FFO avalizou nesta quarta (26) proposta que cria objetivos e diretrizes para política de endereçamento rural digital.

Moradores e produtores de zonas rurais em Minas Gerais poderão ganhar uma política para facilitar a localização de suas propriedades. O Projeto de Lei (PL) 1.313/23 estabelece diretrizes para a Política de Endereçamento Rural Digital (Perd) e já pode ir a votação de 1º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), após receber parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) nesta quarta-feira (26/11/25).

A proposta, de autoria do deputado Luscas Lasmar (Rede), busca estabelecer o endereço rural digital (ERD) como forma auxiliar de identificação de propriedades rurais, viabilizando a localização e a definição de rotas de acesso a elas por meio de ferramentas de mapeamento e navegação.

Para implementação da política, o PL 1.313/23 estabelece objetivos e diretrizes, além de medidas a serem adotadas pelo Estado. Entre as medidas, está a padronização e disponibilização de bases de dados espaciais e de ferramentas digitais de geolocalização aos municípios. O Estado deverá também apoiar as gestões municipais nas ações de identificação de vias rurais, logradouros e localizações dos estabelecimentos rurais situados em seus territórios.

Caberá ainda ao Estado orientar os gestores dos municípios sobre as medidas técnicas e administrativas para a utilização do ERD nos processos da administração pública, bem como associar a nova política aos cadastros administrativos estaduais.

Em seguida, o projeto foi para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, onde o relator distribuiu cópias de seu parecer.

De autoria do governador Romeu Zema, a proposição autoriza o Governo de Minas a iniciar o processo de desestatização da Copasa, permitindo que o Estado deixe de ser o controlador da companhia por meio de venda de ações ou aumento de capital que dilua sua participação. A futura empresa deverá adotar o modelo de corporation, no qual nenhum acionista concentra grande poder decisório.

O governo alega que a privatização é essencial para viabilizar os investimentos necessários para a universalização do acesso à água e ao tratamento do esgoto, conforme as determinações do Marco Legal do Saneamento Básico. O PL 4.380/25 também integra o conjunto de medidas do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), por meio do qual Minas Gerais pretende renegociar o pagamento de sua dívida com a União.

O relator na Comissão de Administração Pública, deputado Rodrigo Lopes (União Brasil), concordou com as justificativas apresentadas pelo Governo do Estado. Na sua avaliação, a aprovação do PL 4.380/25 vai permitir a ampliação da capacidade de investimento da Copasa. “A proposição apresenta solução equilibrada entre eficiência administrativa, responsabilidade fiscal e garantia de adequada prestação dos serviços de saneamento”, argumentou, no parecer.

A manutenção da chamada golden share (ação com poder de veto sobre decisões estratégicas) pelo Estado também foi destacada pelo relator no parecer. Segundo ele, esse mecanismo garante que mudanças sensíveis, como alterações de sede, de denominação ou das próprias regras de limitação ao poder de voto dependam de anuência estatal. “Tal solução equilibra a atração de investimentos privados com a preservação de prerrogativas públicas essenciais”, ressaltou.

Ele apresentou o substitutivo nº 2 ao projeto. O novo texto mantém as alterações propostas pelo substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, acrescentando a exigência de prazo para que o governo encaminhe à ALMG o projeto de lei para criar o fundo estadual de saneamento básico. Esse prazo será de 180 dias, contados a partir da data de publicação da lei que autoriza a privatização da Copasa.

Conforme o substitutivo nº 2, após a desestatização, a companhia deverá cumprir metas de universalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, considerando a inclusão de áreas rurais e núcleos urbanos informais. Além disso, deverá garantir a continuidade da tarifa social para a população mais vulnerável e a chamada modicidade tarifária, que é o princípio de manter as tarifas de serviços públicos essenciais em preços justos e acessíveis para consumidores.

Ainda de acordo com essa nova redação, a empresa deverá garantir a prestação de serviços de qualidade, com redução de perdas de água, busca constante de mecanismos de atendimento em épocas de estiagem, criação de instrumentos ágeis de resposta a contestação de contas pelos consumidores, incentivo ao uso consciente de água e medidas de combate ao desperdício em virtude de vazamentos.

