 51% do mercado brasileiro de apostas online ainda estejam na ilegalidade, com um impacto fiscal entre R$ 1,8 bilhão e R$ 2,7 bilhões que deixaram de ser arrecadados em apenas três meses. O montante pode chegar a R$ 10,8 bilhões em um ano.

Para o presidente executivo do IBJR, Fernando Vieira, os números são estarrecedores e demonstram a urgência de um combate efetivo ao mercado ilegal. Segundo ele, cinco meses após ter pactuado as condições de operação no mercado com as empresas, o governo aumentou a carga tributária para os regulamentados. “Isso traz uma quebra de confiança e enorme insegurança jurídica para o setor e para o Brasil. Todos acabam perdendo: os operadores mais sufocados com impostos, o apostador sem a proteção das regras do mercado formal, e o governo que, com esse estímulo à ilegalidade, acabará prejudicando não só o mercado, mas também a própria arrecadação”, disse.

De acordo com o diretor de Regulação e Políticas Públicas da LCA Consultores, Eric Brasil, o desafio agora é um combate bem articulado e intensivo do mercado ilegal. “A redução do mercado ilegal traz uma série de benefícios à sociedade brasileira, desde proteção aos apostadores e combate ao crime organizado, passando pelo aumento da arrecadação do governo, fundamental nesse momento de crise fiscal”, afirmou.

Como saber se um site de apostas é seguro?

• Sites autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, devem obrigatoriamente utilizar o domínio “.bet.br”;
• Os sites de apostas adotam um sistema rígido de cadastro, que exige reconhecimento facial para impedir o acesso de menores de 18 anos, além do envio de documentos e demais checagens que identifiquem o apostador;
• Também oferecem a possibilidade de estabelecer limites de perdas financeiras e tempo de jogo, além de mecanismos para detectar comportamentos de risco do apostador e enviar alertas;
• Permitem apenas transações via Pix e débito da conta do titular do cadastro. Não aceitam cartões de crédito nem criptomoedas;
• As plataformas oficiais oferecem mecanismos de autoexclusão para os apostadores.

Em caso de dúvidas, basta conferir a lista dos sites autorizados a operar no Brasil na página do Ministério da Fazenda.

A Agência Brasil entrou em contato com o Ministério da Fazenda para pedir um posicionamento sobre o assunto e aguarda resposta.

O texto, de autoria do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), havia sido aprovado pela manhã na Comissão de Esporte (CEsp), na forma de um substitutivo do relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ).

O projeto original alteraria a Lei 13.756, de 2018, que trata da destinação da arrecadação das bets, para proibir totalmente a divulgação desse tipo de jogo em qualquer meio de comunicação.

O texto apresentado por Portinho, no entanto, retira a proibição total e insere na Lei 14.790, de 2023, que regulamenta as bets, uma série de permissões e vedações para a promoção das apostas.

O que será proibido

• veiculação de publicidade de bets durante a transmissão ao vivo do evento esportivo;
• veiculação de cotações (odds) dinâmicas ou probabilidades atualizadas em tempo real durante a transmissão ao vivo, salvo quando exibidas exclusivamente nas próprias páginas, sites de internet ou aplicativos dos agentes operadores licenciados;
• veiculação de publicidade em suporte impresso;
• impulsionamento de conteúdo fora dos horários permitidos, ainda que originado dos canais oficiais dos operadores de apostas;
• utilização, em publicidade, de imagem ou da participação de atletas, ex-atletas artistas, comunicadores, influenciadores, autoridades, membros de comissões técnicas profissionais ou qualquer pessoa física, ainda que na condição de figurante. Exceção: ex-atletas, após cinco anos de encerrada a carreira, poderão fazer publicidade de bets;
• patrocínio, direto ou indireto, de agentes operadores de apostas de quota fixa a árbitros e demais membros da equipe de arbitragem de competições esportivas;
• apresentação ao público de peças publicitárias que mostrem as apostas como socialmente atraentes, como forma de promoção do êxito pessoal, alternativa a emprego, solução para problemas financeiros, fonte de renda adicional, forma de investimento financeiro, garantia ou promessa de retorno financeiro;
• uso de animações, desenhos, mascotes, personagens ou quaisquer recursos audiovisuais, inclusive gerados por inteligência artificial, dirigidos ao público infanto-juvenil de forma direta ou subliminar;
• promoção de programas e ações de comunicação que ensinem ou estimulem de forma direta ou subliminar a prática de jogos de apostas;
• envio de mensagens, chamadas, correspondências, notificações por aplicativos ou quaisquer outras formas de comunicação sem o consentimento prévio, livre, informado e expresso do destinatário;
• veiculação de publicidade de teor sexista, misógino ou discriminatório, inclusive a objetificação do corpo humano ou a associação de apostas a estereótipos de gênero;
• publicidade estática ou eletrônica de apostas de quota fixa em estádio e praças esportivas, com as exceções incluídas por Portinho no caso de patrocinador do evento, detentor de direitos do estádio ou quando a bet for patrocinadora no uniforme das equipes.

