Além de Guilherme Guimarães, a cerimônia de posse, realizada no gabinete do prefeito, contou com as presenças do vice-prefeito Otávio Rocha, de secretários municipais, dos vereadores membros da Comissão de Segurança e Direitos Humanos, da Câmara Municipal de Montes Claros, PC Landim e Iara Pimentel, servidores públicos e representantes de diversas instituições de segurança pública em Montes Claros.

O secretário municipal de Segurança Integrada e presidente nato dos Conselhos Gestores, Járson Sebástian Hansen Ferreira, destacou a relevância dos conselhos e ressaltou que Montes Claros, já reconhecida como uma das cidades mais seguras do estado, se tornará ainda mais protegida com a implementação dos Conselhos Gestores dos fundos municipais de segurança pública e políticas penais da cidade.

O prefeito Guilherme Guimarães entende que os conselhos representam uma das melhores ferramentas para promover o controle social sobre as ações de políticas públicas. Por isto que a atual gestão municipal tem o objetivo principal de fortalecer cada vez mais o trabalho desses conselhos, abrindo as portas da Prefeitura e permitindo uma interação mais eficaz entre a população e o poder público, que não pode se isolar e supor que tudo será feito conforme sua própria visão. Pois a construção de uma sociedade deve ser um esforço conjunto, compartilhado com as pessoas. Guilherme Guimarães também falou sobre os investimentos em segurança pública nesta gestão, que tem focado na modernização tecnológica e na expansão do monitoramento inteligente, incluindo reconhecimento facial e leitura de placas, através do programa Guardiã dos Montes, que conta com mais de 500 câmeras, com previsão de chegar a 700, cobrindo escolas, praças e unidades de saúde, além da reestruturação da Guarda Civil Municipal, para deixar a cidade cada vez mais segura, inteligente e inclusiva.

FUMSEP e FUMPEN

O Fundo Municipal de Segurança Pública de Montes Claros – FUMSEP foi criado pela Lei Municipal 5.921, de 10 de dezembro de 2025, e tem como finalidade apoiar projetos e ações na área da segurança pública e prevenção à violência no município. Já o Fundo Municipal para Políticas Penais – FUMPEN foi criado pela Lei Municipal 5.949m, de 13 de fevereiro de 2026, e tem como objetivo financiar políticas de alternativas penais, de reintegração social de pessoas presas, internadas e egressas e de controle e participação social no sistema de justiça criminal.

Os dois conselhos foram criados para financiar projetos e metas previstos no Plano Municipal de Segurança Pública de Montes Claros, criado pela Lei Municipal 5.950, de 13 de fevereiro de 2026, com o intuito de fortalecer a atuação do município na gestão das políticas públicas municipais de segurança, em parceria com os demais órgão de segurança no município, a fim de reduzir os índices de criminalidade e aumentar a sensação de segurança da população, tornando Montes Claros uma cidade cada vez mais segura para se viver.

Membros empossados do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Segurança Pública de Montes Claros:

Presidente e Membro Nato – Járson Sebástian Hansen Ferreira, secretário municipal de Segurança Integrada

Representantes da Secretaria Municipal de Administração

Titular: Wanderson Costa Nascimento
Suplente: Fábio Tadeu Correia

Representantes da Secretaria Municipal de Finanças

Titular: Rodrigo Alexandre da Silva
Suplente: Silvano Sampaio de Moura

Representantes da Procuradoria Geral do Município

Titular: Pedro Henrique Prates Mota
Suplente: Marcello Luiz Mendes da Nóbrega

Representantes do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Montes Claros

Titular: Tânia Raquel de Queiroz Muniz
Suplente: Carlos Alberto Barbosa Oliva

Membros empossados do Conselho Gestor Do Fundo Municipal Para Políticas Penais de Montes Claros:

Presidente e Membro Nato – Járson Sebástian Hansen Ferreira, secretário municipal de Segurança Integrada