O novo texto também assegura aos funcionários da Copasa a manutenção dos contratos de trabalho por um período de 18 meses após a privatização. Além disso, autoriza a empresa a promover a incorporação de sua subsidiária Copanor, criada em 2007 para garantir o atendimento no Norte de Minas e nos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri.

Os recursos obtidos com a desestatização da Copasa serão utilizados exclusivamente na amortização da dívida do Estado com a União ou no cumprimento das demais obrigações assumidas no âmbito do Propag. Parte desses recursos também poderá ser destinada ao fundo estadual de saneamento básico.

Oposição critica proposta de privatização 

A proposta de privatização da Copasa foi criticada por parlamentares da oposição. Eles tentaram obstruir a votação do parecer, por meio da apresentação de requerimentos e propostas de emendas, mas não conseguiram evitar a aprovação do relatório.

A deputada Beatriz Cerqueira (PT) criticou a ausência de estudos e documentos que comprovem a necessidade de privatização da Copasa para o cumprimento das metas do Marco Legal do Saneamento Básico. “A Copasa é uma empresa saudável, com capacidade de investimento, tem solidez e capacidade econômica de arcar com seus compromissos”, argumentou.

A parlamentar lamentou a decisão do Governo do Estado de abrir mão do controle acionário da empresa e alertou para o risco de aumento de tarifas após a desestatização. “A Agência Nacional de Águas confirmou a capacidade financeira da Copasa de atingir as metas de universalização do saneamento. Portanto, a privatização é uma decisão política, que não tem nada a ver com o Marco do Saneamento nem com o Propag”, afirmou.

A deputada Bella Gonçalves (Psol) disse que o acesso à água é importante para a redução das desigualdades sociais e alertou que a privatização pode deixar as pessoas mais vulneráveis sem acesso ao saneamento básico. Ela também chamou a atenção para o risco de insegurança jurídica com a renegociação dos contratos da Copasa com as prefeituras após a privatização.

Já o deputado Hely Tarqüínio (PV) reclamou da falta de transparência no processo de desestatização da Copasa e defendeu que a água, por ser essencial para a sobrevivência humana, não deveria ser objeto de lucro. “O Estado tem que ter a responsabilidade de entregar água a preço de custo para as pessoas”, disse.

Os parlamentares da oposição apresentaram 35 propostas de emendas ao PL 4.380/25. Essas propostas tinham como objetivos estabelecer limites para a distribuição de dividendos para os acionistas da Copasa, restringir a possibilidade de reajustes da tarifa de água e obrigar a adoção de medidas de proteção de mananciais e de áreas de proteção ambiental de propriedade da empresa, entre outros pontos. Mas todas foram rejeitadas.

Parecer da FFO ficou para esta terça-feira (25)

Logo depois de passar pela Comissão de Administração Pública, o PL 4.380/25 seguiu para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). O relator, deputado Zé Guilherme (PP), distribuiu cópias (avulso) do seu parecer aos demais parlamentares, para que eles possam ter mais tempo para analisar a matéria.

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• Comissão de Administração Pública
• Comissão de Fiscalização Financeira

Ele apresentou o substitutivo nº 3, com o objetivo de aprimorar a redação de dispositivo que assegura a manutenção dos contratos de trabalho dos funcionários da Copasa após a privatização. O novo texto estabelece que, encerrado o prazo de 18 meses de estabilidade assegurada aos trabalhadores, o Poder Executivo poderá adotar medidas para a lotação deles em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas pelo Estado.

Nova reunião para votar o parecer foi convocada para esta terça-feira (25), às 10 horas.

Agora na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), os relatos contrários revelaram na Capital o mesmo temor: o de que a reserva venha a limitar o desenvolvimento da região, a produção agropecuária e a atração de novas atividades, como também manifestou o deputado Gustavo Santana (PL) na abertura da audiência, solicitada por ele.

Para o deputado, a proposta de reserva não atende à segurança jurídica, ao direito à propriedade privada e ao trabalho no campo, devendo ser discutida com cautela.