O que será permitido

• veiculação de publicidade em televisão aberta e por assinatura, streaming, redes sociais e internet no período entre 19h30 e 24h.
• veiculação de publicidade em rádio em dois períodos: das 9h às 11h e das 17h às 19h30.
• veiculação de publicidade em transmissão de eventos esportivos ao vivo nos 15 minutos anteriores ao início da partida e nos 15 minutos posteriores ao final da partida.
• veiculação de publicidade, em qualquer horário, em sites, páginas ou aplicativos de titularidade dos patrocinados por operadores de apostas de quota fixa, cujo acesso dependa de ato voluntário do usuário.
• exibição da marca dos patrocinadores e agentes operadores das apostas nas chamadas destinadas a anunciar a transmissão de eventos esportivos veiculadas das 21h às 6h, desde que não contenham convite, incentivo ou promessa de ganhos relacionados às apostas; não façam referência a probabilidades, cotações ou bônus promocionais; e observem a classificação indicativa;
• veiculação de publicidade de apostas em plataformas de redes sociais ou em outras aplicações de internet para usuários autenticados que sejam comprovadamente maiores de 18 anos.

Patrocínio

O texto aprovado permite que agentes operadores das bets patrocinem equipes esportivas, com a exposição das marcas nos uniformes, equipamentos e material de campo das equipes. A vedação permanece para a aplicação em uniformes de atletas menores de 18 anos.

A venda de uniforme de agremiações ou equipes esportivas patrocinadas por agentes operadores, quando destinada ao público infanto-juvenil ou ofertada em tamanhos infantis, não poderá conter a marca, logomarca ou qualquer outro elemento identificador do patrocinador.

O patrocínio a eventos e programas esportivos, culturais ou jornalísticos, inclusive aqueles transmitidos por rádio, televisão ou plataformas digitais, poderá ocorrer sem restrição de horário, mediante simples exposição da marca, logomarca ou outro elemento identificador do patrocinador, sendo proibida a inserção de mensagens publicitárias além daquelas estritamente necessárias à identificação do patrocínio.

Além disso, o relatório autoriza as bets a valer-se de lei de incentivo fiscal e fazer uso de projetos incentivados nas esferas federal, estadual, municipal ou distrital para o patrocínio de eventos esportivos ou culturais.

*Com informações da Agência Senado

O cadastro entrará em consulta pública de abril a junho. Segundo Dudena, o Ministério da Fazenda está preparando o sistema informático. O banco de dados pretende centralizar a lista de todas as pessoas que, por algum motivo, tenham sido proibidas de apostar on-line e repassar os dados às empresas.

“No segundo trimestre, a gente pretende colocar esse modelo em consulta pública e, a partir das respostas e dos feedbacks que tivermos, possamos implementar. A ideia, então, é que já no segundo semestre isso seja implementado, a depender das soluções”, disse o secretário em entrevista coletiva para apresentar a agenda do órgão até o fim do próximo ano.

Pela legislação, técnicos de futebol, jogadores, árbitros, menores de 18 anos e membros de órgãos de regulação são proibidos de apostar. Além dessas informações, o cadastro incluirá quem for proibido por decisão judicial.