Representantes do Prefeito Municipal

Titular: Anderson Carvalho Barbosa
Suplente: Wíllian César Rocha

Representantes da secretaria municipal de Desenvolvimento Social

Titular: Gabriel Vieira Gusmão
Suplente: Patrícia Monteiro Jabbur

Representantes da Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Alaíde Pereira Silva
Suplente: Jéssica Camila Santos Silveira

Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, 11ª Subseção de Montes Claros

Titular: Kaio Neves Dias
Suplente: Fernanda Gonçalves Leite

Representantes do Curso de Direito da Unimontes

Titular: Leonardo de Oliveira Lopes
Suplente: Luiz Alberto Mendes Dias

Representantes do Conselho da Comunidade na Execução Penal de Montes Claros

Titular: Dilson Antônio Marques
Suplente: Felipe Gomes da Silva

https://portal.montesclaros.mg.gov.br/noticia/seguranca-integrada/seguranca-integrada-prefeito-da-posse-aos-membros-dos-conselhos-gestores-dos-fundos-municipais-de-seguranca-publica-e-politicas-penais-de-montes-

A Prefeitura de Montes Claros está selecionando propostas de Organizações da Sociedade Civil, inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com finalidade de fomentar iniciativas que tenham como foco a promoção, proteção, defesa e garantia de direitos das crianças e dos adolescentes no município de Montes Claros. O valor total de recursos estimado será de R$ 3 milhões e cada projeto poderá pleitear até R$ 130 mil.

Serão selecionados projetos dentro dos seguintes eixos temáticos: enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes e ao trabalho infantil; ações de promoção, prevenção, atendimento e ou acompanhamento à criança e adolescente com histórico de uso prejudicial de álcool e/ou outras drogas; atendimento do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas; e ações de segurança alimentar e combate à desnutrição; prevenção a gravidez na adolescência e infecções sexualmente transmissíveis.

Também poderão ser apresentadas propostas para a qualificação profissional; saúde mental; ações destinadas a crianças e adolescentes com sofrimento mental; e/ou com deficiência e/ou acometidos por doença grave; promoção da saúde; sensibilização para cuidados pessoais; enfrentamento aos ciclos hereditários de pobreza e baixa renda; ações destinadas ao enfrentamento da ausência de saneamento básico; ações destinadas a promover a ampliação do universo informacional, cultural e esportivo de crianças e adolescentes e formação em arte e cultura; e fortalecimento da convivência familiar e comunitária.

As inscrições deverão ser realizadas através do endereço eletrônico editalfia2025cmdca@gmail.com, até às 23h59 horas desta segunda-feira, 8 de dezembro. O resultado preliminar será divulgado em 14 de janeiro. O edital está disponível na íntegra através do link https://admin.montesclaros.mg.gov.br/upload/marcoregularorio/files/secoes/EDITAL_CHAMAMENTO_PUBLICO/2025/CHAMAMENTO%2003-2025%20CMDCA/EDITAL%20CHAMAMNTO%20PUBLICO%2003-2025%20%20CMDCA(1).pdf.

Para fortalecer ações que impactam diretamente a vida de meninas e meninos, a Prefeitura de Montes Claros, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio da comissão intersetorial do Selo Unicef, realizou nessa segunda-feira (17), no Espaço da 11° Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/Montes Claros, o 1º Fórum Comunitário do Selo Unicef 2025/2028.

Durante a 2ª edição da Assembleia Itinerante do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene (CIMAMS), realizada no dia 7 de novembro, em Berizal, os consorciados decidiram por unanimidade que o novo auditório do Centro de Convenções receberá o nome de Valmir Morais de Sá, ex-presidente da entidade e ex-prefeito de Patis.

Falecido em 4 de setembro de 2025, aos 73 anos, Valmir Morais de Sá, natural de Salinas (distrito de Novorizonte), deixou uma longa trajetória de serviços prestados ao municipalismo. Foi prefeito de Patis por quatro mandatos e também presidiu a Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (Amams), onde conduziu a revitalização do prédio e a construção do auditório Aécio Cunha. À frente do CIMAMS, exerceu dois mandatos e foi o responsável pela construção da atual sede do consórcio, inaugurada em dezembro de 2024.