“Riacho dos Machados quer seguir crescendo, com equilíbrio, com respeito à propriedade e ao meio ambiente. E na defesa do nosso agro e da propriedade, não à RDS.” Gustavo Santana

O mesmo sentimento foi manifestado por representantes de comunidades da região, que também questionaram a condução de consulta pública sobre a criação da reserva, cujo processo de análise técnica coube ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), ligado ao Ministério do Meio Ambiente.

Caso do presidente da Câmara Municipal de Riacho dos Machados, o vereador Maikon Leandro Aguiar. Segundo disse, 98% da população local seria contra a criação da reserva. “Quando vamos à zona rural, todos pedem para não deixar isso, estou mostrando aqui minha indignação, contra a ICMBio e contra essa RDS”, frisou.

Representando o Governo do Estado, Rodrigo Rodrigues Tavares, presidente do Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais, apoiou o movimento de escuta sobre o assunto, segundo ele possibilitado pela audiência da comissão.

“O governo do Estado se manifesta com muita preocupação, se a reserva, caso seja criada, pode engessar o desenvolvimento da região”, afirmou.

“Ninguém está aqui se manifestando contra a preservação ambiental, mas todo mundo tem preocupação com o seu negócio e com oportunidades (de desenvolvimento)”, argumentou.

Mobilização contra reserva deve prosseguir

Gestores como a secretária de Saúde de Riacho dos Machados, Domingas Ferreira da Silva, fizeram coro aos protestos. Lembrando que era prefeita do município em 2009, quando a ICMBio teria iniciado o processo de análise da reserva, ela frisou nunca ter sido procurada sobre o assunto.

“Também não aceitamos a RDS em Rio Pardo de Minas e nem em região próxima, queremos ver o desenvolvimento, com as empresas que querem estar na nossa região”, endossou Tuquinha, prefeito da vizinha Rio Pardo de Minas.

Nely Aquino, deputada federal, foi representada na audiência por seu chefe de gabinete, Wellington Aguilar, o qual endossou os protestos e aventou uma possível ação coletiva para proteger os interesses dos municípios afetados.

No mesmo sentido, Ricardo da Silva Paz, prefeito de Riacho dos Machados, defendeu uma ampla mobilização contra a proposta, dizendo que a reserva imporia atrasos ao desenvolvimento da região.

“Os verdadeiros afetados pela reserva estão aqui nessa audiência. Não à RDS. São 10 mil pessoas na cidade, e não tem 100 que aceitam essa proposta.”Ricardo da Silva Paz

Prefeito de Riacho dos Machados

Da plateia, várias falas vieram no mesmo sentido. Azely, da comunidade Peixe Bravo e diretora de escola estadual na região, também reclamou da falta de uma reunião na localidade. “Me sinto como uma sombra, sem ter vez. Nunca fomos a favor dessa reserva, isso quem decidiu foi meia dúzia de pessoas”.

Produtor rural, Lindomar questionou sobre o destino de sua produção de café e abóbora, dizendo que a implantação da reserva impediria os produtores de se associarem a uma cooperativa. “Deixa a gente trabalhar. Se tem água lá, é porque sabemos cuidar da nossa natureza. Geraizeros sabem como fazer”, defendeu ele.

Eva Aparecida, a Cida do Paiol, quilombola e professora, também protestou: “Se depender da força do povo, a reserva não sai”. Segundo ela, além do jeito originário de viver dos quilombolas, produzindo pequi, jatobá e coquinho, essas comunidades querem ter a possibilidade de contar com outros investimentos, sem ter que deixar seus territórios em busca da cidade grande.

ICMBio diz que reserva não impede desenvolvimento

Apesar das críticas, em apresentação exibida na audiência, Verônica de Novaes e Silva, analista ambiental do ICMBio,  destacou que uma RDS visa compatibilizar a preservação ambiental com o uso de seus recursos, trazendo regras menos restritivas comparadas a outras modalidades, como área de proteção integral.