“A solução tecnológica é uma centralização de uma base de dados que vai pensar a melhor forma de garantir que os proibidos não tenham os seus cadastros aceitos nas casas de apostas”, justificou Dudena.

Apesar de o cadastro negativo de apostadores ficar para uma etapa posterior, o governo quer colher sugestões da sociedade para elaborar a agenda regulatória. Disponível na plataforma Participa Mais Brasil, a consulta pública ficará aberta até 27 de março para que os interessados enviem as sugestões. Em 21 de fevereiro, a secretaria fará uma audiência pública online para ouvir os interessados.

Estatísticas

Além de divulgar as prioridades da secretaria, Dudena apresentou as estatísticas da primeira fase da regulamentação das apostas eletrônicas, que terminou em 31 de dezembro. Ao todo, 68 empresas de apostas foram autorizadas a atuar no país, com 70 outorgas quitadas e 153 marcas autorizadas. As empresas pagaram ao governo R$ 2,1 bilhões em outorgas de três anos, com cada uma valendo R$ 30 milhões, conforme a legislação.

Em relação aos sites ilegais, Dudena informou que a secretaria ordenou o bloqueio de 11.555 domínios à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que executa a proibição. Apenas em janeiro, após a entrada em vigor do mercado regulado, foram realizadas 75 ações de fiscalização de influenciadores.

O secretário explicou que a fiscalização ocorre apenas na esfera administrativa, mas que tem poder de pedir para eliminar propagandas que violem a regulamentação das apostas eletrônicas.

“O órgão regulador não se mistura com órgão de persecução penal. Nos cabe a identificação de quem são, associar esses influenciadores a empresas para as quais prestam serviço, falar com plataformas, meios e redes sociais para pedir que isso seja derrubado. A gente tem papel regulatório e aí, ato contínuo, os órgãos de execução penal são acionados”, declarou.

Programas sociais

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, em apostas eletrônicas. Dudena admitiu dificuldade em fiscalizar por falta de esclarecimentos do Supremo.

“A cúpula do direito constitucional do Judiciário decidiu que é necessária alguma forma de restringir valores de programas sociais. Qual é a nossa dificuldade aqui? As decisões, tal qual foram prolatadas, trazem dúvidas sobre como elas devem ser aplicadas. Por conta disso, a Advocacia-Geral da União fez um recurso para que se esclareça exatamente o que se pretende com essas decisões. Aqui a gente cumpre decisões, o que a gente vai fazer é cumprir decisões assim que ficar exatamente claro qual é a decisão”, disse o secretário.

Em dezembro, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao STF haver dificuldades para impedir o uso de recursos do Bolsa Família em bets. O governo federal apontou entraves para distinguir nas contas dos apostadores os recursos dos benefícios sociais e o dinheiro de outras fontes de renda.

A AGU também pediu esclarecimentos sobre se a determinação também vale para apostas de bets estaduais. No recurso, o governo também alegou que, após o pagamento dos benefícios sociais, os recursos das contas bancárias passam a ser privados, o que dificulta a proibição.

“O benefício da Previdência é para a subsistência da pessoa. O desafio da gente é que a gente não pode intervir no dinheiro privado. Mas como os pagamentos têm subsídio do governo, a nossa equipe jurídica está estudando a proibição baseada nisso, de que tem dinheiro do Tesouro e dinheiro público não foi feito pra entrar no jogo”, disse o ministro.

Lupi fez uma palestra no Instituto dos Advogados do Brasil, no Rio de Janeiro, nesta sexta-feira e chegou a classificar o mercado das bets como um “sistema mafioso”. Em entrevista ao final do evento, também foi enfático: ” Eu não quero ser arbitrário, nem autoritário. Eu entendo que é o dinheiro do cidadão, mas eu entendo também que não é para isso que existe aposentadoria e pensão. É para garantir o sistema de sobrevivência da pessoa. E jogo, em nenhuma parte do mundo, é sistema de sobrevivência “.