A implantação do novo auditório do Centro de Convenções do CIMAMS, com previsão de inauguração até janeiro de 2026, prevê um espaço moderno e multifuncional, que poderá ser utilizado de forma integrada ou independente. A flexibilidade permitirá a realização de diversos tipos de eventos — de feiras e exposições a conferências e apresentações culturais —, beneficiando os municípios do Norte de Minas e do Vale do Jequitinhonha.

O presidente do CIMAMS e prefeito de Curral de Dentro, Adaildo Rocha (Tampinha), destacou que a decisão unânime dos prefeitos em homenagear Valmir Morais representa o reconhecimento ao legado deixado por ele ao municipalismo norte-mineiro. “Valmir construiu uma trajetória pautada no companheirismo, na amizade, no respeito e na consideração entre os gestores municipais, fazendo da política um instrumento de
união e valorização da região”, afirmou Tampinha.

A advogada Beatriz Morais de Sá, filha do homenageado, agradeceu ao CIMAMS e aos prefeitos pela iniciativa:

“Quero expressar minha profunda gratidão ao prefeito Tampinha, presidente do CIMAMS, e a todos os prefeitos e prefeitas que integram o consórcio pela bela homenagem prestada ao meu pai, Valmir Morais de Sá, dando seu nome ao auditório. Esse gesto carrega um significado imenso para nossa família e representa o reconhecimento de uma trajetória marcada pelo compromisso, pela dedicação ao serviço público e pelo amor ao Norte de Minas. Saber que seu legado será lembrado em um espaço de diálogo, trabalho e união entre os municípios é motivo de grande emoção e orgulho. Em nome de toda a família, nosso sincero muito obrigado por eternizarem sua memória de forma tão nobre e sensível.”

A Prefeitura de Montes Claros inaugurou a ponte da Av. Carlos Ferrante, sobre o canal da Av. Sidney Chaves, melhorando a ligação entre os bairros Alice Maia e Edgar Pereira.

Para ampliar a fluidez do trânsito na região, a Rua Ipanema passará a operar em mão única, no sentido da Av. Sidney Chaves para a Av. Geraldo Athayde. A mudança permitirá otimizar o semáforo da ponte, com novos focos para pedestres e maior tempo de verde para os veículos.

O trecho em subida da Rua Ipanema terá duas faixas de rolamento, separando o tráfego de veículos leves e pesados. Já os motoristas dos bairros Alice Maia e Vila Regina poderão utilizar a nova ponte da Av. Carlos Ferrante para acessar a Av. Sidney Chaves.

Caminhões vindos da BR-251 com destino ao Distrito Industrial, Januária e São Francisco deverão seguir agora pelas avenidas Osmane Barbosa e Minas Gerais, rotas mais adequadas para esse tipo de tráfego. A MCTrans instalará placas indicativas para orientar os motoristas sobre as novas rotas.

Originalmente, o projeto criava o Fundo Estadual para Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, mas foi alterado durante a tramitação, pois apenas o Poder Executivo pode propor a criação de fundos. A matéria foi aprovada na forma do vencido em 1º turno (texto aprovado com alterações).

O texto final altera a Lei 22.256, de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado e cria mecanismos para o financiamento de ações e programas voltados à proteção feminina. Assim, o projeto acrescenta novo inciso ao artigo 3º da norma, para adicionar uma nova diretriz: “garantia de recursos para o financiamento das ações da política de que trata esta lei.”.

Selo Pró-Mulher

Na mesma reunião, foi aprovado em 2º turno o PL 3.115/24, da deputada Ione Pinheiro (União), que cria o Selo Cidade Pró-Mulher. O projeto prevê a concessão do selo a municípios que se destacarem na implementação de políticas públicas voltadas para a proteção e a promoção dos direitos das mulheres. Essas políticas municipais deverão observar as disposições contidas em políticas, planos e programas federais e no Plano Decenal de Políticas para Mulheres do Estado.