Segundo ela, inclusive geraizeiros teriam pedido mecanismo de proteção da região em questão há anos, diante do aumento do desmatamento e do plantio de eucalipto para produção de carvão avançando sobre suas áreas.

Da mesma forma, o coordenador regional do ICMBio, Frederico Martins, disse que uma reserva de desenvolvimento sustentável não impede atividades em sua área.

Ele também defendeu a consulta pública realizada no processo de análise do órgão, citando diversas propostas acatadas, resultando inclusive na redução da área a ser preservada. Inicialmente ela seria de quase 100 mil hectares, foi reduzida para 70 mil e mais recentemente passou para cerca de 40 mil hectares. Também foram excluídas da área proposta comunidades de Poções, Tapera e Peixe Bravo.

“Isso mostra que houve disposição de compatibilizar e aceitar sugestões recebidas”, contrapôs ele, citando que foram acatadas sugestões oriundas das prefeituras de Rio Pardo de Minas e de Serranóplis, do Ministério de Minas e Energia, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e das mineradoras Vale e Equinox, entre outras.

Ele também tentou tranquilizar a plateia. “Nenhum proprietário vai perder terra, especialmente o pequeno produtor. Dentro de uma RSD pode ter produção, hospital e até estrada, essa é a verdade”, expôs ele, alertando para a presença de mineração clandestina na área, que segundo denunciou estaria “desafiando a lei de forma agressiva, corropendo servidores públicos e destruindo cavernas para se beneficiar”.

“A mineração séria que existe na região e que quer fazer a produção de forma correta está a favor da RDS.” Frederico Martins

Coordenador regional do ICMBio

Por fim, Frederico Martins destacou a importância do ecossistema de cerrado e de córregos da área, informando ser de responsabilidade do ICMBio somente uma análise técnica da proposta, etapa esta já concluída, cabendo definições posteriores a instâncias superiores do governo federal.

Nesse sentido, o deputado Gustavo Santana anunciou a apresentação de requerimentos da Comissão de Minas e Energia pedindo à Presidência da República que paralise o processo para implantação da reserva.

As notas taquigráficas da audiência também deverão ser enviadas a órgãos como Ministério do Meio Ambiente, para que tomem conhecimento do descontamento da população local para com a proposta, conforme frisou o deputado.

A Reunião Extraordinária, realizada no Plenário do Parlamento estadual, teve início às 18 horas de quinta-feira (23) e se estendeu até às 4h30 da manhã desta sexta (24), mediante convocação de novas sessões Extraordinárias à 00h01, às 6h00 e às 12h00. Após um longo processo de obstrução por parte do bloco de oposição ao governo, a PEC recebeu 52 votos favoráveis e 18 contrários.

Na abertura dos trabalhos, o painel do Plenário acusava a presença de 55 parlamentares. Com o prosseguimento da reunião, o quórum chegou a 71 parlamentares presentes. Como nas reuniões anteriores em que a PEC 23/24 constava na pauta, as galerias do Plenário ficaram lotadas com manifestantes contrários à aprovação da proposta. Outros também se concentraram do lado de fora do Palácio da Inconfidência, sede da ALMG.

Proposta prevê fim de referendo popular

A PEC 24/23 dispensa a realização de referendo popular para autorizar a privatização ou federalização da Copasa, exclusivamente para pagamento da dívida do Estado com a União. A última versão do texto acrescenta que a federalização ou privatização poderá ocorrer também para cumprimento de outras obrigações assumidas em virtude do financiamento da dívida, a exemplo de investimentos obrigatórios em educação e infraestrutura, como prevê o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).

O repasse para a União de recursos provenientes da venda da Copasa faz parte da estratégia do Governo de Minas de abatimento de 20% do saldo devedor, para garantir melhores condições na repactuação da dívida, uma exigência do Propag para taxa de juros zero.

Oposição se revezou em processo de obstrução

Os parlamentares do bloco de oposição ao governo do Estado se revezaram na tribuna do Plenário com o objetivo de obstruir e, assim, postergar a votação da PEC. Logo na abertura da Reunião Extraordinária, Professor Cleiton (PV) e Leleco Pimentel (PT) pediram a palavra para discutir a ata da reunião de Plenário anterior.