O ministro argumentou que a medida seria semelhante à proibição do uso dos benefícios assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada – BPC. Lupi acrescentou  que os bancos têm mecanismo para evitar que os clientes consigam fazer transferências para os sites de aposta:  “O banco separa todos os pagamentos. Se você pega seu extrato está lá: mercado, compras, luz. Se proibir, o próprio sistema consegue coibir isso”.

De acordo com Lupi, a equipe jurídica do Ministério está avaliando se a proibição pode ser feita diretamente pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, via portaria, ou se precisa ser avaliada pelo Conselho Nacional da Previdência.

“Vamos ver se a regulação dá conta. Se der, está resolvido o problema. Se não der, eu acabo. Porque você não tem controle do povo mais humilde, crianças com o celular na mão, fazendo apostas. Nós não queremos isso”, afirmou Lula.

A regulamentação das apostas foi aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado. Desde então, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda têm trabalhado para definir os parâmetros de operação para sites.

Na última sexta-feira, em um esforço para coibir irregularidades, mais de 2 mil sites de apostas foram bloqueados por não terem iniciado o processo de cadastro e regularização junto ao Ministério da Fazenda.

O governo informou que a fiscalização da adequação dos sites às novas normas começará apenas em 2025, enquanto a regulamentação permanece em andamento.

Lula e as bets

Apesar de ter aprovado a regulamentação, o próprio presidente Lula tem sido crítico ao aumento no número de apostadores e a expansão das bets em território nacional desde 2018, quando as apostas esportivas foram legalizadas no Brasil.

O tom das críticas se elevou quando, no mês passado, o Banco Central do Brasil divulgou um estudo sobre o mercado de apostas online no Brasil e o perfil dos apostadores. O levantamento estimou que em agosto, 5 milhões de pessoas pertencentes a famílias beneficiárias do Bolsa Família enviaram R$ 3 bilhões às empresas de apostas utilizando a plataforma Pix, sendo a mediana dos valores gastos por pessoa de R$ 100.

“Hoje, através de um celular, o jogo tá dentro da casa da família, tá dentro da sala. Nós estamos percebendo agora no Brasil o endividamento das pessoas mais pobres tentando ganhar dinheiro fazendo aposta”, disse o presidente à época em que o estudo foi divulgado.

A decisão foi tomada depois que um balanço do Banco Central mostrou que beneficiários do Bolsa Família transferiram R$ 3 bilhões via pix às empresas de apostas. Segundo o documento, a média gasta pelos beneficiários do programa social com as apostas foi de R$ 100 no mês. Sobre o perfil desses apostadores, 4 milhões são chefes de família e enviaram R$ 2 bilhões por PIX para as bets.

Em pauta na Câmara esta semana está a regulamentação das apostas online no país.

Tratamento para viciados: Durante uma reunião com ministros na semana passada, o presidente Lula quer que sejam estudadas propostas para que as empresas de apostas esportivas online custeiem o tratamento médico de pessoas viciadas em jogos,. A ideia é que o mesmo que a lei inglesa prega seja replicado no Brasil.

Fonte: Brasil 61

Ao todo, são 193 marcas de 89 empresas a continuar operando em âmbito nacional. Ainda há seis marcas de seis empresas autorizadas a funcionar em âmbito estadual: cinco no Paraná e uma no Maranhão.

O número de empresas estaduais pode aumentar nas próximas horas, caso mais estados e o Distrito Federal enviem ao Ministério da Fazenda as bets autorizadas a funcionar localmente.

>> Veja as listas nacional e estadual 

O número de empresas autorizadas é menor que a quantidade de pedidos. Segundo o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) do Ministério da Fazenda, 180 empresas apresentaram 185 pedidos, dos quais 31 foram protocolados na segunda-feira (30).

A diferença ocorreu porque muitas empresas não conseguiram cumprir todos os requisitos, como apresentar todos os documentos exigidos ou comprovar capacidade técnica.

O Sigap fornece o nome de registro da empresa, não a marca comercial do site, o que muitas vezes dificulta a consulta aos sites legalizados.