A proposta traz um rol de objetivos a serem alcançados pelos municípios para a obtenção do selo, como: criação de organismos municipais de gestão de políticas para mulheres, formação de conselhos municipais de direitos das mulheres, elaboração de planos municipais, desenvolvimento de projetos de qualificação profissional e de inclusão das mulheres no mercado de trabalho, incremento de redes de enfrentamento à violência e incentivo à participação política.

Prevê também que o selo terá validade de 2 anos, renováveis por igual período, quando atendidas as condições previstas. Ao final, estabelece que a forma e os critérios de concessão do selo e os casos de renovação e revogação serão definidos em regulamento do Executivo.

Assistência integral à saúde 

Por último, foi aprovado em 1º turno o PL 2.377/24, do deputado Doutor Paulo (PRD), que tem a finalidade de promover ações de assistência integral à saúde das mulheres. Originalmente, a proposição pretendia autorizar o Executivo a instituir o Programa Mineiro de Incentivo à Saúde da Mulher. A redação que prevaleceu foi formulada pela Comissão de Saúde, por meio do substitutivo nº 2, que traz diretrizes e objetivos para as ações do Estado sobre a saúde da mulher, uma vez que a criação de programas é prerrogativa do Executivo.

O substitutivo também promove alterações para adequar o texto às diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher e alinhar os critérios para priorização de mamografias às normas no Ministério da Saúde sobre o tema.

Assim, o texto contempla diretrizes de atenção à saúde da mulher em todos os seus ciclos de vida, passando pelos princípios relativos à prevenção, ao cuidado de doenças crônicas não transmissíveis, ao acolhimento humanizado da vítima de violência e à atenção à saúde sexual e reprodutiva. Os objetivos, por sua vez, incluem o acesso a exames e a redução da taxa de mortalidade por doenças de alta prevalência em mulheres.

A Câmara Municipal de Montes Claros realizou, nesta sexta-feira (7), audiência pública para discutir os desafios enfrentados por moradores da zona rural em relação à ligação de energia elétrica, aos custos de extensão de rede e à aplicação da Lei Complementar nº 113/2023.

A iniciativa foi proposta pela vereadora Graça da Casa do Motor (União), que destacou o alto custo das extensões de rede, a burocracia nos protocolos de ligação e a necessidade de ajustes na Lei Complementar nº 113/2023, que trata da regularização de moradias rurais. A parlamentar ressaltou que a energia elétrica é um direito essencial indispensável para garantir moradia digna, segurança e qualidade de vida às famílias do campo.

Graça, informou que há 148 processos de solicitação de energia em andamento, envolvendo 18 comunidades rurais e que muitos deles estão parados ou indeferidos por falta de clareza nos critérios técnicos. Entre as propostas debatidas estão a revisão da legislação municipal, a criação de programas de subsídio para famílias de baixa renda e a desburocratização dos processos de ligação de luz. “Garantir energia no campo é garantir cidadania e oportunidades”, afirmou a vereadora.

Moradores relataram que a falta de energia elétrica tem causado prejuízo, pois, os transformadores não conseguem redistribuir para as casas. Houve denúncia e cobrança em relação às bombas que captam água dos poços artesianos que estão queimando e comprometendo o fornecimento, além de roubos de cabos de energia, da falta de fiscalização e atuação da Cemig.

Representando os trabalhadores rurais da região de Melivre, Miriam Lima Catone enfatizou que as comunidades precisam de soluções práticas e efetivas para ajudar os moradores que atuam na agricultura familiar. Os vereadores Daniel Dias (PCdoB), Professora Iara Pimentel (PT) e Cláudio Rodrigues (Cidadania), assinalaram que luz e água são direitos básicos que precisam ser garantidos e cobraram a presença de representantes da Prefeitura e da Cemig.
O vice-presidente da Associação Comunitária de Cabeceiras, Edvar Pereira dos Santos, solicitou que a Prefeitura libere os protocolos para garantir energia de qualidade para os moradores da zona rural.