Na sequência, o líder do bloco de oposição, deputado Ulysses Gomes (PT), apresentou requerimento, posteriormente rejeitado, que pedia o encerramento da reunião em sinal de pesar pela morte do cabo PM Vinícius de Castro Lima, assassinado na última terça (21) ao tentar impedir, mesmo de férias, um assalto a uma concessionária em Belo Horizonte.

Diversos parlamentares de oposição ocuparam a tribuna para encaminhar a votação do requerimento. Além de manifestar seu pesar aos familiares da vítima, inclusive com um minuto de silêncio, eles lembraram exemplos de privatizações fracassadas do setor pelo mundo. Outros requerimentos apresentados pelo mesmo deputado, como de inversão de pauta, não foram recebidos pela Presidência.

Foram tecidas, também, críticas à suposta tentativa do governador sucatear o serviço público, sob o risco de penalizar a população. Condenaram, ainda, a intenção do Executivo de impedir a consulta popular antes da decisão que pode provocar a privatização da Copasa.

Além de Ulysses Gomes, se pronunciaram os deputados Cristiano Silveira (PT), Leleco Pimentel, Professor Cleiton, Ricardo Campos (PT), Doutor Jean Freire (PT), Betão (PT), Celinho Sintrocel (PCdoB), Luizinho (PT), Marquinho Lemos (PT) e Hely Tarqüínio (PV), e as deputadas Lohanna (PV), Bella Gonçalves (Psol), Ana Paula Siqueira (Rede), Beatriz Cerqueira (PT), Andreia de Jesus (PT) e Leninha (PT), 1ª-vice-presidente da ALMG.

Os deputados da oposição chegaram a abandonar o Plenário em algumas oportunidades, na tentativa de derrubar o quórum mínimo para continuidade da reunião, mas foram feitas recomposições de quórum que permitiram a continuidade da reunião.

Adiamento de votação

Após todas as discussões, foi apresentado requerimento, também de autoria do deputado Ulysses Gomes (PT), que solicitou o adiamento da votação da PEC. Mais uma vez, os parlamentares do bloco de oposição voltaram à tribuna para novo encaminhamento de votação, porém, assim como os demais, o requerimento foi rejeitado.

Como última estratégia de obstrução, os deputados e deputadas da oposição se inscreveram para encaminhar a votação da matéria.

Os parlamentares da base de governo, Cássio Soares (PSD), Noraldino Júnior (PSB) e Roberto Andrade (PRD) chegaram a ter aprovado requerimento para que todos os questionamentos fossem votados nominalmente.

A matéria, agora, volta à Comissão Especial, para emissão de parecer de 2º turno, antes de retornar ao Plenário para votação definitiva.

A discussão da PEC da Copasa se estendeu pela madrugada, com Plenário e galerias lotadas.. Foto: Willian Dias

O debate foi promovido pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), atendendo solicitação do deputado Professor Luizinho (PT).

De acordo com a Fundação Palmares, as comunidades quilombolas são formadas por descendentes de pessoas que resistiram à brutalidade da escravidão, adaptando-se a viver em regiões muitas vezes hostis, mantendo suas tradições culturais. Em Minas Gerais, concentra-se a terceira maior população quilombola do País, com cerca de 135 mil pessoas.

O direito a uma educação diferenciada e antirracista, a capacitação dos professores, a garantia de transporte e alimentação e o combate à evasão escolar foram demandas apresentadas durante a audiência.

Entre as principais preocupações das comunidades, estão a titularização dos territórios e o fechamento de escolas. “Quando se fecha uma escola, se fecha todas as oportunidades de desenvolvimento de uma comunidade. A escola é a porta de entrada para o conhecimento, para a formação do cidadão. Não pode ser fechada de qualquer jeito, tem que ter um rito, o consentimento da comunidade”, salientou Edna Gorutuba, presidente da Federação das Comunidades Quilombolas de Minas Gerais.