Até 10 de outubro, os sites que não pediram autorização continuarão no ar. Isso porque o governo concedeu um prazo de dez dias para que os apostadores retirem o dinheiro dessas páginas.

A partir de 11 de outubro, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) bloqueará as páginas ilegais. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, até 600 páginas terão o acesso derrubado.

Empresas legalizadas

A lista divulgada nesta noite é a lista positiva, das empresas legalizadas. Com base nessa lista, o usuário poderá pedir às empresas, que não façam parte da relação, a devolução do dinheiro depositado nos sites.

O ministro Fernando Haddad pediu que a Secretaria de Prêmios e Apostas antecipe a divulgação da lista negativa, das empresas recusadas. De acordo com o ministro, essa lista demora mais porque é preciso explicar os argumentos jurídicos que levaram à recusa da autorização de funcionamento.

O indiciamento, de acordo com o programa, aconteceu em 15 de setembro. Agora, cabe ao Ministério Público decidir se denuncia ou não o cantor à Justiça. De acordo com o programa, os policiais encontraram R$ 150 mil em um cofre na sede da Balada Eventos, empresa de shows de Gusttavo Lima em Goiânia.

Ainda de acordo com a reportagem, foram encontradas 18 notas fiscais da GSA Empreendimentos, também do cantor. Elas totalizariam mais de R$ 8 milhões. Em nota enviada ao programa da Rede Globo, a defesa do cantor informando que o dinheiro no cofre era para pagamento de fornecedores. Em relação às nota sequenciais, os valores foram declarados e os impostos, pagos. A defesa afirma ainda que o contrato com a empresa tinha cláusula anticorrupção e foi suspenso.

Entenda o caso

Em 23 de setembro de 2024, Gusttavo Lima teve sua prisão preventiva decretada por suspeita de envolvimento em lavagem de dinheiro oriundo de jogos ilegais e também de ter ajudado outros alvos da polícia – o dono de uma bet e sua mulher – a escaparem da Justiça durante viagem à Grécia, após a operação ser deflagrada.

Lima era garoto-propaganda de outro site de apostas, a Vai de Bet. A suspeita da polícia é de que a Balada Eventos, empresa de Lima, também fazia um esquema de lavagem de dinheiro de jogos ilegais. A investigação cita duas transferências de dinheiro em abril (R$ 4,819 milhões) e maio do ano passado (R$ 4,947 milhões).

Gusttavo também foi acusado de ocultar a propriedade de um avião, ao vender uma aeronave para José André da Rocha Neto, dono da Vai de Bet. No dia seguinte, 24 de setembro, um desembargador revogou a ordem de prisão, assim como também determinou o afastamento da suspensão do passaporte e do certificado de registro de arma de fogo, bem como de eventual porte de arma de fogo, e demais medidas cautelares que haviam sido solicitadas contra o cantor.

Gusttavo Lima estava fora do País cumprindo compromissos profissionais na ocasião da ordem de prisão. Ele retornou ao Brasil no dia 25, e, na sexta-feira, 27, fez um show em Marabá, no Pará, em que fez um comentário ao público que soa como referência à situação. “Faça o certo, o errado todo mundo já faz. Seja honesto. Quando o mundo ameaçar cair sobre o teu lado, a tua honestidade te salvará. Seja certo, seja justo, seja honesto, para que quando tudo parecer desmoronar, só tua honestidade te salvará. Obrigado a cada um de vocês pelo carinho e pela presença”, disse ele. (Agência Estado)

Os resultados do estudo, divulgados na última semana, mostram ainda que, entre junho de 2023 e junho de 2024, os brasileiros gastaram R$ 68 bilhões em apostas nas bets. O montante representa 0,62% do Produto Interno Bruto (PIB) do país e 0,95% do consumo total no período.

“Cada venda que se perde no varejo, custa mais que a própria venda. Porque existem custos fixos que não mudam. Se você estava acostumado a faturar R$ 1.000 por semana e, de repente, começa a faturar R$ 500 por semana, o impacto é maior que R$ 500. O seu quadro de funcionário, o seu estoque, todo o seu custo de capital de giro está programado para um volume de vendas. O que nós calculamos é que há uma perda potencial de R$ 117 bilhões ao ano se continuar com essa escalada de gastos com apostas”, explicou o economista-chefe da CNC, Felipe Tavares, em entrevista à Agência Brasil na terça-feira (24).