Segundo o deputado Luizinho, apenas um quilombo em Minas Gerais está parcialmente titularizado. “Nós precisamos garantir a propriedade daquele espaço. A partir dessa titularização, vem os outros direitos”, afirmou.

Quanto à oferta educacional em si, o parlamentar ressaltou que ela precisa estar em consonância com a vida do quilombo, com currículo próprio. Já para a população adulta que não teve acesso à educação formal, ele defende um modelo coletivo, mais prático do que teórico, integrando essas pessoas à comunidade e abrindo portas para o mercado de trabalho.

Conselheira tutelar, Meiremice Barbosa ressaltou que a valorização da cultura quilombola no dia a dia das escolas é importante para fortalecer o sentimento de pertencimento dos alunos. “A educação escolar quilombola é uma ferramenta para garantir que as nossas tradicionalidades, os nossos costumes, a nossa cultura, sejam de fato trabalhadas nas escolas”, complementou Edna Gorutuba.

Superintendência regional nega que escolas foram fechadas

Aline Maria Rodrigues, inspetora da Superintendência Regional de Ensino de Janaúba, que abrange o município de Jaíba, negou que escolas quilombolas tenham sido fechadas na região. Entre as ações em andamento para a educação quilombola, ela citou a melhoria do material didático e a formação gratuita de professores

Reginaldo Ferreira, secretário de Educação de Jaíba, informou que a prefeitura pretende adaptar as três escolas do município em território quilombola aos valores, à cultura e à história dessa comunidade, reconhecendo a sua importância.

De forma unânime, os convidados ressaltaram o percentual significativo de suicídio entre as pessoas com mais de 60 anos, maior, proporcionalmente, do que o do restante da população. Dados apresentados pela psicóloga Luciana Daher indicam uma taxa de 7,8 suicídios de idosos por 100 mil habitantes, enquanto a taxa geral foi de 6 por 100 mil habitantes no mesmo período.

A situação é mais problemática entre os homens mais velhos, com um índice de 14,8 mortes por 100 mil habitantes, bem superior ao de 2,6 por 100 mil habitantes entre as mulheres da mesma faixa etária, ainda de acordo com as pesquisas citadas pela psicóloga. No Brasil, foram cerca de 14 mil mortes causadas por autoextermínio em 2021.

Segundo Luciana, características culturais como a pressão social para ser o garantidor do lar, nem sempre possível com a renda de aposentadoria, e a relutância dos homens em buscar ajuda psicológica contribuem para essa discrepância entre os gêneros.

Conforme a psiquiatra Natália Dias, cada suicídio consumado entre homens idosos é precedido por quatro tentativas, em média, enquanto seriam 20 tentativas entre as mulheres maiores de 60 anos. Ou seja, os homens são mais efetivos, por impulsividade e ocorrências associadas ao uso de bebida alcoólica, explicou.

Para a psiquiatra, as tentativas de suicídio também não podem ser ignoradas ou vistas, no senso comum, como formas de chamar atenção, pois toda consumação de autoextermínio é precedida de um aviso, que deve ser tratado como urgência médica e com o acionamento dos serviços de emergência.

Escuta e empatia salvam vidas

Na tentativa de prevenir novos casos, os participantes da audiência elencaram sintomas que podem ser observados e ações de apoio às pessoas em sofrimento mental.

Major do Corpo de Bombeiros, Richelmy Pinto citou alertas clínicos como depressão, ansiedade, isolamento social e doenças neurodegenerativas.

Também é possível identificar sinais de risco como mudanças brusca no sono e no apetite, descuido com a higiene e despedidas veladas, como a distribuição de objetos pessoais.

Como cuidado psicológico imediato, o major citou a escuta sem julgamento e com empatia e o envolvimento de familiares e da comunidade em uma rede de apoio.

Fraudes e desinformação

Outra temática abordada na audiência, ainda relacionada ao bem-estar dos idosos, foi os efeitos psicológicos, sociais e econômicos sofridos por idosos vítimas de golpes e desinformação.

De acordo com a presidente da Comissão de Saúde Mental da seção mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG), Luciana Garcia, 60% das vítimas de tentativas de golpe envolvendo instituições financeiras são idosos, número ainda subnotificado pela vergonha das vítimas de denunciar.

Nesse sentido, ela defendeu a necessidade de se quebrar esse tabu para que essas pessoas possam se abrir e buscar ajuda.

Como as fraudes afetam também a autoestima e o psicológico, os idosos se sentem impotentes e fragilizados, daí a demanda pela especialização dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPs) para atendimento da população mais velha.

A chefe do Departamento Estadual de Investigação, Orientação e Proteção à Família da Polícia Civil, delegada Danúbia Quadros, relatou que os criminosos desenvolveram uma engenharia social cada vez mais apurada. Entre os golpes aplicados nos idosos, ela citou a prevalência daqueles relacionados a empréstimos consignados e o de falsos namorados, que buscam seduzir mulheres para tirar proveito delas.

Para fazer frente a todos esses desafios para a saúde mental dos idosos, o idealizador da audiência, deputado Charles Santos (Republicanos), defendeu a criação de políticas públicas que protejam os seus direitos e a denúncia de casos de violência e discriminação.

O parlamentar deu o testemunho como um adolescente que sofreu com a depressão no momento mais difícil da sua vida e conseguiu se reerguer com o apoio da família para incentivar as pessoas em sofrimento a não se calar e procurar ajuda.

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De autoria do deputado Charles Santos (Republicanos), o projeto foi aprovado durante a Reunião Ordinária de Plenário na semana passada na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Durante a pandemia de Covid-19, a Lei 23.643, de 2020, já havia determinado essa obrigação para aquele período. A norma detalha como deve ser feita essa comunicação e obriga a afixação, nas áreas de uso comum dos condomínios, de cartazes, placas ou comunicados que informem sobre o disposto na lei e incentivem os condôminos a notificarem o síndico ou o administrador sobre os casos de violência doméstica.

O PL 344/23 torna esta determinação permanente. O texto aprovado pelo Plenário mantém o objetivo original da proposta e ainda altera a ementa da Lei 23.643, de modo a deixar claro que as denúncias à polícia não se limitam ao período da pandemia de Covid-19.

Outros projetos aprovados

Na mesma Reunião Ordinária de Plenário também foram aprovados de forma definitiva os seguintes projetos de lei:

Em turno único, o PL 268/23, da deputada Nayara Rocha (PP), que institui, no âmbito do Estado, o mês Maio Furta-cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna. O projeto foi aprovado na forma recomendada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o substitutivo nº 1;

Em  2º turno, o PL 1.086/19, do deputado Bosco (Cidadania), que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o modo de fazer doces no município de Araxá (Alto Paranaíba). O projeto foi aprovado na forma de um novo texto, o substitutivo nº 1, que promoveu alterações em relação ao que foi aprovado em 1º turno (vencido);

Em  2º turno, o PL 3.605/22, do deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), que reconhece como de relevante interesse cultural e como patrimônio imaterial do Estado o Bairro Borboleta, no município de Juiz de Fora (Mata). Foi mantido o texto aprovado pelo Plenário em 1º turno (vencido);

Em  2º turno, o PL 794/23, do deputado Fábio Avelar (Avante), que declara de relevante interesse cultural do Estado a Festa do Reinado de Nossa Senhora do Rosário, São Benedito, Santa Efigênia e Nossa Senhora das Mercês, realizada no município de Nova Serrana (Centro-Oeste). Foi mantido o texto aprovado pelo Plenário em 1º turno (vencido).

De forma preliminar, em 1º turno, foram aprovados os seguintes projetos:

PL 3.782/22,  do deputado Doutor Jean Freire (PT), que reconhece como de relevante interesse cultural o Coral Araras Grandes, do município de Araçuaí (Vale do Jequitinhonha). O projeto foi aprovado na forma recomendada pela CCJ, o substitutivo nº 1;

PL 853/23, do deputado Lucas Lasmar (Rede), que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Travessia da Fé, rota de peregrinação entre os municípios de Curvelo e Felixlândia, na região Central. O projeto foi aprovado na forma recomendada pela CCJ, o substitutivo nº 1.