O estudo tomou por base o Balanço de Pagamentos, por meio do qual o Banco Central registra operações realizadas no país. “Na série de dados oficial, você consegue achar essa parte do gasto das famílias com essas bets”, acrescenta Felipe.

O levantamento também alerta para o fato de os gastos com as plataformas colocam as famílias em situação de inadimplência, afetando o consumo no varejo. A atuação das bets no Brasil foi autorizada pela Lei Federal 13.756, aprovada em 2018. Desde então, elas cresceram no país e vem investindo alto em publicidade, inclusive patrocinando clubes de futebol. De acordo com Felipe, a maior preocupação envolve as modalidades de cassino online, como por exemplo o Jogo do Tigrinho.

“As plataformas de apostas esportivas passaram a abrigar muitas modalidades de casino online. E uma dificuldade é que a gente consegue levantar o valor das apostas em geral, mas não consegue segregar o que é aposta esportiva e o que é cassino online. Mas olhando para o histórico, antes do Jogo do Tigrinho aquecer, os gastos giravam em torno de R$ 2 bilhões. E com a explosão do casino online, foi para R$ 68 bilhões. Dá pra fazer uma estimativa grosseira de que pelo menos 80% dos gastos com as bets são gastos com alguma modalidade de casino online”, afirma.

Público feminino

Dados levantados pela CNC com o auxílio da Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo (SBVC) também trazem um perfil dos apostadores. Chama atenção que os cassinos online mobilizam um público majoritariamente feminino. Já nas apostas com futebol, principal da modalidade esportiva, são os homens que mais gastam.

De acordo com a CNC, a popularidade do Jogo do Tigrinho com o público feminino é preocupante, porque pode indicar a possibilidade de impactos significativos do ponto de vista social, uma vez que benefícios sociais são pagos preferencialmente para as mulheres. Na última terça-feira (24), o Banco Central divulgou uma nota técnica apontando que beneficiários do Bolsa Família gastaram, em agosto, R$ 3 bilhões em bets através de transferências na modalidade Pix. Desde então, o governo vem sinalizando que fará movimentações para aumentar o controle sobre as plataformas.

Cassinos reais

Com base nos dados do estudo, a CNC apresentou, nesta semana, uma ação indireta de inconstitucionalidade (link: https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-09/stf-marca-audiencia-publica-para-debater-mercado-de-apostas-online) ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a regulamentação do mercado de bets no Brasil. Além disso, reiterou seu posicionamento a favor de “cassinos reais”, isto é, aqueles em que as pessoas apostam presencialmente. Segundo a confederação, enquanto a modalidade online compromete a renda das famílias e impacta o varejo, os cassinos que possuem localização física geram emprego e renda nos países onde são regulamentados.

“É uma importante atividade para o desenvolvimento do turismo brasileiro. A gente estima que, com os cassinos físicos, poderíamos ter aproximadamente R$ 22 bilhões em arrecadação de impostos por ano. Ao passo que com os cassinos online só alcançamos R$ 12 bilhões em impostos segundo os cálculos da Receita Federal. Além disso, ele não geram empregos formais para o país. Já os cassinos físicos podem gerar até 1 milhão de empregos diretos e indiretos na atividade turística”, avalia Felipe.

Os cassinos físicos foram proibidos no Brasil em 1946, durante o governo de Eurico Gaspar Dutra. Na época, alegou-se que os jogos de azar eram contrários à tradição moral, jurídica e religiosa do povo brasileiro. A decisão foi tomada após campanhas do Instituto dos Advogados do Brasil e de setores da Igreja Católica contra os cassinos.

A Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) mantém sua posição contra a liberação destes estabelecimentos. A Organização Mundial da Saúde (OMS) também é crítica de medidas nesse sentido e reconhece que o vício em jogos de azar pode se converter em um problema de saúde pública.